Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.
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Importante alteração no CPC aprovada ontem (8/7/2024) pelo Congresso Nacional sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.
A Câmara dos Deputados aprovou a Emenda do Senado Federal, que dá a seguinte redação ao § 6º do art. 1.003 do CPC/2015: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, porém, caso não o faça, o Tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico."
Outros detalhes sobre a tramitação nas imagens.
O texto, agora, segue à sanção presidencial.
Prof. Medina
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Do que se ocupa um processualista?
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Em adendo, como uma prévia à live, compartilho dois excelentes textos dos Professores Judith Martins-Costa e Fredie Didier Jr sobre o tema:
Judith Martins-Costa - Autoridade e utilidade da doutrina.pdf6.79 KB
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Juizados Especiais Cíveis concentram execuções contra empresa de turismo recorde em processos
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Mostrar todo...Anuario de derecho probatorio Vol. II - Palestra Editores
La obra busca apreciar críticamente cuál es su presencia e impacto real en el mercado tanto político como económico, así como en la vida cotidiana. Sin embargo, hay que advertir que este ensayo no es —ni aspira a ser— un texto sobre el contenido jurídico integral de la propaganda y la publicidad.
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