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Prof. Alan Vinícius

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Aumento de Produtividade Estudantil - Planejamento - Organização - Aprendizado Eficiente - Inteligência Emocional

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Direito Constitucional 3.100)(Alan Vinícius - 2026) O Presidente pode delegar a Ministro de Estado a competência para prover cargos públicos federais, na forma da lei.
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Direito Administrativo 3.099) (Alan Vinícius – 2026) A concordância do particular com os efeitos de um ato administrativo não transforma sua natureza unilateral em contratual.
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Direito Constitucional 3.099)(Alan Vinícius - 2026) A concessão de indulto pelo Presidente é atribuição constitucional insuscetível de delegação.
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Direito Administrativo 3.098) (Alan Vinícius – 2026) O fato administrativo produz efeitos jurídicos porque contém manifestação unilateral de vontade da Administração.
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Direito Constitucional 3.098)(Alan Vinícius - 2026) O Presidente pode dispor por decreto sobre organização administrativa, desde que não crie órgãos nem aumente despesas.
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Direito Administrativo 3.097) (Alan Vinícius – 2026) A apreensão física de mercadoria e o ato que a determina constituem manifestações jurídicas unilaterais equivalentes.
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Direito Constitucional 3.097)(Alan Vinícius - 2026) O Presidente pode extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos e órgãos da administração federal.
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Direito Administrativo 3.096) (Alan Vinícius – 2026) O fato administrativo distingue-se do ato porque traduz, em regra, atuação material de natureza executória.
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Direito Constitucional 3.096)(Alan Vinícius - 2026) Compete privativamente ao Presidente nomear e exonerar Ministros de Estado, dispensada autorização legislativa.
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Direito Administrativo 3.095) (Alan Vinícius – 2026) A demolição material de prédio determinada pela Administração é fato administrativo; a ordem de demolição é ato administrativo.
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Direito Constitucional 3.095)(Alan Vinícius - 2026) Presidente e Vice não podem ausentar-se do País por mais de quinze dias sem licença do Congresso.
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Direito Administrativo 3.094) (Alan Vinícius – 2026) O contrato administrativo constitui espécie de ato administrativo, pois ambos resultam de manifestação unilateral da Administração.
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Direito Constitucional 3.094)(Alan Vinícius - 2026) Na ausência simultânea de Presidente e Vice, o Presidente do Senado é o primeiro convocado ao exercício da Presidência.
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Direito Administrativo 3.093) (Alan Vinícius – 2026) A imposição unilateral de multa ao contratado constitui ato administrativo, embora praticada durante contrato administrativo.
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Direito Constitucional 3.093)(Alan Vinícius - 2026) Eleito em razão de dupla vacância, o novo Presidente inicia mandato presidencial autônomo de quatro anos.
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Direito Administrativo 3.092) (Alan Vinícius – 2026) A presença de prerrogativas públicas é suficiente para distinguir o ato administrativo do contrato administrativo.
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Direito Constitucional 3.092)(Alan Vinícius - 2026) Ocorrendo dupla vacância presidencial nos últimos dois anos, o Congresso realizará eleição indireta em trinta dias.
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