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65. Aplicar efeitos de trajetĂłria de animação permite mover objetos de slide em uma sequĂȘncia definida ou personalizada.
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As normas de eficĂĄcia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissĂŁo do poder pĂșblico em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
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[QUESTĂO 474] - DIREITO PENAL
O crime de extorsão depende para sua consumação da obtenção de vantagem indevida.
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O crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o deserto sendo oficial atinge a idade de:
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O militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade, incorre nas mesmas penas da deserção
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CF/88
Art. 1Âș A RepĂșblica Federativa do Brasil, formada pela uniĂŁo indissolĂșvel dos Estados e MunicĂpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado DemocrĂĄtico de Direito e tem como fundamentos:
I â a soberania;
II â a cidadania;
III â a dignidade da pessoa humana;
IV â os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V â o pluralismo polĂtico.
Art. 4Âș A RepĂșblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaçÔes internacionais pelos seguintes princĂpios:
I â independĂȘncia nacional;
II â prevalĂȘncia dos direitos humanos;
III â autodeterminação dos povos;
IV â nĂŁo-intervenção;
V â igualdade entre os Estados;
VI â defesa da paz;
VII â solução pacĂfica dos conflitos;
VIII â repĂșdio ao terrorismo e ao racismo;
IX â cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X â concessĂŁo de asilo polĂtico
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494. O direito penal brasileiro não admite a chamada compensação de culpas.
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Com base no CĂłdigo Penal Militar vigente, acerca do crime:
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime tentado.
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đ° Verticalizado PMDF (PolĂcia Militar do Distrito Federal) - PĂłs-Edital 2023.
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Nas linhas 11 e 12, o verbo da oração âem que se valorava a mĂŁo de obra para o trabalhoâ estĂĄ flexionado na terceira pessoa do singular porque concorda com o sujeito âa mĂŁo de obra para o trabalhoâ.
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A sociedade ou associação, cuja sede é interditada, poderå exercer em outro local as
suas atividades durante a vigĂȘncia desta.
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88. Conforme previsĂŁo legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreensĂŁo policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo possĂvel.
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Desacatar militar no exercĂcio de função de natureza militar ou em razĂŁo dela configura-se como crime militar apenas quando a vĂtima for superior hierĂĄrquico do autor.
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O inquérito policial terå estrutura acusatória.
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JURISPRUDĂNCIA
Ă possĂvel a extensĂŁo do benefĂcio de prisĂŁo-albergue domiciliar Ă s sentenciadas gestantes
e mães de menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts.318, V, do CPP e 117, III, da LEP, desde que presentes os requisitos legais.
Conforme art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores deaté 12 anos incompletos não estå condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidadosmaternos, que é legalmente presumida.
Assim, a defesa nĂŁo precisa demonstrar que a genitora presa Ă© imprescindĂvel ao cuidado dos filhos menores de 12 anos. Essa indispensabilidade Ă© presumida, tanto que propositalmente o legislador retirou da redação do art. 318, V do CPP, a comprovação de que seria ela imprescindĂvel aos cuidados do menor.
STJ. 5ÂȘ Turma. AgRg no HC 731648-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. JoĂŁo OtĂĄvio de Noronha, julgado em 07/06/2022 (Info 742).
