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| 2 | ❓ Questão 969
Seguimos com um item inédito sobre as negociações comerciais entre o MERCOSUL e a Coreia do Sul. Julgue o item a seguir.
➡️ As negociações para um acordo comercial entre o Mercosul e a Coreia do Sul foram lançadas em 2018, mas ficaram paralisadas a partir de 2021, tendo os presidentes do Brasil e da República da Coreia anunciado, em julho de 2026, a criação de um grupo de trabalho bilateral destinado a identificar oportunidades e sensibilidades comerciais e a viabilizar a retomada das negociações. | 210 |
| 3 | Bom dia! O presidente da Coreia do Sul🇰🇷, Lee Jae Myung, fez uma visita de Estado ao Brasil🇧🇷 nesta semana. A visita retribuiu a que o presidente Lula fez a Seul em fevereiro deste ano, ocasião em que os dois países elevaram o relacionamento à condição de Parceria Estratégica e adotaram o Plano de Ação 2026-2029.
Em Declaração Conjunta, os líderes comprometeram-se com a implementação plena do Plano de Ação e reafirmaram compromissos compartilhados com a democracia, os direitos humanos, o multilateralismo, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável, bem como com o combate à fome e à pobreza.
No campo econômico-comercial, anunciaram a retomada das negociações do Acordo Comercial MERCOSUL-Coreia do Sul🇰🇷, a ser formalizada na 69ª Cúpula do bloco, uma vez obtida a anuência dos demais Estados Partes. Em 2025, a Coreia do Sul🇰🇷 foi o quarto maior parceiro comercial do Brasil🇧🇷 na Ásia, com corrente de comércio de US$10,8 bilhões.
Trataram, ainda, do acesso da carne bovina e suína brasileiras ao mercado coreano e da cooperação em ciência, tecnologia e inovação, saúde, defesa, uso pacífico do espaço exterior e minerais críticos e estratégicos, inclusive terras raras, com ênfase na transferência de tecnologia e na agregação de valor no país de origem.
Durante a visita, foram adotados seis instrumentos bilaterais, nas áreas de energia, educação, tecnologia industrial, esportes, espaço exterior e minerais críticos e estratégicos. | 303 |
| 4 | O item acima está certo ou errado? | 377 |
| 5 | ❓ Questão 968
Seguimos com um item inédito sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). Julgue o item a seguir.
➡️ A jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) pode ser acionada por remessa de situação feita pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, hipótese em que a Corte poderá exercer competência inclusive sobre crimes cometidos no território de um Estado que não seja parte do Estatuto de Roma ou imputados a nacionais desse Estado. Tal dispositivo encontra precedente na remessa ao TPI, pelo CSNU, dos casos do Sudão e da Líbia. | 370 |
| 6 | Bom dia! A Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma decidiu, em sessão especial realizada na semana passada, destituir o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, por maioria de 82 Estados partes.
Em comunicado, a presidência da Assembleia afirmou que a investigação realizada sobre o caso encontrou elementos que sustentam as alegações de conduta imprópria cometida pelo procurador. A presidência afirmou, ainda, que o processo disciplinar não guarda relação com a condução de investigações ou procedimentos perante o TPI e não prejudica a independência da Corte.
Os dois procuradores-adjuntos seguirão à frente do Gabinete do Procurador, como fazem desde que Karim Khan se licenciou do cargo, em maio de 2025, após ser acusado de abuso sexual.
O Estatuto de Roma, em seu artigo 42, prevê a independência do Gabinete do Procurador, e o artigo 46 disciplina a destituição de altos funcionários do TPI – inclusive o procurador – por decisão da Assembleia dos Estados Partes, nas hipóteses de falta grave ou descumprimento grave das funções.
Na sequência da destituição do procurador, a Venezuela🇻🇪 e o Chade🇹🇩 anunciaram suas denúncias do Estatuto de Roma, criticando o "viés geográfico" do TPI. As retiradas ocorrem em meio a uma campanha declarada do governo norte-americano🇺🇸 contra o TPI – motivada, sobretudo, por investigações referentes a Israel🇮🇱 e a pessoal militar norte-americano.
