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Professor Theodoro

Dicas sobre Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Advocacia, Mindset, Motivacional, Viagens, etc.

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Entenda o que muda com a decisão do STF sobre a revisão da vida toda do INSS

Supremo anulou decisão de 2022 que permitia que o segurado optasse pela regra que lhe fosse mais favorável

O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa de tributação para pequenos empresários, que permite a formalização do negócio e simplifica o pagamento de impostos. Com a formalização das atividades, é possível contratar linhas de crédito especiais, bem como emitir notas fiscais e, assim, ampliar as possibilidades de relações comerciais com outras pessoas jurídicas. Ao efetuar o pagamento da contribuição mensal, o pequeno empresário garante o acesso à aposentadoria e demais benefícios, desde que os critérios necessários sejam cumpridos. O MEI contribui para a Previdência Social de forma simplificada, com alíquota reduzida, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) MEI. Além da contribuição previdenciária, o pagamento mensal inclui R$ 1,00 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) - a depender da atividade econômica. A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00. Dessa forma, a contribuição mensal do microempreendedor corresponde a R$ 70,60. Já para o MEI transportador autônomo de carga, a porcentagem de contribuição é de 12% do salário mínimo vigente. Assim, basta acessar o portal do empreendedor, conferir as regras para formalizar o negócio e gerar o DAS MEI para pagar a contribuição mensal. O MEI tem direito a quais benefícios previdenciários? Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual terá direito à aposentadoria programada; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade. Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte. Aposentadoria programada Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício. É importante mencionar que o valor do benefício do MEI é fixado por lei em um salário mínimo. É recomendado que o microempreendedor acompanhe regularmente a situação previdenciária, verificando se as contribuições estão sendo registradas corretamente. Em caso de dúvidas sobre os direitos previdenciários ou sobre os procedimentos necessários para garantir a aposentadoria, busque orientação através da Central de Atendimento do INSS no telefone 135, bem como pelo site do INSS. Fonte: INSS
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Fim da 'revisão da vida toda' e da esperança de muitos aposentados

Foi o Tema 1.102 do STF um dos mais relevantes e complexos do cenário previdenciário dos últimos tempos, notadamente pela pretensão de alcançar a justa

As agências da Previdência Social ficarão fechadas em todo o país nesta Sexta-feira Santa (29/3). O atendimento será retomado na segunda-feira, 1º de abril, informou o órgão. Quem precisar pedir benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode utilizar o atendimento telefônico, por meio da central 135, ou pelo aplicativo ou site Meu INSS. O atendimento eletrônico por telefone, por meio do robô, é feito por 24 horas. Na segunda, o atendimento humano por telefone, que funciona das 7h às 22h, será retomado. Segundo o instituto, por telefone ou internet é possível obter informações sobre o benefício, saber o horário que foi agendado o próximo atendimento na agência e conseguir ainda informações de pagamento. As ligações para o 135 são gratuitas. No Meu INSS, que funciona por aplicativo ou no site http://meu.inss.gov.br , o segurado tem acesso a mais de cem serviços e pode requerer benefícios, emitir extratos de pagamento e do Imposto de Renda, cumprir exigências -que a entrega de documentos complementares solicitados pelo instituto- e agendar atendimento presencial. Por meio deste canal, o segurado também poderá ser atendido pela assistente virtual Helô, que orienta e tira dúvidas sobre serviços e benefícios. Fonte: Estado de Minas
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Meu INSS

