Prof. Alan Vinícius

Direito Administrativo 3.065) (Alan Vinícius – 2026) A delegação transfere o exercício da competência, mas não retira sua titularidade da autoridade delegante.

Direito Constitucional 3.065)(Alan Vinícius - 2026) Os Estados podem legislar sobre questões específicas de matéria privativa da União, mediante autorização por lei complementar.

Direito Administrativo 3.064) (Alan Vinícius – 2026) A competência exclusiva, embora irrenunciável, pode ser delegada quando inexistir proibição legal expressa.

Direito Constitucional 3.064)(Alan Vinícius - 2026) A superveniência de norma geral federal incompatível acarreta a revogação parcial da lei estadual.

Direito Administrativo 3.063) (Alan Vinícius – 2026) Lei superveniente incompatível com ato anteriormente válido pode provocar sua caducidade.

Direito Constitucional 3.063)(Alan Vinícius - 2026) Lei federal superveniente sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

Direito Administrativo 3.062) (Alan Vinícius – 2026) A cassação pode atingir ato inicialmente válido em razão do descumprimento posterior de condições pelo beneficiário.

Direito Constitucional 3.062)(Alan Vinícius - 2026) Inexistindo normas gerais federais, os Estados podem disciplinar plenamente matéria de competência concorrente.

Direito Administrativo 3.061) (Alan Vinícius – 2026) O ato praticado por autoridade incompetente será sempre insanável, ainda que a competência não seja exclusiva.

Direito Constitucional 3.061)(Alan Vinícius - 2026) Na competência concorrente, a União pode esgotar a disciplina da matéria ao editar normas gerais.

Direito Administrativo 3.060) (Alan Vinícius – 2026) A convalidação alcança, em determinadas situações, vícios de competência e de forma.

Direito Constitucional 3.060)(Alan Vinícius - 2026) A competência privativa da União para legislar sobre direito civil é absolutamente indelegável.

Direito Administrativo 3.059) (Alan Vinícius – 2026) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo ilegal, mas não revogá-lo por inconveniência.

Direito Constitucional 3.059)(Alan Vinícius - 2026) A União possui competência privativa para legislar sobre direito civil e comercial.

Direito Administrativo 3.058) (Alan Vinícius – 2026) A revogação pressupõe ilegalidade do ato, enquanto a anulação decorre de razões de mérito.

Direito Constitucional 3.058)(Alan Vinícius - 2026) Legislar sobre proteção ao meio ambiente é competência comum dos entes federativos.

Direito Administrativo 3.057) (Alan Vinícius – 2026) A autorização administrativa possui, em regra, caráter discricionário e precário.

Direito Constitucional 3.057)(Alan Vinícius - 2026) Proteger o meio ambiente constitui competência comum da União, Estados, DF e Municípios.

Direito Administrativo 3.056) (Alan Vinícius – 2026) A licença administrativa é ato discricionário, pois depende da avaliação de conveniência da Administração.

Direito Constitucional 3.056)(Alan Vinícius - 2026) Legislar sobre trânsito e transporte insere-se na competência concorrente dos entes federativos.