A família e seus direitos

ESPAÇO DAS FAMÍLIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Estou criando no canal espaços para as famílias de um mesmo Estado ou região interagirem e quem sabe formarem sua associação (se já não houver). Então, quem aí é do Estado de Minas Gerais? Por favor, coloquem a cidade de residência e se já fazem parte de uma associação.

HISTÓRICO DA CRIANÇA QUE NUNCA FREQUENTOU A ESCOLA Pergunta: Uma criança que nunca frequentou a escola, como poderá compor o histórico dela? Seria através da prova do Enceja? Resposta: Neste momento, as únicas possibilidades de avaliação e certificação oficial para crianças educadas em casa são o Encceja, exame nacional, e os exames supletivos, estaduais. É essencial aqui o requisito de idade: pelo menos 15 anos para a prova do ensino fundamental e 18 anos para a prova do ensino médio. Caso seja aprovada a lei da educação domiciliar, a tendência é que haja provas anuais feitas em escolas escolhidas pela família.

ESPAÇO DAS FAMÍLIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Estou criando no canal espaços para as famílias de um mesmo Estado ou região interagirem e quem sabe formarem sua associação (se já não houver). Então, quem aí é do Estado de São Paulo? Por favor, coloquem a cidade de residência e se já fazem parte de uma associação.

Quero compartilhar uma imensa alegria com vocês: hoje, minha filha Sarah, de 6 anos, leu sozinha o primeiro livro completo! PS: o livro chama-se "O Triângulo". Recomendo muito!

Acabou de nascer a Associação "A família e seus direitos", de Santa Catarina! É a primeira entidade de defesa da família no Estado de SC!

ELEIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES Pergunta: Olá, hj haverá eleição para APM na escola municipal dos meus filhos, a diretora me disse que para presidente da APM somente os pais dos 1° ano e do Infantil podem se candidatar para que possam ser reconduzidos ao cargo. Qual a legalidade disso? Resposta: Eu desconheço a legislação específica do seu Estado, mas em princípio qualquer seleção pública, inclusive eleições, deve ser a mais ampla possível. Esse é o princípio democrático. Nesse caso, me parece ilegal o procedimento, pois foram excluídos pais da eleições.

Manifesto a respeito do possível mérito da regulamentação da educação domiciliar no Brasil. A Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED vem a público manifestar-se a respeito do possível mérito da regulamentação da educação domiciliar no Brasil. O presente momento reflete as diferentes propostas legislativas em trâmite atualmente no Congresso Nacional, especialmente o Projeto de Lei de nº 3.179/2012 e todos os demais projetos, emendas e pareceres a ele apensados na Câmara dos Deputados. Baixe o PDF aqui: https://www.aned.org.br/images/Juridico/Nota_Pblica_sobre_a_Regulamentao_da_Educao_Domiciliar_docx.pdf Página da ANED onde se encontra o artigo. https://www.aned.org.br/index.php/conheca-educacao-domiciliar/aspectos-juridicos/

Temos perguntas para hoje?

PROVA PARA O CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO Pergunta: Qual outra prova além do enceja pode ser feita para conseguir o certificado do ensino médio? Resposta: O Encceja é uma prova nacional, aplicada pelo Inep, autarquia ligada ao MEC. Todos os Estados também têm provas periódicas, chamadas de supletivo.

DÁ PRA PEDIR PROGESSÃO DE SÉRIE SE A CRIANÇA JÁ SOUBER O CONTEÚDO? Pergunta: Devido a pandemia, as crianças da sala da minha filha estão muito atrasadas quanto ao aprendizado relativo a série. Eu segui ensinando em casa conteúdos que a escola ainda não abordou. Ao retornarem as aulas presenciais, tenho direito de pedir progressão de série para minha filha se comprovar estar no mesmo nível da série seguinte? Resposta: Sim, é possível. O art. 24 da LDB permite o acesso a séries superiores mediante avaliação de desempenho feita na própria escola. Se você sentir que sua filha já tem os conhecimentos exigidos para avançar, requeira à escola que faça uma avaliação. É um direito seu.

Feliz dia das mães a todas as queridas mães deste canal! Que Deus abençoe a todas vocês!

INDICAÇÃO DE LIVROS INFANTIS Pergunta: Queria indicação de literatura infantil para ajudar na alfabetização de crianças de 5 anos. Resposta: Não sou especialista em literatura infantil, mas sou pai de duas meninas de seis anos. Neste momento, estou lê do este livro para elas, que estão adorando: https://www.amazon.com.br/dp/8551300083/ref=cm_sw_r_cp_apa_glt_i_WXTE003YKZNJNE6GW333 Fiquem a vontade para indicar outros.

AS VACINAS SÃO MESMO COMPULSÓRIAS? Pergunta: Boa noite. Ressaltando. Como agir na obrigatoriedade, que esta próxima, a vacinarem crianças contra Covid em SP. Pois além dela, eu sou funcionária pública e também terei que lutar por não tomar a vacina, nem sei por onde começar. Se puderem orientar no caso das crianças, pois tenho dois filhos. Resposta: Dê uma olhada nos posts de janeiro e fevereiro, quando falamos muito sobre vacinas. Em resumo, para ser obrigatória uma vacina tem de estar no calendário nacional de vacinação, que é estabelecido somente pelo Ministério da Saúde. Governador não tem poder para tornar uma vacina compulsória. Além disso, se houver qualquer controvérsia científica sobre os efeitos da vacina, a pessoa pode se recusar a tomar, mesmo que esteja no calendário nacional. Se tentarem te coagir fora das hipóteses permitidas, faça uma denúncia ao promotor da sua cidade.

LEIS MUNICIPAIS SOBRR EDUCAÇÃO DOMICILIAR Pergunta: Uma dúvida, hoje já existe alguns municípios no Brasil com legislação para o homeschooling, se houver a regulamentação nacional, essa lei vai se sobrepor a lei municipal? Por exemplo, se na lei municipal não houver necessidade de vinculo a uma instituição e na nacional tiver? Resposta: Sim. Quando houver lei nacional sobre educação domiciliar, as leis estaduais e municipais devem ser adaptadas para ficar de acordo com ela. Na verdade, caberá aos Estados detalhar a lei nacional e aos Municípios detalhar a lei estadual.

Qual é o mínimo que devemos aceitar no PL da educação domiciliar? Segue a minha opinião sobre três pontos essenciais. Vou apreciar ouvir os comentários de vocês a respeito. 1. Não pode ser descacterizado o direito à educação domiciliar. Isso seria feito por meio de requisitos discricionários ou subjetivos para que as famílias consigam regularmente educar em casa. Educar em casa não pode ser uma espécie de concessão estatal, como um serviço público. 2. O requisito de educação superior para um dos pais vai jogar na ilegalidade muita gente que já educa em casa. Essas pessoas levariam um choque desproporcional. Seria necessária ao menos uma regra de transição, permitindo a mera matrícula em curso superior. 3. Avaliações periódicas são objetivamente importantes e o próprio STF determinou isso. A questão aí é a periodicidade. Se forem muito frequentes, a liberdade educacional dos pais vai tender a zero chegando no limite a um sistema de escola em casa. Determinar a frequência ideal é algo um tanto subjetivo, mas me parece que avaliações anuais sejam bem razoáveis.