Meu INSS é uma solução multi-dispositivos para acesso aos serviços do INSS

As agências da Previdência Social ficarão fechadas em todo o país nesta Sexta-feira Santa (29/3). O atendimento será retomado na segunda-feira, 1º de abril, informou o órgão. Quem precisar pedir benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode utilizar o atendimento telefônico, por meio da central 135, ou pelo aplicativo ou site Meu INSS. O atendimento eletrônico por telefone, por meio do robô, é feito por 24 horas. Na segunda, o atendimento humano por telefone, que funciona das 7h às 22h, será retomado. Segundo o instituto, por telefone ou internet é possível obter informações sobre o benefício, saber o horário que foi agendado o próximo atendimento na agência e conseguir ainda informações de pagamento. As ligações para o 135 são gratuitas. No Meu INSS, que funciona por aplicativo ou no site http://meu.inss.gov.br , o segurado tem acesso a mais de cem serviços e pode requerer benefícios, emitir extratos de pagamento e do Imposto de Renda, cumprir exigências -que a entrega de documentos complementares solicitados pelo instituto- e agendar atendimento presencial. Por meio deste canal, o segurado também poderá ser atendido pela assistente virtual Helô, que orienta e tira dúvidas sobre serviços e benefícios. Fonte: Estado de Minas
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🏆 *Estão oficialmente abertas as inscrições para o Exclusive Project com apenas 49 vagas.* O único programa de desenvolvimento pessoal, profissional e previdenciário com 13 meses de acompanhamento. 📍 Serão 2 (duas) aulas mensais ao vivo comigo e com os mais preparados professores do país em suas respectivas temáticas. 📍 Acesso às gravações das aulas por mais 12 meses após o fim do programa. 📍 O único programa onde eu ofereço 2 (duas) mentorias individuais comigo para o seu desenvolvimento focado nas temáticas que você escolher. Comunidade de Networking com um grupo seleto de advogados previdenciaristas. 📍 2 (dois) encontros presenciais em São Paulo com almoço incluso na região da avenida Paulista. ✅ E muito mais, para ter acesso a todos os detalhes deste programa e garantir uma das 49 vagas, clique no link e garanta a sua vaga. https://theoagostinho.com/inscricaoexclusiveproject 🚨 OBS.: Vagas abertas enquanto as 49 vagas não forem completamente preenchidas.
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As aposentados e pensionistas que conquistaram na Justiça o direito à concessão ou revisão de seus benefícios contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma ótima notícia chega este mês: a liberação de R$ 2,1 bilhões em valores atrasados. Este montante, destinado a quitar processos jurídicos finalizados, torna este período especialmente aguardado por muitos beneficiários. Esse valor, autorizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) recentemente, visa abater dívidas de processos com ordens de pagamento efetuadas pelos juízes no decorrer de fevereiro. Ao todo, a quantia de R$ 2,5 bilhões será distribuída a cerca de 208,8 mil beneficiários, aliviando os encargos de 167,3 mil ações contra o governo federal, onde 130,4 mil segurados serão beneficiados diretamente pelos recursos previdenciários. Além dos contemplados por ações previdenciárias, cidadãos que garantiram a concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também estão entre os agraciados. Como verificar se tenho direito aos atrasados do INSS? Para os interessados em saber se estão entre os beneficiados por esta liberação, é fundamental consultar o portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável por sua região. Essa etapa é crucial, pois as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), ou seja, atrasados limitados a 60 salários mínimos, são procesadas após uma ordem judicial e requerem a abertura de contas bancárias específicas para o recebimento. Lembrando a todos que as RPVs são geralmente quitadas em até dois meses seguintes à conclusão da ação judicial, enquanto os precatórios, demandas acima de 60 salários mínimos, são pagos anualmente. Consultando sua RPV ou Precatório online O processo de consulta é simples e pode ser feito diretamente do conforto de sua casa. Após acessar o site do TRF responsável, basta seguir os passos para a consulta processual, onde será possível verificar detalhes sobre a liberação dos atrasados, distinguindo se o valor a receber se enquadra como RPV ou Precatório. Quando os valores estarão disponíveis? A disponibilidade dos atrasados depende diretamente do momento em que o juiz autorizou o pagamento pelo INSS e do término integral do processo. É importante manter-se atualizado através das consultas ao site do TRF de sua região, pois as datas podem variar. Este momento é de grande expectativa para muitos beneficiários que, após um longo processo jurídico, finalmente verão a justiça sendo efetivada com a liberação desses valores atrasados. Fique atento ao portal do TRF responsável e garanta que seus direitos sejam plenamente exercidos. Esta iniciativa não só corrige pendências passadas mas reforça a importância da persistência e do amparo legal para que os direitos dos aposentados e pensionistas sejam respeitados, garantindo-lhes o suporte financeiro merecido. Fonte: O Antagonista
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