Santo Graal Ministério Público

Novos promotores de Justiça: ▪William Diogo dos Santos Temóteo ▪Gabriel Rufino Galindo Campos Camargo Bandeira ▪Natália de Castro Zacariotti ▪José Lucas Leal ▪Felipe Fauri ▪Bruno Gianordoli Malta ▪Bricio Britzke ▪Jean Carlos Falcão Manosso ▪Lauren de Siqueira Antunes ▪Roberto Patella Junior ▪Gabriel Lorenzetti Pinheiro Garcia ▪Diego Luiz Machado Peres ▪Leonardo Marques de Jesus Pinto ▪Isadora Maria Gomes de Almeida ▪Ana Carla Correa de Oliveira ▪Sidione Braga Dupke ▪Bruno Silva Leopoldino Resende ▪Julia Dalessio ▪Tatiana Sigal Zago ▪Gean Paulo da Silva ▪Lucas Eduardo de Lara Ataide ▪Tiago Masson Nossig ▪Alexandre Pereira Sales ▪João Goncalves de Souza Neto ▪Marcos Vinícius de Oliveira Peixoto ▪Eduardo Brabo Castro ▪Esli Pereira Gomes Junior ▪Renata Marra Toledo ▪Daniel Magalhaes Gomes Macedo ▪Gabriel Pereira Ramos Ferreira ▪Auristhony Lucas Oliveira Simoes ▪Pietro Batezini Zanin ▪Bruno Ferreira Bras Oliveira ▪Larissa Oliveira do Prado Souza ▪Camila Grutila Do Nascimento ▪Angélica Avila Franklin Mendes ▪Camila Hatizuka Tokutsune ▪Barbara Soares Louzada

📢 Posse dos novos Promotores e Promotoras de Justiça aprovados no LX Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Parabéns aos novos membros! 👏👏 O próximo concurso se aproxima! 😊

Laura e Felipe foram se casaram e a mulher passou a adotar o sobrenome do marido; depois de vinte anos casos, eles se divorciaram e o ex-marido queria que ela deixasse de usar o patronímico; 👉o STJ NÃO concordou. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. A alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge, em razão do casamento, é inadmissível se não houver circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo por longo período de tempo. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.550.337-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 4/3/2024 (Info 808). 📌O STJ já decidiu assim em outra oportunidade: A utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 trinta anos pela ex-mulher demonstra que há tempo ele está incorporado ao nome dela, de modo que não mais se pode distingui-lo, sem que cause evidente prejuízo para a sua identificação. STJ. 3ª Turma. REsp 1482843/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 02/06/2015. Fonte: Dizer o Direito

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