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| 2 | ❓ Questão 967
Faremos hoje mais um item inédito sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Julgue o item a seguir.
➡️ O sistema de solução de controvérsias da OMC tem por finalidade precípua punir os Estados que descumpram suas obrigações no âmbito dos acordos de livre comércio celebrados sob os auspícios da Organização, impondo-lhes, ao final do procedimento, medidas compensatórias de caráter sancionatório em montante correspondente ao prejuízo causado ao comércio dos demais membros. | 55 |
| 3 | Bom dia! O Brasil🇧🇷 acaba de apresentar um pedido de consultas aos EUA🇺🇸 no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA🇺🇸 sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil🇧🇷, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
A segunda medida, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil🇧🇷 e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
Em nota, o Itamaraty afirmou que o Brasil🇧🇷 considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA🇺🇸 no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.
Segundo as regras da OMC, o pedido de consultas constitui a primeira etapa, de caráter obrigatório, do procedimento de solução de controvérsias. Nessa fase, as partes buscam, por meio do diálogo, uma solução mutuamente satisfatória para o litígio, sem recurso imediato ao contencioso. O Estado demandado (nesse caso, os EUA🇺🇸) dispõe, em regra, de dez dias para responder formalmente ao pedido e de trinta dias para dar início efetivo às consultas.
Não alcançada uma solução no prazo de sessenta dias contados do pedido, o Estado demandante (nesse caso, o Brasil🇧🇷) pode solicitar o estabelecimento de um grupo especial (também chamado painel), um órgão ad hoc encarregado de examinar a compatibilidade das medidas questionadas com as normas da OMC. | 251 |
| 4 | O item acima está certo ou errado? | 373 |
| 5 | ❓ Questão 966
Seguimos com um item inédito sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Julgue o item a seguir.
➡️ O contencioso da gasolina (US - Gasoline), um dos primeiros submetidos ao sistema de solução de controvérsias da OMC, foi relevante para a interpretação do art. XX do GATT, cujo chapeau condiciona a invocação das exceções gerais, relativas a fatores como a proteção da saúde e a conservação de recursos naturais, à exigência de que as medidas não constituam discriminação arbitrária ou injustificável nem restrição disfarçada ao comércio internacional. | 365 |
| 6 | Bom dia! A Organização Mundial do Comércio (OMC) acaba de lançar a nova edição de sua publicação "Solução de Controvérsias na OMC: resumos de uma página por caso" (WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries), reunindo os contenciosos de 1995 a 2025.
Disponível em inglês, a publicação contém resumos de todos os painéis estabelecidos no sistema de solução de controvérsias da OMC desde o seu início. Cada resumo apresenta os fatos centrais do caso, as normas multilaterais envolvidas e as principais conclusões dos relatórios.
Essa fonte pode ser particularmente útil para o estudo dos contenciosos que envolveram o Brasil🇧🇷, vários dos quais já foram objeto de questões no CACD.
Para estudar por esse material, sugiro localizar especificamente os casos que incluíram o Brasil🇧🇷 como parte demandante ou demandada. Alguns dos casos mais importantes do Brasil no sistema de solução de controvérsias da OMC foram:
▪️ Aeronaves / Embraer–Bombardier (Brasil-Canadá): disputa cruzada com o Canadá🇨🇦, no fim dos anos 1990, sobre subsídios à exportação de aeronaves regionais. Os apoios do Brasil🇧🇷 à Embraer e do Canadá🇨🇦 à Bombardier foram questionados.
▪️ Algodão (Brasil-EUA): iniciado pelo Brasil🇧🇷 contra os subsídios domésticos e os créditos à exportação concedidos pelos EUA🇺🇸 a seus produtores de algodão. Vitória brasileira.
▪️ Pneus reformados (Comunidades Europeias-Brasil): o Brasil🇧🇷 foi demandado pelas Comunidades Europeias em razão da proibição de importação de pneus reformados. O caso tornou-se referência na interpretação das exceções do GATT relativas à proteção da saúde e do meio ambiente.
