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| 2 | ❓ Questão 959
Encerraremos a semana com um item inédito sobre a economia internacional. Julgue o item a seguir.
➡️ A Lei de Reciprocidade Econômica autoriza o Poder Executivo a adotar contramedidas contra um país ou um bloco econômico que prejudique a competitividade brasileira, identificando a suspensão de direitos de propriedade intelectual como medida de aplicação prioritária, à qual se deve recorrer preferencialmente antes das demais, dado seu maior potencial dissuasório. | 203 |
| 3 | Bom dia! Nesta semana, o governo dos EUA🇺🇸 anunciou a imposição de tarifas de 25% sobre um conjunto produtos brasileiros exportados, como desfecho da investigação conduzida sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Segundo o governo dos EUA🇺🇸, a investigação, iniciada em julho de 2025, concluiu que certas práticas brasileiras seriam "não razoáveis" e restringiriam o comércio norte-americano, incluindo questões relativas a comércio digital e meios eletrônicos de pagamento (PIX), tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
O governo brasileiro🇧🇷 repudiou todas as alegações apresentadas pelo governo norte-americano. Em declaração à imprensa, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sustentou não haver justificativa para as medidas unilaterais norte-americanas.
Recordou que o Brasil🇧🇷 manteve dezenas contatos com autoridades norte-americanas desde o ano passado, em níveis presidencial, ministerial e técnico, em busca de uma solução negociada. O ministro afirmou, ainda, que os EUA🇺🇸 exigiram a abertura irrestrita de setores da economia brasileira, sem contrapartidas.
O Brasil🇧🇷 rejeitou todas as alegações apresentadas pelo governo norte-americano na investigação sob a Seção 301:
🔘 desmatamento ilegal: o Brasil reafirmou o compromisso com a proteção ambiental; o desmatamento caiu em todos os biomas desde 2023;
🔘 exportação madeireira: a madeira tropical brasileira responde por apenas 0,65% do mercado mundial, não concorre com a madeira usada nos EUA e passa por controles de cadeia;
🔘 incentivos contra o desmatamento: o crédito rural, principal política do setor agropecuário, teve critérios aprimorados para alinhá-los a objetivos ambientais e climáticos, estimulando a conservação e o combate ao desmatamento;
🔘 comércio digital: a regulação brasileira é não discriminatória e fundada em objetivos legítimos (proteção do consumidor, estabilidade financeira e de dados);
🔘 tarifas preferenciais: os acordos do MERCOSUL com o México🇲🇽 e a Índia🇮🇳, questionados pelos EUA🇺🇸, observam as regras da OMC e as flexibilidades para países em desenvolvimento, têm escopo limitado e não prejudicam os EUA🇺🇸;
🔘 normas anticorrupção: as alegações norte-americanas baseiam-se em relatório desatualizado da OCDE (2023, referente ao governo anterior); publicações recentes da OCDE e da Transparência Internacional reconheceram avanços;
🔘 propriedade intelectual: o Brasil dispõe de sistema moderno, alinhado aos tratados da OMC e da OMPI, com redução do tempo de exame de patentes pelo INPI e intensificação do combate à pirataria;
🔘 etanol: a tarifa de 18% observa os compromissos do Brasil🇧🇷 na OMC e é aplicada de forma não discriminatória; o país propôs tratar conjuntamente etanol e açúcar – cujas tarifas dos EUA, acima da cota, chegam a cerca de 100% –, sem resposta norte-americana;
🔘 serviços de pagamentos eletrônicos (Pix): o Pix ampliou a inclusão financeira sem prejudicar concorrentes (o uso de cartões cresceu 150% entre 2019 e 2024).
Os EUA🇺🇸 acumularam US$424,5 bilhões de superávit em bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos. Em 2025, 76% das importações de origem norte-americana entraram no Brasil🇧🇷 sem imposto de importação, com alíquota média efetiva de apenas 3,1%.
O governo brasileiro🇧🇷 anunciou que acionará a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, e retomará o tema no mecanismo de solução de controvérsias da OMC. Reiterou, ainda, o compromisso de diversificar parcerias e de manter, por meio do Plano Brasil Soberano, medidas de proteção aos setores afetados. | 322 |
| 4 | O item acima está certo ou errado? | 377 |
| 5 | ❓ Questão 958
Seguimos com um item inédito sobre o direito à saúde. Julgue o item a seguir.
