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📢 Promoção de Independência SG Jurídico
Até terça-feira, 08/09, todos os materiais do SG Jurídico estão com 25% de desconto.
A condição é válida para os materiais disponíveis em nosso site, incluindo revisões estratégicas, reta final, simulados e preparação direcionada para carreiras jurídicas.
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| 2 | Ao apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma empresa incluiu o ICMS próprio, o ICMS-DIFAL e o ICMS-ST suportado na condição de contribuinte substituído.
À luz do STF e do STJ, devem ser excluídos: | 160 |
| 3 |  📢 MPPR | Promotor de Justiça — 11 novos membros tomam posse
O Ministério Público do Paraná realizou, nesta sexta-feira, 4 de setembro, a solenidade de posse de 11 novos Promotores de Justiça Substitutos.
Os novos membros integram o grupo de 54 candidatos aprovados no concurso iniciado em setembro de 2025, que contou com 3.694 inscritos.
Tomaram posse:
▪️ Marisa Neves Magalhães Cordeiro
▪️ Vinícius de Faria dos Santos
▪️ Leandro Antônio de Sales
▪️ Bráulio Santos Rabelo de Araújo
▪️ Marcela Donatelli do Carmo
▪️ Luisa Sofia Charmak
▪️ Giovani Curioletti Pereira
▪️ Natália Paz de Carvalho
▪️ Caio Buose Bazoti
▪️ Rodrigo Bley Santos
▪️ Letícia Marguesini Sanches
A cerimônia ocorreu na sede do MPPR, em Curitiba.
Aos novos Promotores e Promotoras de Justiça, parabéns pela conquista e muito sucesso na carreira! 👏 | 269 |
| 4 | MPRJ - resultado preliminar das provas discursivas.pdf | 292 |
| 5 | Marcelo Alves compartilhou um arquivo com você
https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:VA6C2:93f3aa54-496b-47fd-b3c5-17e160aa3814 | 1 |
| 6 |  📢 MPRJ | Promotor de Justiça — resultado preliminar das discursivas divulgado
O MPRJ divulgou o resultado preliminar das provas discursivas especializadas do XXXIX Concurso.
Pelas notas divulgadas, 17 candidatos atendem, neste momento, aos critérios de habilitação.
📌 Critério de habilitação: mínimo de 50 pontos em cada uma das quatro Bancas Examinadoras, sem nota zero em qualquer disciplina.
📄 Documento disponível no story.
Vista das provas e recursos: de 9 a 11 de setembro de 2026, pelo sistema da FGV.
O MPRJ também divulgou os gabaritos oficiais das provas discursivas.
🎯 O SG Jurídico fará análise individualizada de viabilidade recursal e elaboração dos recursos, confrontando a resposta do candidato, o espelho da banca e a pontuação atribuída, em busca de possibilidades concretas de majoração da nota.
Vagas limitadas. Entre em contato pelo WhatsApp: (61) 99829-0129. | 294 |
| 7 | 💡DicaSG #vaicair👇
O Ministério Público pode requisitar de órgãos públicos informações, documentos, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários ao desempenho de suas funções.
O STF considerou constitucionais os incisos II e III do art. 8º da LC nº 75/1993. As funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição não são exaustivas, podendo a lei atribuir outros instrumentos compatíveis com suas finalidades constitucionais.
A requisição de servidores e meios materiais insere-se em contexto de cooperação institucional e não implica transferência permanente de pessoal nem ingerência indevida na administração dos órgãos requisitados. A medida pode ser especialmente necessária em atividades que dependam de conhecimento técnico especializado, como perícias, inspeções, vistorias e avaliações.
Caso concreto: o Governo de Santa Catarina questionou normas que permitiam ao MPU requisitar informações, exames, perícias, documentos, servidores temporários e meios materiais de órgãos estaduais, alegando violação à autonomia administrativa. O STF rejeitou o pedido e manteve integralmente as prerrogativas.
Eventuais abusos, ilegalidades ou desproporcionalidades na requisição devem ser submetidos ao controle judicial, não autorizando, por si só, recusa unilateral do órgão destinatário.
STF. Plenário. ADI 5.982/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento concluído em 3/9/2026.
#Juris
STF reafirma poder investigatório do MP e fixa novos parâmetros.
1. O MP pode investigar crimes diretamente, sob controle judicial e respeito às garantias do investigado.
2. O PIC deve ser comunicado ao juiz, seguir prazos do inquérito e depender de autorização judicial para prorrogação.
3. O Estado deve fornecer meios ao MP para controle externo da polícia e investigação de mortes causadas por agentes públicos.
4. A instauração ou recusa de PIC envolvendo agentes de segurança deve ser motivada.
5. O MP pode requisitar perícias técnicas com autonomia dos peritos.
STF. Plenário. ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/5/2024 (Info 1135). | 271 |
| 8 | 💡DicaSG #vaicair👇
O STF fixou R$ 5 mil como parâmetro para a gratuidade de justiça e estendeu o critério aos demais ramos do Judiciário, ressalvado o primeiro grau dos Juizados Especiais.
📍Abaixo desse valor, há presunção relativa de hipossuficiência; acima, exige-se comprovação concreta. A presunção também alcança assistidos pela Defensoria Pública.
