Prof. Alan Vinícius
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Direito Constitucional
3.100)(Alan Vinícius - 2026) O Presidente pode delegar a Ministro de Estado a competência para prover cargos públicos federais, na forma da lei.
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Excelente dia!!! 🎯
🚨 EDITAL EPPGG BAHIA PUBLICADO!
Temos uma nova oportunidade importante no Estado da Bahia e um novo encontro estratégico para você!
🔥 ESTRATÉGIAS PARA APROVAÇÃO — EPPGG BAHIA
O concurso é destinado a candidatos com nível superior em qualquer área, tem remuneração acima de R$ 10 mil e será organizado pela Fundação Cesgranrio.
📅 Prova prevista para 10/01/2027
Na próxima segunda-feira, vamos analisar o concurso tintim por tintim, destacando os principais pontos do edital e os elementos que podem contribuir para o direcionamento da sua preparação.
📅 05 de outubro ⏰ 19h 💻 ONLINE - AO VIVO 👨🏻🏫 Prof. Alan Vinícius 🎟️ GRATUITO
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🚀 Seguimos firmes, com estratégia e foco na aprovação!
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Direito Administrativo
3.099) (Alan Vinícius – 2026) A concordância do particular com os efeitos de um ato administrativo não transforma sua natureza unilateral em contratual.
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Direito Constitucional
3.099)(Alan Vinícius - 2026) A concessão de indulto pelo Presidente é atribuição constitucional insuscetível de delegação.
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Direito Administrativo
3.098) (Alan Vinícius – 2026) O fato administrativo produz efeitos jurídicos porque contém manifestação unilateral de vontade da Administração.
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Direito Constitucional
3.098)(Alan Vinícius - 2026) O Presidente pode dispor por decreto sobre organização administrativa, desde que não crie órgãos nem aumente despesas.
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Direito Administrativo
3.097) (Alan Vinícius – 2026) A apreensão física de mercadoria e o ato que a determina constituem manifestações jurídicas unilaterais equivalentes.
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Direito Constitucional
3.097)(Alan Vinícius - 2026) O Presidente pode extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos e órgãos da administração federal.
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Direito Administrativo
3.096) (Alan Vinícius – 2026) O fato administrativo distingue-se do ato porque traduz, em regra, atuação material de natureza executória.
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Direito Constitucional
3.096)(Alan Vinícius - 2026) Compete privativamente ao Presidente nomear e exonerar Ministros de Estado, dispensada autorização legislativa.
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Direito Administrativo
3.095) (Alan Vinícius – 2026) A demolição material de prédio determinada pela Administração é fato administrativo; a ordem de demolição é ato administrativo.
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Direito Constitucional
3.095)(Alan Vinícius - 2026) Presidente e Vice não podem ausentar-se do País por mais de quinze dias sem licença do Congresso.
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Direito Administrativo
3.094) (Alan Vinícius – 2026) O contrato administrativo constitui espécie de ato administrativo, pois ambos resultam de manifestação unilateral da Administração.
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Direito Constitucional
3.094)(Alan Vinícius - 2026) Na ausência simultânea de Presidente e Vice, o Presidente do Senado é o primeiro convocado ao exercício da Presidência.
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Direito Administrativo
3.093) (Alan Vinícius – 2026) A imposição unilateral de multa ao contratado constitui ato administrativo, embora praticada durante contrato administrativo.
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Direito Constitucional
3.093)(Alan Vinícius - 2026) Eleito em razão de dupla vacância, o novo Presidente inicia mandato presidencial autônomo de quatro anos.
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Direito Administrativo
3.092) (Alan Vinícius – 2026) A presença de prerrogativas públicas é suficiente para distinguir o ato administrativo do contrato administrativo.
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Direito Constitucional
3.092)(Alan Vinícius - 2026) Ocorrendo dupla vacância presidencial nos últimos dois anos, o Congresso realizará eleição indireta em trinta dias.
