Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.

30 decisões importantes do STF e do STJ acerca dos honorários advocatícios – parte 4/6   Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ   Link de acesso ao Canal: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ   16. Nas hipóteses de parcial procedência do pedido, o proveito econômico obtido pelo réu, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, corresponde à diferença entre o valor pretendido pelo autor e o montante da condenação. Viola o art. 85, § 2º, do CPC, a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, vencedor na maior parte da demanda, com base no valor da condenação que lhe foi imposta. A base de cálculo correta, nesse caso, é o proveito econômico obtido, ou seja, o valor da pretensão inicial que foi afastada (REsp 2.163.872/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026).   17. Não é possível a majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória que não pôs fim à demanda e na qual não houve prévia fixação de verba honorária (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.985.146/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026).   18. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN (REsp 2.081.938/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026).   19. O art. 85, § 8º-A, do CPC, ao dispor que o juiz deve observar os valores recomendados pela Tabela da OAB, não estabelece uma vinculação absoluta ou automática do magistrado. A referida tabela possui natureza informativa e deve ser interpretada de forma sistemática com os vetores do art. 85, § 2º, e com o princípio da proporcionalidade (art. 8º do CPC), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. É incompatível, sob a mesma lógica do sistema do art. 85 do CPC, fixação por equidade que alcance patamar manifestamente desproporcional em face do valor da causa e da baixa complexidade da demanda, impondo a redução do quantum (REsp 2.107.584/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026).   20. A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local. A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado  (REsp 2.178.960/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN 16/9/2025).