Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.

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Repost from Processo em Pauta - Carlos Frederico Bastos Pereira

O CNJ divulgou a pesquisa “Ações Coletivas no Brasil: Processamento, Julgamento e Execução”, trazendo um amplo diagnóstico sobre a tutela coletiva no país. Entre os principais pontos, destaca-se que o maior desafio das ações coletivas está na fase de execução, ainda marcada por elevada complexidade e demora. O estudo também apresenta recomendações importantes para tornar a tutela coletiva mais eficiente e efetiva. Leitura indispensável para quem estuda ou atua com processo coletivo.

2	sumario-executivo-acoes-coletivas-no-brasil-versao-final.pdf	312
3	relatorio-acoes-coletivas-no-brasil-versao-final.pdf	314
4	没有文字...	436
5	没有文字...	562
6	Encaminho o livro Ordinamenti e tutele, organizado pelos professores Lea Querzola e Carlo Rasia, em homenagem ao Professor Paolo Biavati, da Universidade de Bolonha, Itália. O livro foi publicado pela editora da própria universidade em formato open access.	528
7	没有文字...	490
8	Olá, pessoal! Convido vocês para prestigiarem a mesa "Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas", que integra a programação do Congresso UFBA 80 Anos. 🗓 09 de julho 🕥 10h30 📍 Instituto de Matemática – Campus Ondina (Sala 14) Será um momento de diálogo e troca de experiências sobre temas atuais relacionados ao sistema brasileiro de justiça multiportas, como a reorganização do Judiciário, os Núcleos de Justiça 4.0, a Administração Tributária e a transformação dos Tribunais de Contas. Será uma grande alegria contar com a presença de vocês. Esperamos vê-los por lá!	626
9	WhatsApp Image 2026-06-29 at 10.18.32.jpeg	528
10	https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/26062026-Repetitivo-discute-chamamento-ao-processo-em-execucao-individual-de-sentenca-coletiva-com-reus-solidarios.aspx	608
11	Segue o recém publicado relatório anual do CNJ Justiça em Números, que consolida as estatísticas do Poder Judiciário brasileiro.	535
12	relatorio-justica-em-numeros2026.pdf	521
13	Fonte: JOTA Jornalismo https://share.google/Hi3BYQJaiGyuBixF5	747
14	30 decisões importantes do STF e do STJ acerca dos honorários advocatícios – parte 4/6 Canal Pílulas Jurídicas \| STF e STJ Link de acesso ao Canal: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ 16. Nas hipóteses de parcial procedência do pedido, o proveito econômico obtido pelo réu, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, corresponde à diferença entre o valor pretendido pelo autor e o montante da condenação. Viola o art. 85, § 2º, do CPC, a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, vencedor na maior parte da demanda, com base no valor da condenação que lhe foi imposta. A base de cálculo correta, nesse caso, é o proveito econômico obtido, ou seja, o valor da pretensão inicial que foi afastada (REsp 2.163.872/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026). 17. Não é possível a majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória que não pôs fim à demanda e na qual não houve prévia fixação de verba honorária (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.985.146/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026). 18. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN (REsp 2.081.938/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026). 19. O art. 85, § 8º-A, do CPC, ao dispor que o juiz deve observar os valores recomendados pela Tabela da OAB, não estabelece uma vinculação absoluta ou automática do magistrado. A referida tabela possui natureza informativa e deve ser interpretada de forma sistemática com os vetores do art. 85, § 2º, e com o princípio da proporcionalidade (art. 8º do CPC), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. É incompatível, sob a mesma lógica do sistema do art. 85 do CPC, fixação por equidade que alcance patamar manifestamente desproporcional em face do valor da causa e da baixa complexidade da demanda, impondo a redução do quantum (REsp 2.107.584/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026). 20. A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local. A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado (REsp 2.178.960/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN 16/9/2025).	721
15	https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/23062026-Primeira-Secao-julga-repetitivo-e-valida-uso-da-%E2%80%9Cteimosinha%E2%80%9D-em-execucoes-fiscais.aspx	709
16	https://www.migalhas.com.br/depeso/458351/reforma-tributaria-e-reorganizacao-judiciaria	932
17	https://www.academia.edu/168724805/O_STF_e_a_Coisa_Julgada_Inconstitucional_	1 324
18	EP. 012 — DEZ ANOS DEPOIS: O CPC/2015 AINDA É UMA PROMESSA? Dez anos depois, o Código já não é mais uma promessa normativa, mas um sistema em funcionamento, com avanços, resistências, tensões e desafios. Mas a pergunta continua: ele realizou o que prometeu? Em parceria com a Associação Brasiliense de Direito Processual Civil — ABPC, o Instituto Nexus Brasil e o site Recondo e os Onze, Guilherme Pupe entrevista Fredie Didier Jr. em uma conversa sobre os avanços, resistências e desafios do processo civil brasileiro. Com participação de Paulo Mendes e Carol Caputo, o episódio propõe uma reflexão essencial: o que um juiz de 2026 diria ao juiz de 1973? Ouça agora nas plataformas: 📺 YouTube: https://youtu.be/ZsRLa2oPbtw 🎙️ Spotify: https://open.spotify.com/episode/0vvtL2dn0usSUVgeJ9Uvdu?si=pxX51nS7TR2cHyiFLpdzew 🎧 Deezer: https://link.deezer.com/s/33qN2noYvyPkHxbleRaZD 🔔 Novos episódios toda segunda e quinta-feira.	1 957
19	https://www.youtube.com/watch?v=6VygCuQeSVE	1 257
20	https://s.migalhas.com.br/S/7F79E6	1 142

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