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| 2 | ❓ Questão 954
Nosso item inédito de hoje trata do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Julgue o item a seguir.
➡️ Nos termos do Estatuto de Roma, a denúncia por um Estado parte produz efeitos imediatos a partir de sua notificação formal ao secretário-geral das Nações Unidas, extinguindo imediatamente as obrigações do Estado perante o Tribunal, embora subsista a possibilidade de ação da corte para crimes cometidos durante o período em que o Estado foi parte do Estatuto. | 353 |
| 3 | Bom dia! A presidência da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma manifestou preocupação diante das medidas adotadas por Burkina Faso🇧🇫, Mali🇲🇱 e Níger🇳🇪 para sua retirada do tratado que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI). Os três países, que são governados por juntas militares, acusam o TPI de operar como uma “ferramenta de opressão neocolonial” e aplicar a justiça de forma seletiva.
Em nota, a presidência da Assembleia lamentou os desenvolvimentos e advertiu que decisões de Estados partes de se desvincularem do Estatuto de Roma arriscam enfraquecer a busca coletiva pela justiça e os esforços globais para pôr fim à impunidade. Sublinhou que o TPI ocupa o centro do sistema internacional de responsabilização e que sua eficácia depende do apoio sustentado e inequívoco da comunidade internacional.
A presidência conclamou os três países a permanecerem comprometidos com o Estatuto e a seguirem engajados de forma construtiva no âmbito da Assembleia, recordando que todos os Estados partes têm o direito de apresentar suas preocupações naquele foro.
Ressaltou, ainda, que a retirada do Estatuto de Roma não exime o Estado parte das obrigações surgidas durante o período em que se manteve vinculado ao tratado.
Esse episódio insere-se em um contexto de pressões sobre o Tribunal. Em 2025, a Hungria🇭🇺 notificou às Nações Unidas sua intenção de denunciar o Estatuto de Roma – decisão iniciada pelo governo húngaro após sua recusa e em cumprir mandado de prisão do TPI contra o primeiro-ministro israelense. A retirada, contudo, não chegou a se concretizar: o novo governo húngaro reverteu o processo, e a notificação de denúncia foi revogada em 2026, mantendo a Hungria🇭🇺 como Estado parte.
Até o momento, apenas Burundi🇧🇮 e Filipinas🇵🇭 concluíram efetivamente sua retirada do TPI desde a criação do Tribunal, em 2002. | 405 |
| 4 | O item acima está certo ou errado? | 409 |
| 5 | ❓ Questão 953
Vamos fazer um item inédito sobre a segurança alimentar?Julgue o item a seguir.
➡️ Segundo o Relatório Global sobre Crises Alimentares, publicado pela FAO e por outras agências, os fatores responsáveis pela insegurança alimentar aguda no mundo no ano de 2025 foram os choques econômicos e os efeitos da mudança do clima sobre a agricultura, fenômenos que refletem a definição atualmente consagrada da segurança alimentar como a autossuficiência nacional na produção e na oferta de alimentos. | 403 |
| 6 | Bom dia! A Rede Global contra as Crises Alimentares (GNAFC) – iniciativa que reúne a FAO, o Programa Mundial de Alimentos (PMA) e diversos parceiros – publicou a décima edição do Relatório Global sobre Crises Alimentares (GRFC 2026), acompanhada da atualização de meio de ano do relatório Perspectivas Mundiais do PMA. Os documentos traçam um quadro alarmante da insegurança alimentar aguda no mundo.
Em 2025, cerca de 266 milhões de pessoas (22,9% da população analisada em 47 países e territórios) enfrentaram níveis elevados de insegurança alimentar aguda, um aumento marginal na comparação com os 22,7% registrados no ano anterior.
Pela primeira vez desde o início dos registros da Classificação Integrada das Fases da Segurança Alimentar (IPC), confirmaram-se situações de fome (Fase 5 da IPC) em dois locais no mesmo ano: em partes da Faixa de Gaza🇵🇸 e no Sudão🇸🇩.
