Curso CACD

Bom dia! A partir de junho de 2026, os EUA🇺🇸 passaram a designar as facções brasileiras PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras. Em resposta a um requerimento de informação parlamentar a respeito desse tema, o Itamaraty apresentou as posições do governo brasileiro sobre a matéria. Assim como nos demais temas do conteúdo de Política Internacional, é importante conhecer as posições oficiais do governo brasileiro para o CACD. O processo norte-americano de designação de facções criminosas como organizações terroristas é um ato unilateral que não solicita manifestação formal do governo brasileiro. Entretanto, o governo brasileiro expressou sua oposição a essa classificação, afirmando que ela não traria benefícios concretos para a cooperação entre os dois países no combate ao crime e não seria adequada do ponto de vista legal – nem no direito interno, nem no direito internacional. A Lei 13.260 (Lei Antiterrorismo) circunscreve os atos de terrorismo àqueles cometidos "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião". Já a Lei 12.850 (Lei de Organizações Criminosas) define organização criminosa como aquela que tem como finalidade "obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza". De forma similar, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional define que o crime organizado tem como finalidade "obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material". Trata-se, portanto, de fenômenos legalmente distintos, tendo em vista suas motivações. Essa convenção tem abrangência universal e estabelece os parâmetros que devem ser seguidos pelos Estados no combate às organizações criminosas, como os tipos de condutas a serem criminalizadas, as políticas de prevenção que podem ser adotadas e os mecanismos de cooperação internacional a serem aplicados, bem como os princípios a serem seguidos, incluindo o respeito à soberania e ao devido processo legal. Ainda segundo o Itamaraty, a classificação feita pelos EUA🇺🇸 tende a militarizar a agenda regional de combate ao crime organizado, elevar custos de "compliance" das empresas e do sistema financeiro nacional e penalizar atividades lícitas, com efeitos nocivos sobre a economia real. A medida também pode trazer insegurança jurídica, penalizando pessoas ou empresas cuja ligação com os grupos seja indireta ou involuntária, para além do potencial uso da força militar. Por fim, o governo brasileiro também avaliou que a designação não traz benefícios concretos para a cooperação internacional com autoridades estrangeiras no enfrentamento a esses grupos, prejudicando a cooperação com forças policiais.