Canal do Prof. Medina

Importante alteração no CPC aprovada ontem (8/7/2024) pelo Congresso Nacional sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. A Câmara dos Deputados aprovou a Emenda do Senado Federal, que dá a seguinte redação ao § 6º do art. 1.003 do CPC/2015: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, porém, caso não o faça, o Tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico." Outros detalhes sobre a tramitação nas imagens. O texto, agora, segue à sanção presidencial. Prof. Medina

Julgado expressivo do STJ sobre possibilidade de compensação de honorários advocatícios. A decisão foi publicada recentemente no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nesta semana ganhou a atenção dos sites jurídicos. O assunto foi objeto de nossa atenção ainda quando da elaboração do anteprojeto que deu origem ao CPC de 2015. A disposição resistiu no curso da tramitação do projeto, e acabou sendo convertida em lei. A fundamentação do acórdão, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, cita trechos do que escrevi em meu 'Código de Processo Civil Comentado'. Vale a leitura da íntegra (REsp 2082582). Abraço. Prof. Medina

Acaba de ser publicado na Revista dos Tribunais parecer que proferi sobre questões constitucionais muito interessantes, objeto de debate em Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal, relacionadas à legitimidade de confederações para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, à compatibilidade de regra que reduz prazo prescricional com a Constituição Federal, etc. Para a confecção do parecer, fui honrado pelo convite dos Escritórios de Alziro da Motta Santos Filho e de Rafael Caselli Pereira, que atuam no Supremo em nome dos autores da ação. Para quem tiver interesse em ler a íntegra, segue para download. Obrigado. Abraço. Prof. Medina

Defendo que a MP 1.227 (que restringe o direito do contribuinte à compensação tributária) é inconstitucional. Íntegra de minha manifestação aqui: https://www.medina.adv.br/inconstitucionalidade-da-mp-1227-e-a-inseguranca-juridica-para-a-atividade-empresarial

Pessoal, para participar do workshop sobre recurso especial hoje às 18h: https://oabpr-org-br.zoom.us/j/86751062656

As mudanças geracionais itêm impacto no sistema de justiça? Íntegra: https://www.linkedin.com/pulse/mudan%25C3%25A7as-geracionais-impactam-sistema-de-justi%25C3%25A7a-garcia-medina-wcqwf/

Código Civil: Reforma ou novo Código? https://www.linkedin.com/pulse/reforma-ou-novo-c%25C3%25B3digo-jos%25C3%25A9-miguel-garcia-medina-sasgf

O professor José Miguel Garcia Medina disponibilizará um lote exclusivo de livros autografados. Toda a verba arrecadada será destinada às vítimas do Estado do Rio Grande do Sul. Confira a lista atualizada dos livros disponíveis no link: bit.ly/obras2024 Para obter todas as instruções, envie e-mail para: [email protected]. Muito obrigado por participar e, se puder, por favor, compartilhe.

Amigas e Amigos, Se quiser ajudar a população gaúcha e receber meu livro autografado, basta seguir as instruções que estão no post abaixo. Obrigado. Abraço!