No ano passado, 1,4 milhão de pessoas viviam em condições de catástrofe (Fase 5), em seis países (Haiti🇭🇹, Mali🇲🇱, Palestina🇵🇸 (Faixa de Gaza), Sudão do Sul🇸🇸, Sudão🇸🇩 e Iêmen🇾🇪), número mais de nove vezes superior ao registrado em 2016.
O conflito seguiu como o principal motor da fome, afetando 147,4 milhões de pessoas (mais da metade do total), seguido dos extremos climáticos e dos choques econômicos. Estimou-se, ainda, que 35,5 milhões de crianças menores de cinco anos sofriam de desnutrição aguda em 23 países com crises nutricionais.
O relatório registra também a primeira queda em uma década no número de pessoas forçadamente deslocadas em países com crises alimentares (85,1 milhões), movida sobretudo por retornos, muitos em condições adversas, ao Afeganistão🇦🇫, à República Democrática do Congo🇨🇩 e ao Sudão🇸🇩.
Em paralelo, o financiamento humanitário para os setores alimentares recuou aos níveis de 2016-2017, com corte estimado de 59% entre 2022 e 2025, em meio à retração da ajuda oficial ao desenvolvimento.
Na atualização de meio de ano, o PMA alertou que a escalada no Oriente Médio e as perturbações no Estreito de Ormuz pressionam os preços de energia, fertilizantes e alimentos, o que apresenta riscos à segurança alimentar global. | 452 |
| 7 | O item acima está certo ou errado? | 446 |
| 8 | ❓ Questão 952
Hoje, faremos um item inédito sobre a política externa dos EUA para Cuba. Julgue o item a seguir.
➡️ A Lei Helms-Burton (Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act), assinada pelo presidente Bill Clinton em 1996, instituiu o embargo dos EUA a Cuba, proibindo as transações comerciais de empresas norte-americanas com Cuba, excetuadas as empresas multinacionais de outras nacionalidades de origem instaladas no território dos EUA. | 445 |
| 9 | Bom dia! Ontem, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) realizou, a pedido de Cuba🇨🇺, um debate sobre a necessidade de pôr fim ao embargo econômico, comercial e financeiro imposto pelos EUA🇺🇸 contra a ilha, em meio a advertências sobre o agravamento da crise humanitária no país caribenho.
Os EUA🇺🇸 opuseram-se à convocação da sessão, alegando tratar-se de repetição – o tema já havia sido debatido em outubro de 2025, no âmbito dos trabalhos anuais da AGNU – e classificando-a como uso perdulário de recursos da ONU. O delegado norte-americano pediu votação para bloquear a reabertura do item, mas a AGNU decidiu prosseguir com o debate por 136 votos a favor, 9 contra (Argentina🇦🇷, EUA🇺🇸, Israel🇮🇱, Paraguai🇵🇾, Ucrânia🇺🇦 e outros) e 30 abstenções.
Diversos grupos regionais manifestaram-se majoritariamente contra o embargo e advertiram contra o risco de uma intervenção militar na ilha, entre eles o G77 e China (Uruguai🇺🇾), o Movimento dos Não Alinhados (Uganda🇺🇬), a CARICOM (Haiti🇭🇹), o Grupo Africano (Mali🇲🇱) e a ASEAN (Singapura🇸🇬). A Rússia🇷🇺 também criticou as medidas norte-americanas. Em defesa da política de seu país, o embaixador dos EUA🇺🇸 afirmou que “o comunismo nunca funcionou” e acusou o regime cubano de manter presos políticos.
Em outubro de 2025, a AGNU aprovou a resolução A/80/L.6, com 165 votos favoráveis (inclusive o do Brasil🇧🇷) exigindo o fim imediato do embargo. O Brasil🇧🇷 tem posição tradicional de condenação ao bloqueio norte-americano contra Cuba🇨🇺, votando anualmente a favor das resoluções da ONU sobre o tema (com a exceção do período de 2019 a 2022). | 512 |
| 10 | O item acima está certo ou errado? | 516 |
| 11 | ❓ Questão 951
Nosso item inédito de hoje trata do terrorismo internacional. Julgue o item a seguir.
