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Quiz da semana🚀
(questão sobre a Lei de Execução Penal e a Lei Sargento PM Dias)
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Novidades legislativas de hoje. Materiais estão na pasta Direito Desportivo📁, Direito à Saúde📁 e Direito à Educação📁
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📚Material atualizado com o RE 635.659.
🚨Em JUNHO/2024, o STF declarou a INCONSTITUCIONALIDADE, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a AFASTAR do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas (RE 635.659 RG – Tema 506).
✅A tese fixada está no material (pasta Leis Penais Especiais📁)
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Começando o Quiz de Julho/2024🚀
- com questão sobre a LC 208/2024 (altera o CTN)
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