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Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.
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*EP. 012 — DEZ ANOS DEPOIS: O CPC/2015 AINDA É UMA PROMESSA?*
Dez anos depois, o Código já não é mais uma promessa normativa, mas um sistema em funcionamento, com avanços, resistências, tensões e desafios.
Mas a pergunta continua: ele realizou o que prometeu?
Em parceria com a Associação Brasiliense de Direito Processual Civil — ABPC, o Instituto Nexus Brasil e o site Recondo e os Onze, Guilherme Pupe entrevista Fredie Didier Jr. em uma conversa sobre os avanços, resistências e desafios do processo civil brasileiro.
Com participação de Paulo Mendes e Carol Caputo, o episódio propõe uma reflexão essencial: o que um juiz de 2026 diria ao juiz de 1973?
Ouça agora nas plataformas:
📺 YouTube: https://youtu.be/ZsRLa2oPbtw
🎙️ Spotify: https://open.spotify.com/episode/0vvtL2dn0usSUVgeJ9Uvdu?si=pxX51nS7TR2cHyiFLpdzew
🎧 Deezer: https://link.deezer.com/s/33qN2noYvyPkHxbleRaZD
🔔 Novos episódios toda segunda e quinta-feira.
| 2 | https://www.youtube.com/watch?v=6VygCuQeSVE | 650 |
| 3 | https://s.migalhas.com.br/S/7F79E6 | 673 |
| 4 | STJ avalia condicionamento do interesse de agir do consumidor https://share.google/mE3XyrLjgkraQqYdd | 812 |
| 5 | https://www.instagram.com/reel/DZAsOtOKCBA/?igsh=enVqcjQ2em55NGQ0 | 789 |
| 6 | https://www.academia.edu/167722027/AG%C3%8ANCIAS_REGULADORAS_PODEM_AJUIZAR_A%C3%87%C3%83O_CIVIL_P%C3%9ABLICA | 1 418 |
| 7 | O STJ pode fixar tese sobre a admissibilidade de recurso especial?
É essa a discussão afetada pela Corte Especial ao rito dos repetitivos no Tema 1.423. O ponto controvertido: o cabimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em tribunal de 2.ª instância (TJ ou TRF).
A tese deve reafirmar a aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF: enquanto couber recurso na origem (no caso, o agravo interno do art. 1.021 do CPC contra a monocrática do desembargador relator), não está aberta a via do recurso especial. Falta o exaurimento de instância. O recurso especial é cabível apenas contra decisão "final" do tribunal local.
O efeito prático da tese altera o caminho processual subsequente à decisão proferida pela presidência do tribunal local:
Hoje, sem precedente vinculante, o tribunal local não admite o (não conhece do) recurso especial interposto contra a monocrática. Contra essa decisão de inadmissão cabe agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), que sobe ao STJ e por ele é julgado.
Fixada a tese vinculante, o tribunal local passará a negar seguimento ao recurso especial. Contra essa negativa de seguimento caberá agravo interno (art. 1.021 do CPC), julgado pelo próprio tribunal de origem. Desprovido o agravo, fecha-se em regra o acesso ao STJ, mesmo que a tese seja aplicada de modo incorreto, pois o STJ não admite outro recurso especial ou reclamação contra essa decisão.
A técnica ganhou centralidade nos últimos anos: o repetitivo como instrumento de uniformização da própria admissibilidade recursal para, com isso, reduzir o volume de recursos que chegam ao STJ.
Como vocês vêm enfrentando essa questão na prática? Deixe seu comentário e/ou sua indagação. Voltarei ao assunto no futuro.
https://www.instagram.com/reel/DYklkyYqOtO/?igsh=M3o1OWY5b2FlaXhj | 1 353 |
| 8 |  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/18052026-Inadmissibilidade-de-recurso-especial-contra-decisao-monocratica-de-segundo-grau-e-tema-de-repetitivo.aspx | 978 |
| 9 | Nova edição do livro de Antonio do Passo Cabral | 874 |
| 10 | Saiu a 4a edição do meu livro Jurisdição sem decisão, no qual eu discuto, dentre outras questões, o conceito de decisão judicial, funções jurisdicionais não decisórias, além de estabelecer uma dogmática da função jurisdicional de consulta. Discorro também as possibilidades de o Judiciário não decidir, proferindo um non liquet admissível no nosso sistema jurídico.