➡️ O direito de toda pessoa ao gozo do mais elevado nível possível de saúde física e mental encontra previsão expressa no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual o Brasil é parte. | 370 |
| 6 | Bom dia! O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas anunciou, na semana passada, a indicação da médica brasileira Mariângela Simão como nova relatora especial das Nações Unidas🇺🇳 sobre o direito de toda pessoa ao gozo do mais elevado nível possível de saúde física e mental. Atualmente, ela é secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Segundo o Itamaraty, a indicação constitui reconhecimento por sua contribuição ao fortalecimento da saúde pública e da cooperação internacional.
Ao longo de sua carreira, a médica brasileira contribuiu de forma destacada para o desenvolvimento de políticas públicas, o fortalecimento dos sistemas de saúde e a promoção do acesso universal à saúde, no Brasil🇧🇷 e em âmbito global. Mariângela Simão já ocupou cargos de liderança no Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e na Organização Mundial da Saúde (OMS).
A Relatoria Especial integra o sistema de Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Criada pela extinta Comissão de Direitos Humanos em 2002, a a Relatoria Especial foi endossada e reiteradamente renovada pelo Conselho de Direitos Humanos.
Seu mandato tem como objetivo promover e monitorar a implementação do direito à saúde em âmbito internacional, por meio da elaboração de relatórios temáticos, do diálogo com os Estados, da realização de visitas oficiais e da apresentação de recomendações sobre temas relacionados à promoção e à proteção desse direito. | 416 |
| 7 | O item acima está certo ou errado? | 424 |
| 8 | ❓ Questão 957
Seguimos com um item inédito sobre a OTAN. Julgue o item a seguir.
➡️ O direito de legítima defesa coletiva, que ampara arranjos como a OTAN, encontra fundamento na Carta das Nações Unidas, que o reconhece como direito inerente dos Estados, a ser exercido até que o Conselho de Segurança adote as medidas necessárias à manutenção da paz e da segurança internacionais. | 422 |
| 9 | O item acima está certo ou errado? | 1 |
| 10 | Bom dia! Reunidos em Ancara (Turquia🇹🇷, na semana passada, os chefes de Estado e de Governo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) adotaram a Declaração da Cúpula de Ancara, reafirmando o compromisso com o vínculo transatlântico e com a defesa coletiva prevista no art. 5º do Tratado de Washington, segundo o qual um ataque a um dos membros é considerado ataque a todos.
Voltada a conter o que qualifica como a ameaça de longo prazo representada pela Rússia🇷🇺 à segurança euro-atlântica e a ameaça persistente do terrorismo, a declaração dá seguimento ao compromisso de defesa firmado na Cúpula da Haia (2025), que fixou a meta de 5% do PIB em investimentos até 2035.
Os aliados europeus e o Canadá🇨🇦 elevaram em mais de US$139 bilhões seus gastos essenciais de defesa em 2025. Em Ancara, os membros da OTAN anunciaram mais de US$50 bilhões em novas aquisições, além de investimentos em capacidade industrial, inovação e infraestrutura, incluindo US$40 bilhões em cinco anos para sistemas antidrones e €27 bilhões na modernização da cadeia de suprimento de combustível do bloco.
A declaração destaca a construção de “uma Europa mais forte em uma OTAN mais forte”, com os aliados europeus e o Canadá🇨🇦 assumindo maior responsabilidade pela defesa da Aliança, em articulação com os EUA🇺🇸. A dissuasão da OTAN, reitera o texto, assenta-se na combinação apropriada de capacidades nucleares, convencionais e de defesa antimísseis, complementadas por meios espaciais e cibernéticos.
Quanto à Ucrânia🇺🇦, os aliados reafirmaram apoio à defesa de sua soberania e integridade territorial e comprometeram-se com €70 bilhões em equipamento militar, assistência e treinamento em 2026, com promessa de manter ao menos nível equivalente em 2027. Registraram, ainda, que os aliados europeus e o Canadá🇨🇦 já financiam a maior parte da assistência de segurança a Kiev.