Recentemente, Burkina Faso🇧🇫, Mali🇲🇱 e Níger🇳🇪 – os três governados por juntas militares – também notificaram sua intenção de denunciar o Estatuto de Roma.
Nos termos do art. 127 do Estatuto, a denúncia produz efeitos um ano após a notificação ao secretário-geral das Nações Unidas🇺🇳. A denúncia não exime o Estado das obrigações contraídas enquanto esteve vinculado ao tratado. | 428 |
| 7 | O item acima está certo ou errado? | 422 |
| 8 | ❓ Questão 967
Faremos hoje mais um item inédito sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Julgue o item a seguir.
➡️ O sistema de solução de controvérsias da OMC tem por finalidade precípua punir os Estados que descumpram suas obrigações no âmbito dos acordos de livre comércio celebrados sob os auspícios da Organização, impondo-lhes, ao final do procedimento, medidas compensatórias de caráter sancionatório em montante correspondente ao prejuízo causado ao comércio dos demais membros. | 406 |
| 9 | Bom dia! O Brasil🇧🇷 acaba de apresentar um pedido de consultas aos EUA🇺🇸 no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA🇺🇸 sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil🇧🇷, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
A segunda medida, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil🇧🇷 e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
Em nota, o Itamaraty afirmou que o Brasil🇧🇷 considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA🇺🇸 no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.
Segundo as regras da OMC, o pedido de consultas constitui a primeira etapa, de caráter obrigatório, do procedimento de solução de controvérsias. Nessa fase, as partes buscam, por meio do diálogo, uma solução mutuamente satisfatória para o litígio, sem recurso imediato ao contencioso. O Estado demandado (nesse caso, os EUA🇺🇸) dispõe, em regra, de dez dias para responder formalmente ao pedido e de trinta dias para dar início efetivo às consultas.
Não alcançada uma solução no prazo de sessenta dias contados do pedido, o Estado demandante (nesse caso, o Brasil🇧🇷) pode solicitar o estabelecimento de um grupo especial (também chamado painel), um órgão ad hoc encarregado de examinar a compatibilidade das medidas questionadas com as normas da OMC. | 475 |
| 10 | O item acima está certo ou errado? | 495 |
| 11 | ❓ Questão 966
Seguimos com um item inédito sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Julgue o item a seguir.
➡️ O contencioso da gasolina (US - Gasoline), um dos primeiros submetidos ao sistema de solução de controvérsias da OMC, foi relevante para a interpretação do art. XX do GATT, cujo chapeau condiciona a invocação das exceções gerais, relativas a fatores como a proteção da saúde e a conservação de recursos naturais, à exigência de que as medidas não constituam discriminação arbitrária ou injustificável nem restrição disfarçada ao comércio internacional. | 485 |
| 12 | Bom dia! A Organização Mundial do Comércio (OMC) acaba de lançar a nova edição de sua publicação "Solução de Controvérsias na OMC: resumos de uma página por caso" (WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries), reunindo os contenciosos de 1995 a 2025.
Disponível em inglês, a publicação contém resumos de todos os painéis estabelecidos no sistema de solução de controvérsias da OMC desde o seu início. Cada resumo apresenta os fatos centrais do caso, as normas multilaterais envolvidas e as principais conclusões dos relatórios.
Essa fonte pode ser particularmente útil para o estudo dos contenciosos que envolveram o Brasil🇧🇷, vários dos quais já foram objeto de questões no CACD.
Para estudar por esse material, sugiro localizar especificamente os casos que incluíram o Brasil🇧🇷 como parte demandante ou demandada. Alguns dos casos mais importantes do Brasil no sistema de solução de controvérsias da OMC foram:
▪️ Aeronaves / Embraer–Bombardier (Brasil-Canadá): disputa cruzada com o Canadá🇨🇦, no fim dos anos 1990, sobre subsídios à exportação de aeronaves regionais. Os apoios do Brasil🇧🇷 à Embraer e do Canadá🇨🇦 à Bombardier foram questionados.
