Professor Henrique Mouta - Aplicação da TGP e do Processo Civil

STJ E IRDR: CAUSA-PILOTO E PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS Não é de hoje que o STJ vem repelindo teses firmadas em IRDR por meio do procedimento-modelo e sem a devida participação dos interessados. Uma jurisprudência consistente vem sendo construída neste sentido levando a anulação de julgamentos de diferentes Tribunais estaduais e federais. Apenas reforçando a diferença: enquanto, na causa-piloto, o IRDR só poderia ser instaurando a partir de um caso concreto, isto, a partir de um recurso, ação de competência originária ou remessa necessária em trâmite no tribunal, no procedimento-modelo, o IRDR seria responsável apenas for fixar a tese, a questão jurídica, sem necessidade de vinculação a um caso concreto propriamente dito. Interpretando o p. único do art. 978 do CPC, segundo o qual “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente” e também o § 1º do art. 976 do CPC, o qual diz que a tese só pode ser fixada quando houver desistência ou abandono do processo, o STJ tem entendido que o IRDR deve ser julgado a partir de uma causa-piloto. No caso da notícia, foi anulada uma tese firmada em IRDR pelo TJAP sobre adicional de insalubridade dos servidores estaduais (acórdão do STJ disponível para leitura no link abaixo). Recentemente, também foi divulgada anulação pelo STJ de tese firmada pelo TJMG em IRDR sobre indenização por danos morais em razão de falta de abastecimento de água decorrente dos rompimentos das barragens no Estado. Ambos os julgados tiveram as mesmas premissas. https://www.conjur.com.br/2024-jun-06/stj-veta-que-tribunais-escolham-julgar-irdr-sem-caso-concreto-vinculado/