A família e seus direitos
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Grupo para divulgar conteúdo e tirar dúvidas sobre os direitos e poderes dos pais e mães, inclusive sobre educação
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Channel A família e seus direitos in the Portuguese language segment is an active participant. Currently, the community unites 11 315 subscribers, ranking 1 310 in the Family & Children category and 256 in the Portugal region.
📊 Audience metrics and dynamics
Since its creation on невідомо, the project has demonstrated rapid growth, gathering an audience of 11 315 subscribers.
According to the latest data from 02 December, 2024, the channel demonstrates stable activity. Although there has been a change in the number of participants by 0 over the last 30 days and by 0 over the last 24 hours, overall reach remains high.
- Verification status: Not verified
- Engagement rate (ER): The average audience engagement rate is 0%. Within the first 24 hours after publication, content typically collects N/A% reactions from the total number of subscribers.
- Post reach: On average, each post receives 0 views. Within the first day, a publication typically gains 0 views.
- Reactions and interaction: The audience actively supports content: the average number of reactions per post is 0.
📝 Description and content policy
The author describes the resource as a platform for expressing subjective opinions:
“Grupo para divulgar conteúdo e tirar dúvidas sobre os direitos e poderes dos pais e mães, inclusive sobre educação”
Thanks to the high frequency of updates (latest data received on 03 December, 2024), the channel maintains relevance and a high level of publication reach. Analytics show that the audience actively interacts with content, making it an important point of influence in the Family & Children category.
11 315
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Posts Archive
ESPAÇO DAS FAMÍLIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Estou criando no canal espaços para as famílias de um mesmo Estado ou região interagirem e quem sabe formarem sua associação (se já não houver). Então, quem aí é do Estado de Minas Gerais?
Por favor, coloquem a cidade de residência e se já fazem parte de uma associação.
HISTÓRICO DA CRIANÇA QUE NUNCA FREQUENTOU A ESCOLA
Pergunta:
Uma criança que nunca frequentou a escola, como poderá compor o histórico dela? Seria através da prova do Enceja?
Resposta:
Neste momento, as únicas possibilidades de avaliação e certificação oficial para crianças educadas em casa são o Encceja, exame nacional, e os exames supletivos, estaduais. É essencial aqui o requisito de idade: pelo menos 15 anos para a prova do ensino fundamental e 18 anos para a prova do ensino médio. Caso seja aprovada a lei da educação domiciliar, a tendência é que haja provas anuais feitas em escolas escolhidas pela família.
ESPAÇO DAS FAMÍLIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estou criando no canal espaços para as famílias de um mesmo Estado ou região interagirem e quem sabe formarem sua associação (se já não houver). Então, quem aí é do Estado de São Paulo?
Por favor, coloquem a cidade de residência e se já fazem parte de uma associação.
Quero compartilhar uma imensa alegria com vocês: hoje, minha filha Sarah, de 6 anos, leu sozinha o primeiro livro completo!
PS: o livro chama-se "O Triângulo". Recomendo muito!
Acabou de nascer a Associação "A família e seus direitos", de Santa Catarina! É a primeira entidade de defesa da família no Estado de SC!
Você teria interesse em um curso de introdução ao Direito Educacional no turno da noite (12 horas na primeira quinzena de junho)?
ELEIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
Pergunta:
Olá, hj haverá eleição para APM na escola municipal dos meus filhos, a diretora me disse que para presidente da APM somente os pais dos 1° ano e do Infantil podem se candidatar para que possam ser reconduzidos ao cargo. Qual a legalidade disso?
Resposta:
Eu desconheço a legislação específica do seu Estado, mas em princípio qualquer seleção pública, inclusive eleições, deve ser a mais ampla possível. Esse é o princípio democrático. Nesse caso, me parece ilegal o procedimento, pois foram excluídos pais da eleições.
Manifesto a respeito do possível mérito da regulamentação da educação domiciliar no Brasil.
A Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED vem a público manifestar-se a respeito do possível mérito da regulamentação da educação domiciliar no Brasil. O presente momento reflete as diferentes propostas legislativas em trâmite atualmente no Congresso Nacional, especialmente o Projeto de Lei de nº 3.179/2012 e todos os demais projetos, emendas e pareceres a ele apensados na Câmara dos Deputados.
Baixe o PDF aqui:
https://www.aned.org.br/images/Juridico/Nota_Pblica_sobre_a_Regulamentao_da_Educao_Domiciliar_docx.pdf
Página da ANED onde se encontra o artigo.
https://www.aned.org.br/index.php/conheca-educacao-domiciliar/aspectos-juridicos/
Enviando por email 1004238-80.2021.8.26.0011 (1).pdf
Esta é a decisão liminar que permitiu a matrícula de Elisa de Oliveira Flemer na USP (é o famoso caso da "moça de Sorocaba"). O juiz se baseou principalmente no fato de ela ter Asperger (espectro autista) e altas habilidades (superdotação). É um bom precedente para outras pessoas que estejam nessas situações específicas, mas não serve para os homeschoolers em geral.
