Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.

*EP. 012 — DEZ ANOS DEPOIS: O CPC/2015 AINDA É UMA PROMESSA?* Dez anos depois, o Código já não é mais uma promessa normativa, mas um sistema em funcionamento, com avanços, resistências, tensões e desafios. Mas a pergunta continua: ele realizou o que prometeu? Em parceria com a Associação Brasiliense de Direito Processual Civil — ABPC, o Instituto Nexus Brasil e o site Recondo e os Onze, Guilherme Pupe entrevista Fredie Didier Jr. em uma conversa sobre os avanços, resistências e desafios do processo civil brasileiro. Com participação de Paulo Mendes e Carol Caputo, o episódio propõe uma reflexão essencial: o que um juiz de 2026 diria ao juiz de 1973? Ouça agora nas plataformas: 📺 YouTube: https://youtu.be/ZsRLa2oPbtw 🎙️ Spotify: https://open.spotify.com/episode/0vvtL2dn0usSUVgeJ9Uvdu?si=pxX51nS7TR2cHyiFLpdzew 🎧 Deezer: https://link.deezer.com/s/33qN2noYvyPkHxbleRaZD 🔔 Novos episódios toda segunda e quinta-feira.

STJ avalia condicionamento do interesse de agir do consumidor https://share.google/mE3XyrLjgkraQqYdd

O STJ pode fixar tese sobre a admissibilidade de recurso especial? É essa a discussão afetada pela Corte Especial ao rito dos repetitivos no Tema 1.423. O ponto controvertido: o cabimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em tribunal de 2.ª instância (TJ ou TRF). A tese deve reafirmar a aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF: enquanto couber recurso na origem (no caso, o agravo interno do art. 1.021 do CPC contra a monocrática do desembargador relator), não está aberta a via do recurso especial. Falta o exaurimento de instância. O recurso especial é cabível apenas contra decisão "final" do tribunal local. O efeito prático da tese altera o caminho processual subsequente à decisão proferida pela presidência do tribunal local: Hoje, sem precedente vinculante, o tribunal local não admite o (não conhece do) recurso especial interposto contra a monocrática. Contra essa decisão de inadmissão cabe agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), que sobe ao STJ e por ele é julgado. Fixada a tese vinculante, o tribunal local passará a negar seguimento ao recurso especial. Contra essa negativa de seguimento caberá agravo interno (art. 1.021 do CPC), julgado pelo próprio tribunal de origem. Desprovido o agravo, fecha-se em regra o acesso ao STJ, mesmo que a tese seja aplicada de modo incorreto, pois o STJ não admite outro recurso especial ou reclamação contra essa decisão. A técnica ganhou centralidade nos últimos anos: o repetitivo como instrumento de uniformização da própria admissibilidade recursal para, com isso, reduzir o volume de recursos que chegam ao STJ. Como vocês vêm enfrentando essa questão na prática? Deixe seu comentário e/ou sua indagação. Voltarei ao assunto no futuro. https://www.instagram.com/reel/DYklkyYqOtO/?igsh=M3o1OWY5b2FlaXhj

Nova edição do livro de Antonio do Passo Cabral

Saiu a 4a edição do meu livro Jurisdição sem decisão, no qual eu discuto, dentre outras questões, o conceito de decisão judicial, funções jurisdicionais não decisórias, além de estabelecer uma dogmática da função jurisdicional de consulta. Discorro também as possibilidades de o Judiciário não decidir, proferindo um non liquet admissível no nosso sistema jurídico. Nesta 4ª edição, acrescentei referências à Lei n. 14.824/2024, que passou a disciplinar mais uma forma de consulta judiciária, formulada pelos Tribunais Regionais do Trabalho ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualizei a bibliografia pertinente e adicionei outros exemplos de aplicação prática das ideias aqui sustentadas. Por exemplo, é possível ver na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o progressivo uso das recomendações judiciais, inclusive em matéria criminal. Também há vários novos exemplos de consulta jurisdicional por cooperação judiciária que registrei nesta edição. O tema das novas funções jurisdicionais é um tema em desenvolvimento, e frequentemente os avanços vêm de baixo para cima, da atividade concreta dos juízes para a doutrina e a regulamentação normativa. Por isso, tenho tentado inventariar as finalidades e utilidades que tais técnicas têm revelado para a atividade jurisdicional, e com isso esboçar um mapa para auxiliar outros magistrados que desejem expandir suas ferramentas para a prestação da jurisdição mais efetiva sem necessariamente ser imperativa. Tentei deixar isso didaticamente elencado nesta edição. Espero que gostem! O livro está à venda no site da editora juspodivm: https://www.editorajuspodivm.com.br/jurisdicao-sem-decisao-non-liquet-e-consulta-jurisdicional-no-direito-brasileiro-2026-cabral

Podcast dos meus amigos Becker e Pupe. Vale a pena.

Foi publicado em 25 de fevereiro de 2026 o acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Petição 6.508/DF, no qual a Corte admitiu a execução imediata das cláusulas de perdimento de bens e de pagamento de multa previstas em acordos de colaboração premiada, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O julgamento consolida o entendimento já adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental na Petição 12.673/DF, reforçando a natureza negocial e autônoma das obrigações patrimoniais assumidas voluntariamente pelo colaborador. A decisão projeta efeitos relevantes sobre a efetividade dos acordos penais negociais e sobre a recuperação de ativos, especialmente em casos de criminalidade econômica e organizada. Destaco: 7. No caso, a cláusula negocial de perdimento de bens e valores declarados como produto ou proveito de crime é consectário do acordo de colaboração – e não efeito da condenação –, e teve amparo no ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua validade foi confirmada na homologação judicial. Desse modo, o perdimento previsto em acordo de colaboração premiada, negócio jurídico processual fundado na autonomia qualificada das partes, não se confunde com aquele que é consequência da sentença penal condenatória. 8. Em concreto, o Colaborador assinou termo de renúncia e de forma expressa concordou com o procedimento de cooperação internacional, o expressa concordou com o procedimento de cooperação internacional, o que viabilizou a repatriação dos valores mantidos em conta bancária da que viabilizou a repatriação dos valores mantidos em conta bancária da Suíça, que, até então, estavam bloqueados naquele país por determinação de autoridade estrangeira. Nessas circunstâncias, o acolhimento da posição sustentada no agravo significará a instrumentação do acordo de posição sustentada no agravo significará a instrumentação do acordo de colaboração premiada e de agentes estatais para a legalização de ativos reconhecidamente ilícitos. 9. O ato de disposição voluntária de bens submete-se aos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no ordenamento, não sendo incompatível com a garantia fundamental da propriedade assegurada pela Constituição Federal.

Ontem, 14.09.2026, aconteceu a primeira sessão da audiência pública de instrução do Tema 1396 do STJ, conduzida pelo Min. Vilas Bôas Cueva. Em minha opinião, esse é o tema de Direito Processual Civil mais relevante da história do STJ. Fui um dos expositores. Gostei demais do conjunto das exposições e do formato adotado pelo relator. O resultado foi melhor do que eu havia imaginado. A segunda sessão ocorrerá em 27.05. Abaixo, segue o link para o vídeo da íntegra da sessão de ontem. É um documento histórico, de consulta obrigatória para os estudiosos e para os operadores do Direito.

Livro novo de Anissara Toscan: tema absolutamente fundamental, com abordagem inédita.

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