▪️ Inovar-Auto (União Europeia e Japão-Brasil): também na condição de demandado, o Brasil🇧🇷 foi acionado pela União Europeia🇪🇺 e pelo Japão🇯🇵 contra o programa de incentivos ao setor automotivo. Painel e Órgão de Apelação concluíram que os requisitos de conteúdo local violavam o tratamento nacional e outras regras multilaterais. | 436 |
| 7 | Bom dia! A Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou nova edição de sua obra "Solução de Controvérsias na OMC: resumos de uma página por caso" ("WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries"), reunindo os contenciosos de 1995 a 2025.
Disponível em inglês, a publicação contém resumos de todos os painéis estabelecidos no sistema de solução de controvérsias da OMC desde o seu início. Cada resumo apresenta os fatos centrais do caso e as principais conclusões dos respectivos relatórios.
Essa fonte é particularmente útil para o estudo dos contenciosos que envolveram o Brasil🇧🇷, vários dos quais já foram objeto de questões no CACD. Alguns dos casos mais emblemáticos do Brasil foram:
▪️ Algodão (Brasil-EUA): iniciado pelo Brasil🇧🇷 em 2002 contra os subsídios domésticos e os créditos à exportação concedidos pelos EUA🇺🇸 a seus produtores de algodão. Vitória brasileira, e o litígio foi encerrado por acordo em 2014, com pagamento norte-americano ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA);
▪️ Aeronaves / Embraer–Bombardier (Brasil-Canadá): disputa cruzada com o Canadá🇨🇦, no fim dos anos 1990, sobre subsídios à exportação de aeronaves regionais. O programa brasileiro Proex foi considerado um subsídio proibido; em outro caso, o Brasil🇧🇷 questionou o apoio canadense à Bombardier;
▪️ Açúcar (Brasil, Austrália e Tailândia-Comunidades Europeias): iniciado pelo Brasil🇧🇷, ao lado de Austrália🇦🇺 e Tailândia🇹🇭, contra os subsídios à exportação de açúcar da União Europeia🇪🇺, com resultado favorável aos demandantes;
▪️ Pneus reformados (Comunidades Europeia-Brasil): o Brasil🇧🇷 foi demandado pelas Comunidades Europeias em razão da proibição de importação de pneus reformados. O caso tornou-se referência na interpretação das exceções do art. XX do GATT, relativas à proteção da saúde e do meio ambiente;
Inovar-Auto (União Europeia e Japão-Brasil): também na condição de demandado, o Brasil🇧🇷 foi acionado pela União Europeia🇪🇺 e pelo Japão🇯🇵 contra o programa de incentivos ao setor automotivo. Painel e Órgão de Apelação concluíram que os requisitos de conteúdo local violavam o princípio do tratamento nacional e outras regras multilaterais.
Para estudar por esse material, sugiro localizar especificamente os casos que incluíram o Brasil🇧🇷 como parte demandante ou demandada. | 1 |
| 8 | O item acima está certo ou errado? | 465 |
| 9 | ❓ Questão 965
Seguimos com um item inédito sobre as relações diplomáticas. Julgue o item a seguir.
➡️ A ruptura de relações diplomáticas entre dois Estados acarreta a extinção das relações consulares e a perda da proteção devida aos locais, bens e arquivos da missão, que passam à disposição do Estado receptor. | 459 |
| 10 | Bom dia! Neste domingo, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, convocou o embaixador da Argentina🇦🇷 para transmitir a repulsa do governo brasileiro ao discurso feito pelo presidente Javier Milei durante visita privada a São Paulo no sábado, em que criticou autoridades brasileiras, e cobrar explicações sobre o comportamento do mandatário argentino em território brasileiro.
Também neste domingo, o embaixador do Brasil🇧🇷 em Buenos Aires foi chamado a consultas ao Brasil.
Em nota, o Itamaraty afirmou que
não há precedentes de um presidente estrangeiro que, em território nacional, enfeixe agressões e ofensas ao Chefe de Estado, às instituições democráticas, inclusive ao Poder Judiciário, e ao povo brasileiro. É especialmente lamentável que esse episódio infamante envolva o presidente de um país com que o Brasil mantém 203 anos de amizade e cooperação e que tem, no Brasil, o seu principal sócio comercial.
