Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.

Você já reparou que um processo pode ser conduzido e envolver por pessoas que nem aparecem como partes formalmente no Judiciário? E que, para participar em um processo com outros sujeitos, não é preciso enquadrar-se em uma das categorias antigas das intervenções de terceiro e litisconsórcio? No meu novo artigo, "Redes de litigantes e advogados: novas formas de participação processual", publicado na Revista de Processo no. 379, trato de um fenômeno cada vez mais comum e ainda pouco estudado: litigantes, advogados, financiadores, peritos e outros atores frequentemente se articulam em rede para influenciar um ou vários processos judiciais ou arbitrais. Mas como seria a configuração de tais redes? Quais os efeitos de sua constituição e operação? Algumas ideias centrais: 🔹 Há formas atípicas, dinâmicas e extrajudiciais de atuação. Discorro sobre qual seria a base normativa para essa conclusão 🔹 As redes processuais podem ser formais ou informais, preventivas ou reativas, e se formar antes mesmo de existir um litígio. Sugiro uma tipologia das redes e suas estruturas. 🔹 A atuação em rede traz ganhos reais: seus membros coordenam estratégias, evitam teses contraditórias, compartilham provas e custos e fortalecem pequenos litigantes 🔹 A falta de regulação, de atenção da doutrina e de reflexão dogmática transforma esse espaço num verdadeiro "faroeste" processual, um flanco claro para a chicana e a má-fé 🔹 Proponho consequências jurídicas para a atuação em rede: no plano das normas de proteção à boa-fé, dos custos de sucumbência e das estabilidades processuais (preclusão e coisa julgada, p. ex.) 🔹 O critério decisivo é o controle da litigância: quem comanda a estratégia também participa do processo. 🔹 Identificam-se, todavia, tensões internas, como conflitos de interesses entre partes, advogados, disputas por liderança, o problema dos free riders, dentre outros, o que exige governança e supervisão pública. É um tema em construção, mas que pode abrir uma nova agenda de pesquisa para o processo civil brasileiro. Com o texto, inauguro também uma série de outros estudos que pretendo publicar sobre novas formas de participação processual. 📌 O texto completo está disponível no seguinte link: https://www.academia.edu/176526163/Redes_de_litigantes_e_advogados_novas_formas_de_participa%C3%A7%C3%A3o_processual

O MIT (Massachusetts Institute of Technology), uma das mais prestigiadas instituições de ensino superior e de pesquisa nos EUA, publicou em agosto um relatório alarmante sobre o impacto da IA nos alunos. Um comitê formado por professores e alunos passou cinco meses estudando como a IA transformou o aprendizado na universidade, e as conclusões parecem aplicáveis à nossa realidade por aqui também. Os grupos de estudo estão desaparecendo. Os encontros pessoais para discussões entre professores e alunos estão ficando cada vez mais vazios. Os trabalhos para fazer em casa não servem mais como prova de nada, porque a IA é capaz de produzir soluções convincentes para praticamente qualquer tarefa escrita do currículo de um curso de graduação. Os alunos que dependem de chatbots perdem domínio do conteúdo e confiança, e alguns caem no que o relatório chama de “rendição cognitiva”, recorrendo à IA ao primeiro sinal de dificuldade. Os números são realmente impressionantes. 46% dos alunos de graduação do MIT pesquisados usam LLMs (large language models) diariamente, ainda que 90% deles se preocupem com sua própria dependência excessiva. Os alunos de graduação que sentem que a IA os torna substituíveis agora superam em número aqueles que sentem que ela os torna mais capazes. A resposta do comitê talvez tenha sido ainda mais surpreendente. O relatório considera os detectores de IA pouco confiáveis, afirma que bloquear os navegadores dá a sensação de espionagem e afirma que policiar os alunos cria uma atmosfera de desconfiança na sala de aula. Em vez disso, o MIT quer reconstruir a educação em torno das coisas que a IA não pode substituir. Isso significa provas orais, trabalhos que não devam ser apresentados por escrito, mas em formato de projeto presencial, e chega a sugerir a ideia de repensar totalmente o sistema de atribuição de notas, a fim de mudar, ainda que parcialmente, os incentivos para "colar" com IA. O comitê também adverte os professores contra a substituição de assistentes de pesquisa humanos por agentes de IA, pois uma universidade existe para formar pessoas, não para gerar resultados a serem avaliados quantitativamente. Se as máquinas modificaram as formas de ensinar e pesquisar, a resposta do MIT é mais humanidade, não mais software. Segue a íntegra em pdf, mas é possível acessar também no website da instituição. https://aiandeducation.mit.edu/report/ Algumas análises podem ser vistas na internet.

Recomendo a leitura desse texto escrito por Luis Felipe Salomão (Ministro Presidente do STJ), Marco Aurélio Bellizze Oliveira (Ministro do STJ), Fernando da Fonseca Gajardoni (Secretário Judicial da Presidência do STJ) e Marcelo Ornellas Marchiori (Secretário de Gestão de Precedentes do STJ). https://www.migalhas.com.br/depeso/463098/a-relevancia-da-questao-federal-no-regimento-interno-do-stj

Segue Nota Técnica produzida pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual sobre o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para introduzir no CPC um procedimento para homologação judicial de acordos obtidos extrajudicialmente.

Segue Nota Técnica produzida pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual sobre o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para aprimorar o regramento da produção antecipada de prova

Segue para sanção o PLP que altera o CTN prevendo várias normas referentes à solução consensual de disputas em matéria tributária e aduaneira. Dentre elas, destaco: - previsão autorizativa de arbitragem e mediação (a depender de lei específica) - suspensão do crédito tributário quando as partes convencionarem, por negócios jurídicos materiais ou processuais, garantias e seguros ao crédito tributário; - disciplina mais detalhada da interrupção da prescrição, relacionando-a com a prescrição intercorrente e com a instauração de procedimentos de solução de controvérsias; - foco na prevenção de litígios, com o estabelecimento de programas de conformidade e cooperação para a interpretação e aplicação da norma tributária sem controvérsias e divergências; - extensão de efeito vinculante de decisões definitivas do STF e do STJ à administração tributária, bem como aquelas proferidas em repercussão geral e na sistemática de casos repetitivos, podendo a Fazenda desde logo definir temas já fixados nos quais vá desistir de recursos ou impugnações já formulados judicial ou administrativamente; - fiscalizações conjuntas e coordenadas entre autoridades administrativas de todas as esferas da Federação; - regras do processo administrativo fiscal aplicáveis a todas as esferas federativas; - previsão de recursos (inclusive especial) cujos procedimentos serão regulados em lei própria; não obstante, já há várias regras procedimentais, como prazos em dias úteis. inclusão em pauta, efeitos de alguns recursos - relação entre processo administrativo e judicial, com deveres de informação mais intensos e possibilidade de sobrestamento quando a matéria estiver pendente para julgamento em procedimentos judiciais de fixação de precedentes; - regras sobre nulidade e aproveitamento dos atos praticados no processo administrativo muito similares àquelas do processo judicial; Enfim, são muitas mudanças, algumas bem intensas, com inúmeras repercussões processuais. O texto segue para sanção presencial. Veremos se virá algum veto.