PROVA PARA O CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO
Pergunta:
Qual outra prova além do enceja pode ser feita para conseguir o certificado do ensino médio?
Resposta:
O Encceja é uma prova nacional, aplicada pelo Inep, autarquia ligada ao MEC. Todos os Estados também têm provas periódicas, chamadas de supletivo.
DÁ PRA PEDIR PROGESSÃO DE SÉRIE SE A CRIANÇA JÁ SOUBER O CONTEÚDO?
Pergunta:
Devido a pandemia, as crianças da sala da minha filha estão muito atrasadas quanto ao aprendizado relativo a série. Eu segui ensinando em casa conteúdos que a escola ainda não abordou. Ao retornarem as aulas presenciais, tenho direito de pedir progressão de série para minha filha se comprovar estar no mesmo nível da série seguinte?
Resposta:
Sim, é possível. O art. 24 da LDB permite o acesso a séries superiores mediante avaliação de desempenho feita na própria escola. Se você sentir que sua filha já tem os conhecimentos exigidos para avançar, requeira à escola que faça uma avaliação. É um direito seu.
Feliz dia das mães a todas as queridas mães deste canal! Que Deus abençoe a todas vocês!
INDICAÇÃO DE LIVROS INFANTIS
Pergunta:
Queria indicação de literatura infantil para ajudar na alfabetização de crianças de 5 anos.
Resposta:
Não sou especialista em literatura infantil, mas sou pai de duas meninas de seis anos. Neste momento, estou lê do este livro para elas, que estão adorando:
https://www.amazon.com.br/dp/8551300083/ref=cm_sw_r_cp_apa_glt_i_WXTE003YKZNJNE6GW333
Fiquem a vontade para indicar outros.
AS VACINAS SÃO MESMO COMPULSÓRIAS?
Pergunta:
Boa noite.
Ressaltando.
Como agir na obrigatoriedade, que esta próxima, a vacinarem crianças contra Covid em SP.
Pois além dela, eu sou funcionária pública e também terei que lutar por não tomar a vacina, nem sei por onde começar.
Se puderem orientar no caso das crianças, pois tenho dois filhos.
Resposta:
Dê uma olhada nos posts de janeiro e fevereiro, quando falamos muito sobre vacinas. Em resumo, para ser obrigatória uma vacina tem de estar no calendário nacional de vacinação, que é estabelecido somente pelo Ministério da Saúde. Governador não tem poder para tornar uma vacina compulsória. Além disso, se houver qualquer controvérsia científica sobre os efeitos da vacina, a pessoa pode se recusar a tomar, mesmo que esteja no calendário nacional. Se tentarem te coagir fora das hipóteses permitidas, faça uma denúncia ao promotor da sua cidade.
LEIS MUNICIPAIS SOBRR EDUCAÇÃO DOMICILIAR
Pergunta:
Uma dúvida, hoje já existe alguns municípios no Brasil com legislação para o homeschooling, se houver a regulamentação nacional, essa lei vai se sobrepor a lei municipal? Por exemplo, se na lei municipal não houver necessidade de vinculo a uma instituição e na nacional tiver?
Resposta:
Sim. Quando houver lei nacional sobre educação domiciliar, as leis estaduais e municipais devem ser adaptadas para ficar de acordo com ela. Na verdade, caberá aos Estados detalhar a lei nacional e aos Municípios detalhar a lei estadual.
Qual é o mínimo que devemos aceitar no PL da educação domiciliar?
Segue a minha opinião sobre três pontos essenciais. Vou apreciar ouvir os comentários de vocês a respeito.
1. Não pode ser descacterizado o direito à educação domiciliar. Isso seria feito por meio de requisitos discricionários ou subjetivos para que as famílias consigam regularmente educar em casa. Educar em casa não pode ser uma espécie de concessão estatal, como um serviço público.
2. O requisito de educação superior para um dos pais vai jogar na ilegalidade muita gente que já educa em casa. Essas pessoas levariam um choque desproporcional. Seria necessária ao menos uma regra de transição, permitindo a mera matrícula em curso superior.
3. Avaliações periódicas são objetivamente importantes e o próprio STF determinou isso. A questão aí é a periodicidade. Se forem muito frequentes, a liberdade educacional dos pais vai tender a zero chegando no limite a um sistema de escola em casa. Determinar a frequência ideal é algo um tanto subjetivo, mas me parece que avaliações anuais sejam bem razoáveis.