➡️ Embora não exista uma definição de terrorismo multilateralmente acordada no âmbito das Nações Unidas, todos os Estados membros da ONU estão obrigados a cumprir as sanções determinadas pelo Conselho de Segurança contra indivíduos e entidades envolvidos no terrorismo. | 502 |
| 12 | Bom dia! A partir de junho de 2026, os EUA🇺🇸 passaram a designar as facções brasileiras PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras.
Em resposta a um requerimento de informação parlamentar a respeito desse tema, o Itamaraty apresentou as posições do governo brasileiro sobre a matéria. Assim como nos demais temas do conteúdo de Política Internacional, é importante conhecer as posições oficiais do governo brasileiro para o CACD.
O processo norte-americano de designação de facções criminosas como organizações terroristas é um ato unilateral que não solicita manifestação formal do governo brasileiro.
Entretanto, o governo brasileiro expressou sua oposição a essa classificação, afirmando que ela não traria benefícios concretos para a cooperação entre os dois países no combate ao crime e não seria adequada do ponto de vista legal – nem no direito interno, nem no direito internacional.
A Lei 13.260 (Lei Antiterrorismo) circunscreve os atos de terrorismo àqueles cometidos "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião". Já a Lei 12.850 (Lei de Organizações Criminosas) define organização criminosa como aquela que tem como finalidade "obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza".
De forma similar, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional define que o crime organizado tem como finalidade "obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material". Trata-se, portanto, de fenômenos legalmente distintos, tendo em vista suas motivações.
Essa convenção tem abrangência universal e estabelece os parâmetros que devem ser seguidos pelos Estados no combate às organizações criminosas, como os tipos de condutas a serem criminalizadas, as políticas de prevenção que podem ser adotadas e os mecanismos de cooperação internacional a serem aplicados, bem como os princípios a serem seguidos, incluindo o respeito à soberania e ao devido processo legal.
Ainda segundo o Itamaraty, a classificação feita pelos EUA🇺🇸 tende a militarizar a agenda regional de combate ao crime organizado, elevar custos de "compliance" das empresas e do sistema financeiro nacional e penalizar atividades lícitas, com efeitos nocivos sobre a economia real. A medida também pode trazer insegurança jurídica, penalizando pessoas ou empresas cuja ligação com os grupos seja indireta ou involuntária, para além do potencial uso da força militar.
Por fim, o governo brasileiro também avaliou que a designação não traz benefícios concretos para a cooperação internacional com autoridades estrangeiras no enfrentamento a esses grupos, prejudicando a cooperação com forças policiais. | 566 |
| 13 | O item acima está certo ou errado? | 543 |
| 14 | ❓ Questão 950
Seguimos com um item inédito sobre a questão das Ilhas Malvinas. Julgue o item a seguir.
➡️ O Brasil apoia, desde o século XIX, o pleito argentino de soberania sobre as Ilhas Malvinas na disputa com o governo britânico, razão pela qual o governo brasileiro manifestou apoio oficial à Armada Argentina na Guerra das Malvinas (1982) e defendeu, no Conselho de Segurança da ONU, a imposição de sanções ao Reino Unido por haver iniciado um ato de agressão contra Argentina. | 579 |
| 15 | Bom dia! Na 56ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada no fim de junho, no Panamá🇵🇦, os Estados-membros aprovaram por aclamação uma nova declaração sobre a questão das Ilhas Malvinas.
O texto reitera o apelo para que a Argentina🇦🇷 e o Reino Unido🇬🇧 retomem, o quanto antes, as negociações sobre a disputa de soberania, com vistas a uma solução pacífica.
A declaração também destaca a disposição do governo argentino de continuar buscando uma solução negociada e sua postura construtiva em relação aos habitantes das ilhas.
Durante o debate, diversos países – inclusive o Brasil🇧🇷 – manifestaram apoio à posição argentina, reafirmando o entendimento já manifestado em outros foros regionais e internacionais, como o MERCOSUL, a CELAC, o G77+China e a ZOPACAS.