▪️ Algodão (Brasil-EUA): iniciado pelo Brasil🇧🇷 contra os subsídios domésticos e os créditos à exportação concedidos pelos EUA🇺🇸 a seus produtores de algodão. Vitória brasileira.
▪️ Pneus reformados (Comunidades Europeias-Brasil): o Brasil🇧🇷 foi demandado pelas Comunidades Europeias em razão da proibição de importação de pneus reformados. O caso tornou-se referência na interpretação das exceções do GATT relativas à proteção da saúde e do meio ambiente.
▪️ Inovar-Auto (União Europeia e Japão-Brasil): também na condição de demandado, o Brasil🇧🇷 foi acionado pela União Europeia🇪🇺 e pelo Japão🇯🇵 contra o programa de incentivos ao setor automotivo. Painel e Órgão de Apelação concluíram que os requisitos de conteúdo local violavam o tratamento nacional e outras regras multilaterais. | 534 |
| 13 | Bom dia! A Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou nova edição de sua obra "Solução de Controvérsias na OMC: resumos de uma página por caso" ("WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries"), reunindo os contenciosos de 1995 a 2025.
Disponível em inglês, a publicação contém resumos de todos os painéis estabelecidos no sistema de solução de controvérsias da OMC desde o seu início. Cada resumo apresenta os fatos centrais do caso e as principais conclusões dos respectivos relatórios.
Essa fonte é particularmente útil para o estudo dos contenciosos que envolveram o Brasil🇧🇷, vários dos quais já foram objeto de questões no CACD. Alguns dos casos mais emblemáticos do Brasil foram:
▪️ Algodão (Brasil-EUA): iniciado pelo Brasil🇧🇷 em 2002 contra os subsídios domésticos e os créditos à exportação concedidos pelos EUA🇺🇸 a seus produtores de algodão. Vitória brasileira, e o litígio foi encerrado por acordo em 2014, com pagamento norte-americano ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA);
▪️ Aeronaves / Embraer–Bombardier (Brasil-Canadá): disputa cruzada com o Canadá🇨🇦, no fim dos anos 1990, sobre subsídios à exportação de aeronaves regionais. O programa brasileiro Proex foi considerado um subsídio proibido; em outro caso, o Brasil🇧🇷 questionou o apoio canadense à Bombardier;
▪️ Açúcar (Brasil, Austrália e Tailândia-Comunidades Europeias): iniciado pelo Brasil🇧🇷, ao lado de Austrália🇦🇺 e Tailândia🇹🇭, contra os subsídios à exportação de açúcar da União Europeia🇪🇺, com resultado favorável aos demandantes;
▪️ Pneus reformados (Comunidades Europeia-Brasil): o Brasil🇧🇷 foi demandado pelas Comunidades Europeias em razão da proibição de importação de pneus reformados. O caso tornou-se referência na interpretação das exceções do art. XX do GATT, relativas à proteção da saúde e do meio ambiente;
Inovar-Auto (União Europeia e Japão-Brasil): também na condição de demandado, o Brasil🇧🇷 foi acionado pela União Europeia🇪🇺 e pelo Japão🇯🇵 contra o programa de incentivos ao setor automotivo. Painel e Órgão de Apelação concluíram que os requisitos de conteúdo local violavam o princípio do tratamento nacional e outras regras multilaterais.
Para estudar por esse material, sugiro localizar especificamente os casos que incluíram o Brasil🇧🇷 como parte demandante ou demandada. | 1 |
| 14 | O item acima está certo ou errado? | 523 |
| 15 | ❓ Questão 965
Seguimos com um item inédito sobre as relações diplomáticas. Julgue o item a seguir.
➡️ A ruptura de relações diplomáticas entre dois Estados acarreta a extinção das relações consulares e a perda da proteção devida aos locais, bens e arquivos da missão, que passam à disposição do Estado receptor. | 521 |
| 16 | Bom dia! Neste domingo, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, convocou o embaixador da Argentina🇦🇷 para transmitir a repulsa do governo brasileiro ao discurso feito pelo presidente Javier Milei durante visita privada a São Paulo no sábado, em que criticou autoridades brasileiras, e cobrar explicações sobre o comportamento do mandatário argentino em território brasileiro.
