Prof. Alan Vinícius
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Aumento de Produtividade Estudantil - Planejamento - Organização - Aprendizado Eficiente - Inteligência Emocional
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Direito Administrativo
3.075) (Alan Vinícius – 2026) O mérito administrativo concentra-se na valoração do motivo e na escolha do objeto do ato discricionário.
| 2 | Direito Administrativo
3.074) (Alan Vinícius – 2026) A inexistência do motivo indicado pode invalidar ato discricionário, ainda que outro fundamento pudesse justificar sua prática. | 69 |
| 3 | Direito Administrativo
3.073) (Alan Vinícius – 2026) Se a Administração declarar motivo inexistente para ato cuja motivação era dispensável, sua validade permanecerá inalterada. | 85 |
| 4 | Direito Administrativo
3.072) (Alan Vinícius – 2026) A motivação integra a forma do ato e não se confunde com o motivo que fundamentou sua prática. | 98 |
| 5 | Direito Administrativo
3.071) (Alan Vinícius – 2026) A convalidação é uma forma de extinção de atos administrativos com vícios sanáveis. | 106 |
| 6 | Direito Administrativo
3.070) (Alan Vinícius – 2026) A discricionariedade permite ao administrador afastar a forma legal do ato quando outra atingir melhor o interesse público. | 113 |
| 7 | Direito Administrativo
3.069) (Alan Vinícius – 2026) O excesso de poder relaciona-se à competência, enquanto o desvio de poder compromete a finalidade do ato. | 120 |
| 8 | Direito Constitucional
3.069)(Alan Vinícius - 2026) A instituição de região metropolitana objetiva integrar funções públicas de interesse comum entre Municípios limítrofes. | 116 |
| 9 | Direito Administrativo
3.068) (Alan Vinícius – 2026) Autoridade competente que remove servidor para puni-lo informalmente pratica ato viciado quanto à finalidade. | 123 |
| 10 | Direito Constitucional
3.068)(Alan Vinícius - 2026) Regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos Estados mediante lei ordinária, desde que envolvam Municípios limítrofes. | 134 |
| 11 | Direito Administrativo
3.067) (Alan Vinícius – 2026) A finalidade específica admite apreciação discricionária quando a lei conferir liberdade quanto ao objeto do ato. | 141 |
| 12 | Direito Constitucional
3.067)(Alan Vinícius - 2026) Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. | 141 |
| 13 | Direito Administrativo
3.066) (Alan Vinícius – 2026) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior exige motivos relevantes devidamente justificados. | 141 |
| 14 | Direito Constitucional
3.066)(Alan Vinícius - 2026) Lei ordinária federal pode autorizar os Estados a legislar sobre matéria privativa da União. | 152 |
| 15 | Direito Administrativo
3.065) (Alan Vinícius – 2026) A delegação transfere o exercício da competência, mas não retira sua titularidade da autoridade delegante. | 155 |
| 16 | Direito Constitucional
3.065)(Alan Vinícius - 2026) Os Estados podem legislar sobre questões específicas de matéria privativa da União, mediante autorização por lei complementar. | 156 |
| 17 | Direito Administrativo
3.064) (Alan Vinícius – 2026) A competência exclusiva, embora irrenunciável, pode ser delegada quando inexistir proibição legal expressa. | 164 |
| 18 | Direito Constitucional
3.064)(Alan Vinícius - 2026) A superveniência de norma geral federal incompatível acarreta a revogação parcial da lei estadual. | 158 |
| 19 | Direito Administrativo
3.063) (Alan Vinícius – 2026) Lei superveniente incompatível com ato anteriormente válido pode provocar sua caducidade. | 153 |
| 20 | Direito Constitucional
3.063)(Alan Vinícius - 2026) Lei federal superveniente sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário. | 154 |
