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As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
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A sociedade ou associação, cuja sede é interditada, poderá exercer em outro local as
suas atividades durante a vigência desta.
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Repost from Faculdade Realiza 👮🏻♀️👨🏾✈️
CF/88
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político
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[QUESTÃO 474] - DIREITO PENAL
O crime de extorsão depende para sua consumação da obtenção de vantagem indevida.
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O militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade, incorre nas mesmas penas da deserção
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Repost from Específica de Redação FacRealiza
Nas linhas 11 e 12, o verbo da oração “em que se valorava a mão de obra para o trabalho” está flexionado na terceira pessoa do singular porque concorda com o sujeito “a mão de obra para o trabalho”.
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Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela configura-se como crime militar apenas quando a vítima for superior hierárquico do autor.
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JURISPRUDÊNCIA
É possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar às sentenciadas gestantes
e mães de menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts.318, V, do CPP e 117, III, da LEP, desde que presentes os requisitos legais.
Conforme art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores deaté 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidadosmaternos, que é legalmente presumida.
Assim, a defesa não precisa demonstrar que a genitora presa é imprescindível ao cuidado dos filhos menores de 12 anos. Essa indispensabilidade é presumida, tanto que propositalmente o legislador retirou da redação do art. 318, V do CPP, a comprovação de que seria ela imprescindível aos cuidados do menor.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 731648-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/06/2022 (Info 742).
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65. Aplicar efeitos de trajetória de animação permite mover objetos de slide em uma sequência definida ou personalizada.
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O crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o deserto sendo oficial atinge a idade de:
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🔰 Verticalizado PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) - Pós-Edital 2023.
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Com base no Código Penal Militar vigente, acerca do crime:
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime tentado.
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88. Conforme previsão legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreensão policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo possível.
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494. O direito penal brasileiro não admite a chamada compensação de culpas.