Na prática diplomática, a chamada de um embaixador para consultas constitui um gesto de desagrado ou protesto formal de um Estado em relação a outro. Trata-se de uma medida de intensidade intermediária: mais grave do que uma nota de protesto, porém menos severa do que a declaração de persona non grata ou a ruptura de relações diplomáticas.
O chefe da missão retorna temporariamente ao seu país para "consultas" com seu governo, sem que isso implique, em regra, o rompimento dos vínculos diplomáticos ou o fechamento da embaixada, que segue funcionando sob a direção de um encarregado de negócios ad interim, diplomata de nível hierárquico inferior ao de embaixador.
A convocação de um embaixador estrangeiro ao Ministério das Relações Exteriores, por sua vez, é o meio pelo qual o Estado transmite formalmente seu descontentamento e solicita esclarecimentos ao representante do governo estrangeiro, no marco do diálogo entre Estados soberanos. | 520 |
| 11 | O item acima está certo ou errado? | 650 |
| 12 | ❓ Questão 964
Encerramos a semana com um item inédito sobre a democracia nas Américas. Julgue o item a seguir.
➡️ A Carta Democrática Interamericana, adotada em 2001, afirma que os povos das Américas têm direito à democracia e prevê a possibilidade de suspensão de um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA) em caso de ruptura da ordem democrática. Tal suspensão é aprovada por uma decisão da Assembleia Geral da OEA, mediante o voto afirmativo de dois terços dos Estados membros. | 637 |
| 13 | Bom dia! O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos condenou as novas restrições às liberdades políticas na Nicarágua🇳🇮, após o copresidente Daniel Ortega anunciar, em ato alusivo ao 47º aniversário da Revolução Sandinista, que no país “não voltará a haver eleições” – as quais estavam previstas para o próximo ano.
Segundo o Escritório do Alto Comissariado (ACNUDH), o anúncio soma-se a uma série de desdobramentos preocupantes, entre os quais a revogação, sem justificativa, de credenciais de advogados e a detenção arbitrária de pessoas por motivos políticos, o que aprofunda as severas restrições às liberdades fundamentais, o desmantelamento do espaço cívico e a erosão contínua do Estado de Direito.
Ortega governou a Nicarágua🇳🇮 entre 1985 e 1990 e retornou ao poder em 2007, nele permanecendo desde então. Desde o início de 2025, divide a presidência com sua esposa, Rosario Murillo – os dois são denominados “copresidentes”.
A Frente Sandinista de Libertação Nacional controla o parlamento, todos os governos municipais e os conselhos regionais da Costa do Caribe. Relatório do ACNUDH de 2025 documentou o desmantelamento da sociedade civil, regras eleitorais restritivas, graves abusos contra detidos e ampla reforma constitucional que suprimiu, entre outros dispositivos, a proibição da tortura. Em 2018, a repressão a protestos nacionais deixou mais de 300 mortos.
O secretário-geral das Nações Unidas🇺🇳, António Guterres, também se declarou preocupado com a contínua erosão do espaço cívico e político no país.
Em nota, o governo brasileiro🇧🇷 registrou ter recebido com preocupação a declaração de Ortega. Recordou que a realização de eleições livres, periódicas, plurais e transparentes é um dos esteios da democracia, valor com o qual o Brasil🇧🇷 mantém profundo compromisso, e conclamou as autoridades nicaraguenses a assegurarem ao povo do país o livre exercício do direito soberano de escolha de seus governantes. | 677 |
| 14 | O item acima está certo ou errado? | 600 |
| 15 | ❓ Questão 963
Seguimos com um item inédito sobre o regime internacional de não proliferação. Julgue o item a seguir.
➡️ As salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atômica destinam-se a verificar o cumprimento das obrigações de não proliferação, sendo o Protocolo Adicional um instrumento que amplia os poderes de acesso e de informação da Agência, com adesão obrigatória para todos os Estados partes do TNP que não sejam nuclearmente armados. | 596 |
| 16 | Bom dia! Os EUA🇺🇸 e a Arábia Saudita🇸🇦 assinaram um acordo de cooperação para usos pacíficos da energia nuclear (chamado “acordo 123”), acompanhado de um acordo bilateral de salvaguardas.
