Curso CACD

❓ Questão 1019 Hoje faremos um item inédito sobre segurança internacional. Julgue o item a seguir. ➡️ A Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) define “grupo criminoso organizado” como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há certo tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer infrações graves, com vistas a obter benefício econômico ou outro benefício material ou político-ideológico, a exemplo de facções, guerrilhas ou grupos terroristas.

Bom dia! A Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) aprovou, na semana passada, a proposta do Brasil🇧🇷 para o lançamento de negociações de um protocolo adicional voltado ao combate aos crimes ambientais praticados por organizações criminosas: o tráfico de fauna e flora silvestres, a mineração ilegal e o tráfico de resíduos. Segundo o Itamaraty, a aprovação da proposta, apresentada em conjunto com diversos outros países, em particular da região amazônica, representa um passo importante para fortalecer o marco jurídico internacional de combate ao crime organizado transnacional e reflete o reconhecimento, pela comunidade internacional, de que os crimes ambientais se tornaram uma das principais formas de criminalidade organizada transnacional, com impactos que transcendem fronteiras e afetam a segurança, a governança e o desenvolvimento sustentável. Ainda segundo o governo brasileiro, a decisão reafirma a importância da cooperação multilateral como instrumento essencial para enfrentar desafios comuns relacionados ao crime organizado transnacional.

❓ Questão 1018 Hoje faremos um item inédito sobre o reconhecimento de governos. Julgue o item a seguir. ➡️ A Doutrina Tobar, formulada no início do século XX pelo equatoriano Carlos Tobar, propunha que não fossem reconhecidos os governos surgidos de golpes de Estado ou de movimentos revolucionários não legitimados pela via constitucional, orientação que inspirou os tratados gerais de paz e amizade centro-americanos de 1907 e 1923.

Bom dia! O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito, com 51,79% dos votos válidos, para seu quarto mandato. Seguem algumas manifestações de líderes estrangeiros que felicitaram a reeleição do presidente Lula, com destaques sobre temas de política internacional. África do Sul🇿🇦: o presidente Cyril Ramaphosa qualificou o resultado como uma vitória do Sul Global. Reafirmou o compromisso de fortalecer as relações e de trabalhar nos foros multilaterais por uma ordem mundial mais justa, assentada na solidariedade e na observância do direito internacional. O comunicado recordou a cooperação bilateral no BRICS, no IBAS, no G77+China e no G20. China🇨🇳: o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros afirmou que a China está pronta para trabalhar com o Brasil para avançar a construção de uma comunidade de futuro compartilhado. Índia🇮🇳: o primeiro-ministro Narendra Modi manifestou a intenção de aprofundar e ampliar a Parceria Estratégica entre a Índia e o Brasil e afirmou que os dois países continuarão a fortalecer sua cooperação, promover as prioridades compartilhadas do Sul Global e trabalhar em prol de um mundo mais inclusivo, equitativo e sustentável. Rússia🇷🇺: o presidente Vladimir Putin destacou a liderança do presidente Lula, a promoção do desenvolvimento sustentável e a defesa da soberania e dos interesses legítimos do Brasil no campo internacional. Afirmou a disposição para trabalhar conjuntamente, fortalecendo a parceria estratégica bilateral, a cooperação e a interação construtiva na ONU, no BRICS, no G20 e em outros foros multilaterais. União Europeia🇪🇺: a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, destacou o trabalho conjunto pelo comércio livre e aberto, por uma ordem global baseada em regras e pelas ambições fortes em prol do clima. O presidente do Conselho Europeu, António Costa, afirmou que os dois lados continuarão a trabalhar para aprofundar os laços, enfrentar desafios globais e construir um mundo mais pacífico e próspero. Bolívia🇧🇴: o presidente Rodrigo Paz afirmou que Brasil🇧🇷 e Bolívia🇧🇴 são países vizinhos e irmãos, unidos por uma história e desafios comuns. Comprometeu-se a seguir trabalhando em conjunto para fortalecer a relação e gerar mais oportunidades para os dois países. Chile🇨🇱: o presidente José Antonio Kast apontou como eixos da relação bilateral a integração econômica e o combate ao crime organizado na região. Colômbia🇨🇴: o presidente Abelardo de la Espriella afirmou que, apesar de divergências políticas, o respeito mútuo, a soberania e a cooperação devem marcar a relação bilateral, ao lado da luta contra o narcoterrorismo e a mineração ilegal e da proteção da Amazônia e do bem-estar de seus cidadãos. Equador🇪🇨: o presidente Daniel Noboa declarou que a região tem inimigos comuns, desafios compartilhados e muito a ganhar quando os países trabalham juntos. Paraguai🇵🇾: o presidente Santiago Peña fez referência à agenda comum de integração e desenvolvimento entre os dois países, comprometendo-se a trabalhar em conjunto pelo bem-estar das populações dos dois países. Peru🇵🇪: a presidente Keiko Fujimori recordou a proximidade do bicentenário das relações diplomáticas Peru🇵🇪-Brasil🇧🇷 e defendeu o fortalecimento da Aliança Estratégica bilateral, a integração, a cooperação e o desenvolvimento sustentável da Amazônia. Essas mensagens de felicitações têm natureza protocolar e não jurídica. Na tradição diplomática brasileira, não cabe a um Estado reconhecer governos constituídos segundo a ordem constitucional interna de outro país. No âmbito latino-americano, esse entendimento tem na Doutrina Estrada (1930) sua formulação mais conhecida, afastando o juízo externo sobre a legitimidade de governos estrangeiros, por considerá-lo ofensivo à soberania.

❓ Questão 1017 Hoje faremos um item inédito sobre a ONU. Julgue o item a seguir. ➡️ A Carta das Nações Unidas fixa em cinco anos a duração do mandato do secretário-geral, admitida uma única recondução, e estabelece o princípio da rotação regional na escolha do titular.