Teses/definições do julgamento:🎯
1. É inconstitucional a expressão “a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, constante do art. 790, § 3º, da CLT.
2. Até ulterior adequação legislativa, presume-se relativamente insuficiente em recursos quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5.000,00. Atualizações desse valor na legislação do Imposto de Renda refletem-se automaticamente no parâmetro; inexistindo atualização anual, aplica-se o IPCA. A presunção também alcança os assistidos pela Defensoria Pública.
3. Quem recebe salário superior a R$ 5.000,00 deve demonstrar, no caso concreto, efetiva insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade.
4. Mesmo abaixo desse valor, o magistrado poderá indeferir o benefício se constatar patrimônio ou renda familiar incompatível com a hipossuficiência.
5. O ônus de comprovar a renda ou a insuficiência financeira cabe a quem requer o benefício, podendo o magistrado exigir documentação adicional.
6. Essas regras aplicam-se a todos os ramos do Poder Judiciário, e não apenas à Justiça do Trabalho.
7. É inconstitucional a Súmula 463, I, do TST.
8. STJ e TST deverão adequar sua jurisprudência, inclusive precedentes repetitivos, às diretrizes fixadas pelo STF.
9. A decisão não alcança o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais.
10. A decisão produz efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento, aplicando-se somente aos processos ajuizados a partir desse marco.
STF. Plenário. ADC 80, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/9/2026. | 237 |
| 9 | Edite, assine e compartilhe arquivos PDF de qualquer lugar. Baixe o aplicativo Acrobat Reader: https://adobeacrobat.app.link/Mhhs4GmNsxb | 261 |
| 10 |  +1📢 MPSP | Promotor — prova escrita em 13/09
O MPSP divulgou a divisão por salas e as instruções da prova escrita do 97º Concurso.
📍13/09, às 14h
UNIP – Tatuapé/SP
Portões: 12h às 13h45
A prova terá 5 horas, com 1 dissertação, 1 peça prática e 5 questões. Serão elaboradas 3 versões, com sorteio antes do início.
🎯 Reta Final SG | 2ª Fase MPSP
A 3ª Rodada de treino já está disponível, com peça prática, dissertação, questões discursivas, Raio-X da banca, guia de peças e Sinopses de Jurisprudência.
📍 Com correção individualizada: https://go.hotmart.com/R106843172P
📍 Sem correção individualizada: https://go.hotmart.com/N106842818X
🏷️ Use o cupom MPSP15 e garanta 15% OFF.
☎️ WhatsApp: (61) 99829-0129 | 277 |
| 11 | Segundo o STJ, quanto às impetrações: | 626 |
| 12 | Alfa, associação de objeto social genérico, impetrou mandado de segurança coletivo para defender direito sem vínculo específico com suas finalidades estatutárias. Beta representa categoria profissional determinada e possui pertinência temática, mas não demonstrou qualquer associado submetido à autoridade coatora naquela circunscrição. Nenhuma apresentou autorização individual nem relação nominal. | 594 |
| 13 | No text... | 631 |
| 14 | O Ministério Público recebeu notícia anônima envolvendo autoridade com foro especial. Inicialmente, realizou apenas averiguação preliminar com dados já obtidos judicialmente em feitos conexos, sem produzir novas provas. Depois, instaurou investigação criminal sem autorização judicial prévia, submetendo-a posteriormente ao tribunal competente. | 654 |
| 15 | Um sindicato ajuizou ação civil pública contra a União e obteve parcial procedência do pedido. Em outra ACP, uma associação privada também venceu a parte ré. Em nenhum dos processos houve demonstração de má-fé. Para o STJ, os réus devem pagar honorários: | 256 |
| 16 | Edite, assine e compartilhe arquivos PDF de qualquer lugar. Baixe o aplicativo Acrobat Reader: https://adobeacrobat.app.link/Mhhs4GmNsxb | 279 |
| 17 |  📢 MPRJ | Promotor de Justiça — divulgado cronograma após as provas discursivas
O MPRJ publicou o cronograma provisório das próximas etapas do XXXIX Concurso para ingresso na carreira.
📅 Principais datas:
▪️ 08/09 — resultado e gabaritos das provas discursivas;
▪️ 09 a 11/09 — vista das provas e recursos;
▪️ 05/10 — resultado dos recursos e resultado final das discursivas;
▪️ 09/10 — exame psicotécnico;
▪️ 08 a 13/10 — inscrição definitiva;
▪️ 19/10 — lista dos habilitados às provas orais;
▪️ 26 a 30/10 — provas orais.
O cronograma é provisório e poderá sofrer alterações.
Estamos na torcida por todos que participaram das provas discursivas e desejamos muito sucesso, especialmente aos candidatos que se prepararam conosco. 💪
Seguimos acompanhando. 👀 | 304 |
| 18 | Segundo o STF: | 235 |
| 19 | Lei estadual originada do Poder Executivo, após emenda parlamentar, concedeu remissão de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas. Posteriormente, nova lei, desta vez de iniciativa do próprio TCE, buscou convalidar os atos praticados com fundamento na legislação anterior. | 259 |
| 20 | Segundo o STJ, aplica-se o prazo de: | 299 |
