Prof. Dhenis Madeira - Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil

Decreto 12.091/24, publicado ontem, 04/07/2024, no DOU, que institui a

Para quem quer saber sobre as possíveis mudanças do Código Civil. Lembrem-se, porém, que é só o Anteprojeto. “Muita água passará sob a ponte” no Congresso, assim como ocorreu com o CPC.

Boa tarde, segue acima o Quadro comparativo anteprojeto e CC atual.

Assim que possível, gravarei um vídeo explicando em detalhes a aplicação da nova norma sobre a competência jurisdicional e o impacto no sistema processual civil brasileiro.

Lei 14.879/24

Lei que alterou o CPC ontem:

Aprovado lei que restringe indevidamente o foro de eleição, convenção das mais celebradas na prática contratual, que é muito antiga e estabelecida em todo o planeta. O Brasil passa a ser o único país de que se tem notícia a restringir a vontade das partes na eleição de foro. A lei cria ainda incoerência interna no CPC, alterando apenas o art.63, quando o CPC avançou em prever o foro de eleição na execução (art.781, I) e o foro de eleição nos contratos internacionais (art.25). Aliás, a lei institui distinção inconstitucional entre os contratos nacionais e internacionais. Nestes, as partes têm mais liberdade, o que não faz sentido… A justificativa do PL que originou a lei 14.879/24 era de uma suposta procura desenfreada pelo foro do TJ/DF, busca não embasada em nenhum estudo e da qual não se ouve na prática. A lei também vai na contramão de décadas de fomento às soluções autocompositivas. Lembre-se que aqui se trata de um foro escolhido consensualmente por todos, e não um foro abusivo escolhido unilateralmente pelo autor. Enfim, um retrocesso completo. Segue a nota técnica que o IBDP redigiu para alertar para o absurdo durante a tramitação relâmpago no processo legislativo.