Professor Ivan Marques

Espero todos vocês na aula de sexta-feira, às 14 horas - Tema: Lei Maria da Penha com as inovações mais recentes.

Pessoal, boa noite. Segue o material da aula, como combinado.

19h

Fala pessoal!

Bom dia, amigos. Tudo bem? Dica importante para hoje - se você for flagrado andando de carona com alguém que tem droga (e você não sabia até ser preso), não pratica nenhum crime, apesar de, na prática, ser preso junto. Fica a dica para a sua prova. Atipicidade da conduta por falta de dolo.

Aula para Repescagem

Galera - saiu o resultado

A figura não é essa, mas ajusto depois

Pessoal, em 10 minutos vou começar a aula sobre a nova medida protetiva da Lei Maria da Penha. Segue o link - https://www.youtube.com/watch?v=ThwGJkPQtgk

ATENÇÃO! Tem novidade na Lei Maria da Penha. O novo inciso VI do art. 23 da Lei 11.340 de 2006 trouxe o chamado auxílio-aluguel. Mas cuidado: esse auxílio te relação com assistência social, ou seja, a verba deve vir do ente federativo. Esse auxílio não faz parte das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (art. 22 da lei). Esse auxílio pode ser destinado à mulher em situação de vulnerabilidade em decorrência da violência pelo prazo máximo de 6 meses - (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023).