A declaração aborda também o ambiente estratégico mais amplo – competição estratégica, instabilidade e ameaças híbridas – e afirma que o Irã🇮🇷 jamais deverá dispor de arma nuclear, conclamando Teerã a respeitar plenamente a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz. | 455 |
| 11 | O item acima está certo ou errado? | 454 |
| 12 | ❓ Questão 956
Seguimos com um item inédito sobre a segurança cibernética. Julgue o item a seguir.
➡️ Segundo o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, adotado pela Comissão de Direito Internacional em 2001, a conduta de atores privados, como grupos de cibercriminosos ou autoproclamados hacktivistas, não pode ser atribuída a um Estado, razão pela qual se trata de crime de competência da jurisdição doméstica do Estado afetado. | 447 |
| 13 | Bom dia! Em declaração emitida ontem, a União Europeia🇪🇺 denunciou as atividades cibernéticas maliciosas conduzidas pela Rússia🇷🇺 contra a UE🇪🇺, seus Estados-membros e parceiros internacionais.
A declaração denunciou um centro do Serviço Federal de Segurança russo (FSB) como responsável pelo controle de diversos grupos de ameaça cibernética. Segundo o texto, o órgão vem conduzindo, há anos e com severidade crescente, atividades que incluem a infiltração de redes governamentais, ações contra a indústria de defesa e a sabotagem de infraestruturas críticas, com alvos em países como França🇫🇷, Alemanha🇩🇪, Polônia🇵🇱, Chipre🇨🇾, Países Baixos🇳🇱, Áustria🇦🇹, Eslováquia🇸🇰, Romênia🇷🇴 e Finlândia🇫🇮, além da Ucrânia🇺🇦.
A UE🇪🇺 condenou, ainda, o recurso a um “ecossistema cibernético” russo que congrega atores estatais e não estatais (de serviços de inteligência a grupos de cibercriminosos, autoproclamados hacktivistas e empresas privadas), atuando sob instrução, direção ou controle de Moscou.
Em resposta, a UE🇪🇺 impôs sanções a indivíduos e entidades russos, incluindo oficiais de inteligência, pessoas físicas e empresas privadas que, na acusação do bloco europeu, contribuem para os esforços russos de desestabilização. O Reino Unido🇬🇧 também adotou novas sanções contra a Rússia pelos mesmos motivos.
Em resposta, a Rússia🇷🇺 rejeitou as acusações e classificou as sanções como medidas restritivas unilaterais ilegais, fundadas em alegações não comprovadas de ciberataques e em campanhas de desinformação. O governo russo afirmou, ainda, que o país tem defendido a elaboração coletiva de normas universais de combate ao cibercrime, a exemplo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético, aberta para assinaturas em 2025. | 509 |
| 14 | O item acima está certo ou errado? | 509 |
| 15 | ❓ Questão 955
Seguimos com um item inédito sobre a Organização Marítima Internacional. Julgue o item a seguir.
➡️ A Organização Marítima Internacional (IMO), agência especializada das Nações Unidas sediada em Londres, tem como mandato a regulação da segurança e da proteção da navegação marítima e a prevenção da poluição por navios, razão pela qual dispõe de competência para autorizar o emprego da força contra Estados e atores subestatais que ameacem a livre navegação, sujeita à comunicação posterior ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. | 531 |
| 16 | Bom dia! A reescalada militar entre os EUA🇺🇸 e o Irã🇮🇷 no Golfo Pérsico reacendeu o temor de uma retomada de hostilidades em larga escala e provocou forte turbulência nos mercados de energia na semana passada, com renovados ataques à navegação no Estreito de Ormuz.
Após o Irã🇮🇷 atacar uma embarcação que transitava pela via internacional, os EUA🇺🇸 afirmam ter atingido cerca de 140 alvos. Teerã teria, em resposta, lançado ataques contra base norte-americana na Jordânia🇯🇴, enquanto Emirados Árabes Unidos🇦🇪, Bahrein🇧🇭, Omã🇴🇲 e Kuwait🇰🇼 relataram ter sido alvos de mísseis e drones iranianos. Washington nega a alegação iraniana de que o Estreito teria sido fechado. Os episódios comprometem o memorando de entendimento firmado entre os dois países em junho, que havia instituído um cessar-fogo temporário.