Também neste domingo, o embaixador do Brasil🇧🇷 em Buenos Aires foi chamado a consultas ao Brasil.
Em nota, o Itamaraty afirmou que
não há precedentes de um presidente estrangeiro que, em território nacional, enfeixe agressões e ofensas ao Chefe de Estado, às instituições democráticas, inclusive ao Poder Judiciário, e ao povo brasileiro. É especialmente lamentável que esse episódio infamante envolva o presidente de um país com que o Brasil mantém 203 anos de amizade e cooperação e que tem, no Brasil, o seu principal sócio comercial.
Na prática diplomática, a chamada de um embaixador para consultas constitui um gesto de desagrado ou protesto formal de um Estado em relação a outro. Trata-se de uma medida de intensidade intermediária: mais grave do que uma nota de protesto, porém menos severa do que a declaração de persona non grata ou a ruptura de relações diplomáticas.
O chefe da missão retorna temporariamente ao seu país para "consultas" com seu governo, sem que isso implique, em regra, o rompimento dos vínculos diplomáticos ou o fechamento da embaixada, que segue funcionando sob a direção de um encarregado de negócios ad interim, diplomata de nível hierárquico inferior ao de embaixador.
A convocação de um embaixador estrangeiro ao Ministério das Relações Exteriores, por sua vez, é o meio pelo qual o Estado transmite formalmente seu descontentamento e solicita esclarecimentos ao representante do governo estrangeiro, no marco do diálogo entre Estados soberanos. | 613 |
| 17 | O item acima está certo ou errado? | 695 |
| 18 | ❓ Questão 964
Encerramos a semana com um item inédito sobre a democracia nas Américas. Julgue o item a seguir.
➡️ A Carta Democrática Interamericana, adotada em 2001, afirma que os povos das Américas têm direito à democracia e prevê a possibilidade de suspensão de um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA) em caso de ruptura da ordem democrática. Tal suspensão é aprovada por uma decisão da Assembleia Geral da OEA, mediante o voto afirmativo de dois terços dos Estados membros. | 698 |
| 19 | Bom dia! O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos condenou as novas restrições às liberdades políticas na Nicarágua🇳🇮, após o copresidente Daniel Ortega anunciar, em ato alusivo ao 47º aniversário da Revolução Sandinista, que no país “não voltará a haver eleições” – as quais estavam previstas para o próximo ano.
Segundo o Escritório do Alto Comissariado (ACNUDH), o anúncio soma-se a uma série de desdobramentos preocupantes, entre os quais a revogação, sem justificativa, de credenciais de advogados e a detenção arbitrária de pessoas por motivos políticos, o que aprofunda as severas restrições às liberdades fundamentais, o desmantelamento do espaço cívico e a erosão contínua do Estado de Direito.
Ortega governou a Nicarágua🇳🇮 entre 1985 e 1990 e retornou ao poder em 2007, nele permanecendo desde então. Desde o início de 2025, divide a presidência com sua esposa, Rosario Murillo – os dois são denominados “copresidentes”.
A Frente Sandinista de Libertação Nacional controla o parlamento, todos os governos municipais e os conselhos regionais da Costa do Caribe. Relatório do ACNUDH de 2025 documentou o desmantelamento da sociedade civil, regras eleitorais restritivas, graves abusos contra detidos e ampla reforma constitucional que suprimiu, entre outros dispositivos, a proibição da tortura. Em 2018, a repressão a protestos nacionais deixou mais de 300 mortos.
O secretário-geral das Nações Unidas🇺🇳, António Guterres, também se declarou preocupado com a contínua erosão do espaço cívico e político no país.
Em nota, o governo brasileiro🇧🇷 registrou ter recebido com preocupação a declaração de Ortega. Recordou que a realização de eleições livres, periódicas, plurais e transparentes é um dos esteios da democracia, valor com o qual o Brasil🇧🇷 mantém profundo compromisso, e conclamou as autoridades nicaraguenses a assegurarem ao povo do país o livre exercício do direito soberano de escolha de seus governantes. | 741 |
| 20 | O item acima está certo ou errado? | 644 |
