Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.
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Falência e Recuperação Empresarial (2024)
Falência e Recuperação Empresarial (2024), Artigos escritos por renomados autores!, EDITORA JUSPODIVM
Decisão importante da Corte Especial do STJ que consta do último informativo. Ao que parece, a Corte pretende dotar de alguma estabilidade a decisão que fixa astreintes, preservando situações jurídicas já consolidadas. A ideia é que a revisão só pode ser feita uma vez. O entendimento anterior de que a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada foi bastante criticado - com razão - pela redação do art. 537, § 1º, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de o juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, e não vencida.
Recomendo a leitura do texto de Marcelo Abelha e Guilherme Abelha sobre o recém inserido parágrafo único no artigo 499 do CPC.
https://www.migalhas.com.br/depeso/404705/uma-reflexao-sobre-o-paragrafo-unico-do-artigo-499-do-cpc
Não vim aqui para explicar, vim aqui para confundir: notas introdutórias para uma reflexão sobre o parágrafo único do artigo 499 do CPC
Por Guilherme Abelha, Marcelo Abelha Rodrigues. Qual o sentido de o texto mencionar que é direito/faculdade do devedor prestar a tutela específica antes da conversão em perdas e danos se a hipótese ...
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Hammasini ko'rsatish...Standards de prova no processo penal: em busca de um modelo controlável (2024)
Standards de prova no processo penal: em busca de um modelo controlável (2024), Essencial para todo processualista, EDITORA JUSPODIVM