Nesta 4ª edição, acrescentei referências à Lei n. 14.824/2024, que passou a disciplinar mais uma forma de consulta judiciária, formulada pelos Tribunais Regionais do Trabalho ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Atualizei a bibliografia pertinente e adicionei outros exemplos de aplicação prática das ideias aqui sustentadas. Por exemplo, é possível ver na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o progressivo uso das recomendações judiciais, inclusive em matéria criminal. Também há vários novos exemplos de consulta jurisdicional por cooperação judiciária que registrei nesta edição.
O tema das novas funções jurisdicionais é um tema em desenvolvimento, e frequentemente os avanços vêm de baixo para cima, da atividade concreta dos juízes para a doutrina e a regulamentação normativa. Por isso, tenho tentado inventariar as finalidades e utilidades que tais técnicas têm revelado para a atividade jurisdicional, e com isso esboçar um mapa para auxiliar outros magistrados que desejem expandir suas ferramentas para a prestação da jurisdição mais efetiva sem necessariamente ser imperativa. Tentei deixar isso didaticamente elencado nesta edição.
Espero que gostem! O livro está à venda no site da editora juspodivm:
https://www.editorajuspodivm.com.br/jurisdicao-sem-decisao-non-liquet-e-consulta-jurisdicional-no-direito-brasileiro-2026-cabral | 865 |
| 11 | Podcast dos meus amigos Becker e Pupe. Vale a pena. | 765 |
| 12 | https://youtube.com/@processocivilnews?si=1HfPszmawenvOwgL | 792 |
| 13 | PET 6508 - integra.pdf | 1 052 |
| 14 | Foi publicado em 25 de fevereiro de 2026 o acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Petição 6.508/DF, no qual a Corte admitiu a execução imediata das cláusulas de perdimento de bens e de pagamento de multa previstas em acordos de colaboração premiada, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O julgamento consolida o entendimento já adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental na Petição 12.673/DF, reforçando a natureza negocial e autônoma das obrigações patrimoniais assumidas voluntariamente pelo colaborador.
A decisão projeta efeitos relevantes sobre a efetividade dos acordos penais negociais e sobre a recuperação de ativos, especialmente em casos de criminalidade econômica e organizada.
Destaco:
7. No caso, a cláusula negocial de perdimento de bens e valores declarados como produto ou proveito de crime é consectário do acordo de colaboração – e não efeito da condenação –, e teve amparo no ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua validade foi confirmada na homologação judicial. Desse modo, o perdimento previsto em acordo de colaboração premiada, negócio jurídico processual fundado na autonomia qualificada das partes, não se confunde com aquele que é consequência da sentença penal condenatória.
8. Em concreto, o Colaborador assinou termo de renúncia e de forma expressa concordou com o procedimento de cooperação internacional, o
expressa concordou com o procedimento de cooperação internacional, o que viabilizou a repatriação dos valores mantidos em conta bancária da que viabilizou a repatriação dos valores mantidos em conta bancária da Suíça, que, até então, estavam bloqueados naquele país por determinação
de autoridade estrangeira. Nessas circunstâncias, o acolhimento da posição sustentada no agravo significará a instrumentação do acordo de posição sustentada no agravo significará a instrumentação do acordo de colaboração premiada e de agentes estatais para a legalização de ativos reconhecidamente ilícitos.
9. O ato de disposição voluntária de bens submete-se aos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no ordenamento, não sendo
incompatível com a garantia fundamental da propriedade assegurada pela Constituição Federal. | 1 178 |
| 15 | https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12052026-Primeira-parte-da-audiencia-sobre-interesse-de-agir-em-acoes-de-consumo-acontece-quinta-feira--14-.aspx | 895 |
| 16 | Ontem, 14.09.2026, aconteceu a primeira sessão da audiência pública de instrução do Tema 1396 do STJ, conduzida pelo Min. Vilas Bôas Cueva. Em minha opinião, esse é o tema de Direito Processual Civil mais relevante da história do STJ. Fui um dos expositores. Gostei demais do conjunto das exposições e do formato adotado pelo relator. O resultado foi melhor do que eu havia imaginado. A segunda sessão ocorrerá em 27.05. Abaixo, segue o link para o vídeo da íntegra da sessão de ontem. É um documento histórico, de consulta obrigatória para os estudiosos e para os operadores do Direito. | 940 |
| 17 | Livro novo de Anissara Toscan: tema absolutamente fundamental, com abordagem inédita. | 1 366 |
| 18 | https://www.editorajuspodivm.com.br/nucleos-de-justica-40-2026-toscan | 1 406 |
| 19 | https://www.instagram.com/reel/DYAYcURKGiu/?igsh=emFscGptMXNlZTJx | 1 494 |
| 20 | ao vivo | 1 752 |