O “acordo 123” tem sua denominação derivada da Seção 123 da Lei de Energia Atômica norte-americana de 1954, que condiciona a cooperação nuclear civil dos EUA🇺🇸 com terceiros países à observância de requisitos de não proliferação.
Segundo o governo norte-americano, os instrumentos estabelecem a base jurídica de uma parceria de longo prazo e de vários bilhões de dólares, ampliando o acesso de empresas norte-americanas ao programa nuclear saudita e reforçando a posição competitiva dos EUA🇺🇸 no mercado global de tecnologia nuclear civil.
O acordo dá seguimento à Ordem Executiva do presidente Trump de 2025 sobre a implantação de tecnologias avançadas de reatores, em especial ao dispositivo relativo à promoção das exportações nucleares norte-americanas.
Do lado saudita🇸🇦, o comunicado oficial situa o entendimento no marco da parceria estratégica entre os dois países e recorda que a conclusão das negociações havia sido anunciada durante a visita do príncipe herdeiro e primeiro-ministro Mohammed bin Salman aos EUA🇺🇸 em 2025.
Na visão saudita🇸🇦, o acordo visa a facilitar o intercâmbio de conhecimento, expertise e tecnologias, em conformidade com os mais elevados padrões internacionais de segurança nuclear e de não proliferação, além de apoiar a diversificação de fontes de energia.
O acordo será agora transmitido ao Congresso norte-americano para exame, etapa prevista na legislação para instrumentos dessa natureza.
A Arábia Saudita🇸🇦 é parte do Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), e a cooperação nuclear com o país tem sido acompanhada com atenção, sobretudo quanto às atividades sensíveis do ciclo do combustível (enriquecimento de urânio e reprocessamento), cujo tratamento nos acordos 123 é objeto de debate recorrente nos EUA🇺🇸. | 676 |
| 17 | O item acima está certo ou errado? | 589 |
| 18 | ❓ Questão 962
Seguimos com um item inédito sobre a ASEAN. Julgue o item a seguir.
➡️ O Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, assinado em Bali, em 1976, consagra princípios como o respeito mútuo à soberania e à integridade territorial, a não interferência nos assuntos internos, a solução pacífica de controvérsias e a renúncia à ameaça ou ao uso da força, sendo a adesão a esse instrumento facultada também a Estados extrarregionais, entre os quais se inclui o Brasil. | 631 |
| 19 | Bom dia! O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, cumprirá agenda em Manila, nas Filipinas🇵🇭, entre os dias 22 e 24 de julho, quando participará da 3ª Reunião Trilateral Brasil-ASEAN e da Conferência das Altas Partes Contratantes do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, que completa cinquenta anos em 2026.
Hoje, o chanceler brasileiro🇧🇷, a ministra das Relações Exteriores das Filipinas🇵🇭 (na qualidade de presidente de turno da ASEAN) e o secretário-geral da ASEAN passarão em revista a agenda de cooperação Brasil🇧🇷-ASEAN no âmbito da Parceria de Diálogo Setorial, inaugurada em 2023.
Amanhã, o ministro manterá reuniões bilaterais com outros chanceleres e autoridades presentes em Manila, no contexto da 59ª Reunião de Chanceleres da ASEAN e de eventos conexos. No dia 24, participará de debates temáticos na Conferência das Altas Partes Contratantes do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático.
O comércio bilateral entre o Brasil🇧🇷 e os países da ASEAN superou US$38,4 bilhões em 2025, o que consolidou o agrupamento, em conjunto, como o quinto maior parceiro comercial brasileiro — atrás apenas da China🇨🇳 (US$171 bilhões), da União Europeia🇪🇺 (US$100 bilhões), dos Estados Unidos🇺🇸 (US$83 bilhões) e do MERCOSUL (US$44 bilhões). A ASEAN respondeu por 15% de todo o superávit da balança comercial brasileira no ano passado, com saldo positivo de US$10,3 bilhões para o Brasil🇧🇷. | 667 |
| 20 | O item acima está certo ou errado? | 590 |