O Brasil🇧🇷 tem posição tradicional de defesa da soberania argentina sobre as Ilhas Malvinas, desde sua ocupação pelo Reino Unido🇬🇧 em 1833. | 633 |
| 16 | O item acima está certo ou errado? | 747 |
| 17 | ❓ Questão 949
Encerramos a semana com um item inédito sobre os acordos comerciais do MERCOSUL. Julgue o item a seguir.
➡️ O acordo MERCOSUL-EFTA inclui uma cláusula ambiental na lista de ofertas do Brasil em matéria de comércio de serviços, estabelecendo, pela primeira vez em um acordo comercial negociado pelo Brasil ou pela EFTA, obrigações claras sobre o uso de matriz elétrica limpa na prestação de serviços, além de consequências práticas para casos de não cumprimento de metas ambientais. | 803 |
| 18 | Bom dia! Nesta semana, o Brasil🇧🇷 ratificou os acordos de livre comércio assinados pelo MERCISUL com Singapura🇸🇬 e com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), que reúne Islândia🇮🇸, Liechtenstein🇱🇮, Noruega🇳🇴 e Suíça🇨🇭.
🇸🇬 ACORDO MERCOSUL-SINGAPURA
O MRE afirmou em nota que o acordo evidencia o compromisso do país com a diversificação das parcerias econômicas e com o fortalecimento das relações comerciais do Brasil🇧🇷 com diferentes regiões do mundo.
Trata-se do primeiro acordo firmado pelo MERCOSUL com um país do Sudeste Asiático, abrindo nova frente de expansão de parcerias e assegurando tarifa zero a 100% das exportações brasileiras para Singapura🇸🇬.
O acordo prevê um mecanismo de vigência bilateral entre os países que já o tenham ratificado. Para o Brasil🇧🇷, o acordo com Singapura 🇸🇬 entrará em vigor em 1º de agosto.
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil🇧🇷 e Singapura🇸🇬 totalizou US$ 10,7 bilhões, com superávit de US$ 4,1 bilhões para o Brasil🇧🇷 e exportações no valor total de US$ 7,4 bilhões. Os principais produtos exportados pelo Brasil🇧🇷 foram óleos combustíveis, máquinas e equipamentos e carnes de aves, suína e bovina.
📜 ACORDO MERCOSUL-EFTA
Segundo o Itamaraty, a ratificação do acordo com a EFTA evidencia o compromisso brasileiro com a diversificação das parcerias econômicas e com o fortalecimento das relações comerciais do Brasil🇧🇷 com a Europa.
EFTA e MERCOSUL formam um mercado de mais de 280 milhões de consumidores. O acordo garantirá livre acesso a quase 99% do valor exportado pelo Brasil🇧🇷 ao bloco europeu. Em 2025, a corrente de comércio entre o Brasil🇧🇷 e os países da EFTA totalizou US$ 7,8 bilhões (US$ 3,8 bilhões de exportações brasileiras).
O acordo prevê um mecanismo de vigência bilateral, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do instrumento de ratificação, entre os países do MERCOSUL e da EFTA que já o tenham ratificado – caso, até o momento, da Islândia🇮🇸.
Com a entrada em vigor, em 2026, dos acordos do MERCOSUL com a União Europeia🇪🇺, com a EFTA e com Singapura🇸🇬, a corrente de comércio brasileira beneficiada por preferências comerciais passará de 12% para 31,2%. | 827 |
| 19 | O item acima está certo ou errado? | 660 |
| 20 | ❓ Questão 948
Seguimos com um item inédito sobre as relações Brasil-França. Julgue o item a seguir.
➡️ O Acordo na Área de Submarinos entre o Brasil e a França, firmado no Rio de Janeiro, em 2008, objetiva definir a forma de apoio e da cooperação franco-brasileira para facilitar a realização do programa brasileiro de desenvolvimento de suas forças submarinas, razão pela qual o acordo inclui a assistência da parte francesa para a concepção, a construção e a colocação em operação do reator nuclear do submarino Álvaro Alberto, desenvolvido bilateralmente no âmbito do PROSUB. | 700 |
