Santo Graal Ministério Público
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É possível a aplicação da Lei nº 14.230/21, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.Anonymous voting
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🚨 Reabertura de prazo para envio de diploma – indeferidos na análise de diplomas.
Envio do diploma: no período de 0h de 03 de junho de 2024 até as 23h59 do dia 05 de junho de 2024. A reabertura do prazo destina-se exclusivamente para as pessoas listadas no Anexo Único desta comunicação.
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O fato de o acusado dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia não configura fundada suspeita apta a justificar a busca e apreensão sem mandado judicial. A lei processual penal não admite a presunção de posse de objetos ilícitos.Anonymous voting
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Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.Anonymous voting
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💡DicaSG #vaicair 👇
Tema Repetitivo 1213:
"A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento."
STJ - Info 813 - 28 de maio de 2024
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