Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.

Decisão muito interessante proferida em conjunto por dois juízes de Curitiba, em um processo estrutural que cuida da legalidade e do funcionamento das chamadas "Casas de Apoio", que atendem a diversas pessoas desabrigadas/em situação de rua, com transtornos mentais e com algum tipo de deficiência. Após reconhecerem o aspecto estrutural da controvérsia, e iniciarem a compreensão das dimensões do problema a partir de audiência pública, os magistrados proferem decisão afirmando que a sede primária e mais adequada para a solução do problema deve ser o Legislativo, por ter mais capacidade institucional para tratar da questão. Proferem decisão exortativa, instando o Legislativo a delibere acerca da questão, resolvendo permitir ou proibir este tipo de atendimento, e regulando, se for o caso, os termos e condições desta atividade. Proferem expressamente, uma decisão de não decidir o conflito, afirmando tratar-se de um non liquet provisório. Além desta decisão de autocontenção, estabelecem mecanismos de interlocução entre o Judiciário e o Legislativo, e outras providências intermédias, determinando o agendamento de outra audiência pública para colher sugestões de configuração do atendimento à população por meio dessas casas. A decisão é bem interessante porque percebe que, mesmo sem julgar o mérito, o Judiciário pode avançar em outras funções não decisórias, atuando no "enquanto". Por exemplo, o Judiciário pode agir como um pivô ou catalisador da discussão, seja para encaminhar insumos para informar a decisão legislativa, seja para, caso o Legislativo não delibere, e o foro decisório retorne ao Poder Judiciário, para orientar e instruir eventual decisão judicial futura a respeito do plano estrutural. Vale a pena a leitura. Fiquei feliz de ver meu livro "Jurisdição sem decisão: non liquet e consulta jurisdicional no direito brasileiro" citado.