O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, declarou-se profundamente preocupado com a escalada e conclamou as partes a exercerem máxima contenção e a retomarem, com urgência, as negociações pela via diplomática. Advertiu que o retorno a hostilidades plenas teria consequências catastróficas para os povos da região, para a paz e a segurança internacionais e para a economia global e defendeu a restauração da plena liberdade de navegação em Ormuz.
O secretário-geral da Organização Marítima Internacional (IMO) condenou os "ataques imprudentes" contra navios mercantes e recomendou evitar o trânsito pelo Estreito até que haja condições de segurança. Cerca de 6 mil marinheiros permanecem retidos a bordo de centenas de embarcações; o fluxo, que já foi de aproximadamente 130 navios por dia, encontra-se drasticamente reduzido.
A Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) alerta que, após mais de cem dias de perturbações, devem persistir a alta e a volatilidade dos preços, bem como interrupções de fornecimento nos próximos meses. Embora se tenha evitado uma escassez global de combustíveis e fertilizantes, as reservas estratégicas de petróleo estão nos níveis mais baixos em décadas, e a persistência da instabilidade poderia gerar nova alta de preços e desabastecimento de matérias-primas em maior escala. Além disso, as ondas de calor extremo do verão do Hemisfério Norte, associadas a um forte El Niño, agravam o quadro ao elevar o consumo de energia e pressionar a infraestrutura.
O Estreito de Ormuz, situado entre o Irã🇮🇷 e Omã🇴🇲, é um dos principais pontos de estrangulamento do comércio mundial de energia, por onde transitavam, até o início do conflito, cerca de 20% do petróleo e do gás natural liquefeito comercializados globalmente, razão pela qual sua eventual interdição repercute imediatamente sobre a segurança energética internacional. | 601 |
| 17 | O item acima está certo ou errado? | 652 |
| 18 | ❓ Questão 954
Nosso item inédito de hoje trata do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Julgue o item a seguir.
➡️ Nos termos do Estatuto de Roma, a denúncia por um Estado parte produz efeitos imediatos a partir de sua notificação formal ao secretário-geral das Nações Unidas, extinguindo imediatamente as obrigações do Estado perante o Tribunal, embora subsista a possibilidade de ação da corte para crimes cometidos durante o período em que o Estado foi parte do Estatuto. | 652 |
| 19 | Bom dia! A presidência da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma manifestou preocupação diante das medidas adotadas por Burkina Faso🇧🇫, Mali🇲🇱 e Níger🇳🇪 para sua retirada do tratado que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI). Os três países, que são governados por juntas militares, acusam o TPI de operar como uma “ferramenta de opressão neocolonial” e aplicar a justiça de forma seletiva.
Em nota, a presidência da Assembleia lamentou os desenvolvimentos e advertiu que decisões de Estados partes de se desvincularem do Estatuto de Roma arriscam enfraquecer a busca coletiva pela justiça e os esforços globais para pôr fim à impunidade. Sublinhou que o TPI ocupa o centro do sistema internacional de responsabilização e que sua eficácia depende do apoio sustentado e inequívoco da comunidade internacional.
A presidência conclamou os três países a permanecerem comprometidos com o Estatuto e a seguirem engajados de forma construtiva no âmbito da Assembleia, recordando que todos os Estados partes têm o direito de apresentar suas preocupações naquele foro.
Ressaltou, ainda, que a retirada do Estatuto de Roma não exime o Estado parte das obrigações surgidas durante o período em que se manteve vinculado ao tratado.
Esse episódio insere-se em um contexto de pressões sobre o Tribunal. Em 2025, a Hungria🇭🇺 notificou às Nações Unidas sua intenção de denunciar o Estatuto de Roma – decisão iniciada pelo governo húngaro após sua recusa e em cumprir mandado de prisão do TPI contra o primeiro-ministro israelense. A retirada, contudo, não chegou a se concretizar: o novo governo húngaro reverteu o processo, e a notificação de denúncia foi revogada em 2026, mantendo a Hungria🇭🇺 como Estado parte.
Até o momento, apenas Burundi🇧🇮 e Filipinas🇵🇭 concluíram efetivamente sua retirada do TPI desde a criação do Tribunal, em 2002. | 742 |
| 20 | O item acima está certo ou errado? | 662 |
