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Quiz da semana🚀 (questão sobre a Lei de Execução Penal e a Lei Sargento PM Dias)

Novidades legislativas de hoje. Materiais estão na pasta Direito Desportivo📁, Direito à Saúde📁 e Direito à Educação📁

📚Material atualizado com o RE 635.659. 🚨Em JUNHO/2024, o STF declarou a INCONSTITUCIONALIDADE, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a AFASTAR do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas (RE 635.659 RG – Tema 506). ✅A tese fixada está no material (pasta Leis Penais Especiais📁)

Acesse a pasta Quiz (questões)📁

Começando o Quiz de Julho/2024🚀 - com questão sobre a LC 208/2024 (altera o CTN)

Material disponível na pasta de Direito Tributário

Disponível o Info 818-STJ

Disponível na pasta de Direito Civil