Bom dia! A embaixadora Lana Nusseibeh, Ministra de Estado dos Emirados Árabes Unidos🇦🇪, acaba de anunciar sua candidatura ao cargo de secretária-geral das Nações Unidas🇺🇳, após a indicação formal por seu país. O anúncio ocorreu na sequência da mais recente votação informal realizada no Conselho de Segurança das Nações Unidas🇺🇳, na semana passada, no âmbito do processo de escolha do sucessor de António Guterres, cujo segundo mandato se encerra em 31 de dezembro de 2026. Ao lançar a candidatura, Nusseibeh destacou ter dedicado grande parte de sua vida profissional ao trabalho nas Nações Unidas🇺🇳, inclusive como representante permanente dos EAU🇦🇪 junto à ONU. Sua Declaração de Visão coloca a paz e a segurança no centro do programa e defende que a ONU🇺🇳 atue com maior protagonismo na prevenção de conflitos, na preservação dos canais diplomáticos e na identificação de pontos práticos de convergência entre partes divididas. O documento trata, ainda, da reforma da ONU🇺🇳, com vistas ao desempenho mais efetivo nos três pilares das Nações Unidas: paz e segurança, desenvolvimento e direitos humanos. O programa propõe prioridades mais claras, aproximação da liderança aos problemas que a organização deve resolver, responsabilização mais rigorosa por resultados, redução de duplicações e maior autonomia para quem atua no terreno. Além dela, permanecem na disputa outros seis candidatos: Ivonne A-Baki, do Equador🇪🇨; María Fernanda Espinosa Garcés, também do Equador🇪🇨; Rafael Mariano Grossi, da Argentina🇦🇷; Rebeca Grynspan Mayufis, da Costa Rica🇨🇷; Olara Otunnu, de Uganda🇺🇬; e Carolyn Rodrigues Birkett, da Guiana🇬🇾. Macky Sall, do Senegal🇸🇳, e Michelle Bachelet, do Chile🇨🇱, retiraram suas candidaturas. Segundo a Carta das Nações Unidas🇺🇳,

O Secretário-Geral será indicado pela Assembleia Geral mediante a recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal funcionário administrativo da Organização.

Desde a criação da ONU🇺🇳, em 1945, o Secretariado da organização nunca foi liderado por uma mulher.

❓ Questão 1016 Hoje faremos um item inédito sobre o regime internacional de mudança do clima. Julgue o item a seguir. ➡️ Ao prever a apresentação de Contribuições Nacionalmente Determinadas por todas as suas partes, o Acordo de Paris abandonou o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas, substituindo-o por um regime de obrigações uniformes, aplicáveis indistintamente a todas as partes, independentemente de seu grau de desenvolvimento.

Bom dia! O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)🇺🇳 acaba de lançar o "Relatório sobre a Lacuna de Emissões de 2026: O Ponto de Retorno". O documento examina cenário de ultrapassagem mínima possível do limite de 1,5°C, no qual o pico de aquecimento, por volta de meados do século, fica contido entre 1,7°C e 1,8°C, com retorno a 1,5°C ou menos até 2100, com probabilidade aproximada de 50%. Para situar o mundo nessa trajetória, as emissões globais de gases de efeito estufa teriam de ser reduzidas em 18% até 2030, 45% até 2035 e 69% até 2040, todos os percentuais em relação aos níveis de 2025. A implementação integral das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), por contraste, reduziria as emissões em apenas 5% a 8% até 2030 e 11% a 15% até 2035. O cenário exige, ainda, a remoção da atmosfera e o armazenamento permanente de cerca de 320 gigatoneladas de CO₂ ao longo do século, equivalente a aproximadamente oito anos das emissões globais de CO₂ registradas em 2024. Quanto às projeções de temperatura, o relatório conclui que a manutenção das políticas atuais conduziria a um aquecimento de 2,8°C neste século, com elevação posterior; o cumprimento integral das NDC o limitaria a 2,6°C; e o cenário mais otimista, com todas as NDC e as metas adicionais de neutralidade de emissões líquidas, a 2,1°C. Os resultados são menos favoráveis que os do ano anterior em razão da retirada dos EUA🇺🇸 do Acordo de Paris e da revisão das estimativas de emissões históricas. O documento registra que cada cinco anos de emissões de CO₂ nos níveis atuais elevam o pico de aquecimento em cerca de 0,1°C. Em mensagem sobre o relatório, o secretário-geral das Nações Unidas🇺🇳, António Guterres, declarou que a ultrapassagem da meta não equivale a desistir e que ainda é possível mantê-la tão reduzida e breve quanto possível e trazer as temperaturas de volta a um patamar inferior a 1,5°C até o fim do século. O relatório aponta, em sentido positivo, que a capacidade global de geração de eletricidade renovável cresceu em ritmo três vezes superior ao previsto desde a adoção do Acordo de Paris, e a expansão da energia solar fotovoltaica, sete vezes mais.

❓ Questão 1015 Hoje faremos um item inédito sobre o Direito do Mar. Julgue o item a seguir. ➡️ A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece a linha de equidistância como método obrigatório de delimitação da zona econômica exclusiva e da plataforma continental entre Estados partes com costas adjacentes ou situadas frente a frente, admitida sua modificação apenas mediante acordo expresso das partes.

Bom dia! O Parlamento da Líbia🇱🇾 sediado em Tobruk, no leste do país, aprovou ontem o memorando de entendimento sobre delimitação de jurisdições marítimas no Mediterrâneo firmado com a Turquia🇹🇷 em 2019. O instrumento havia sido assinado pelo Governo do Acordo Nacional, sediado em Trípoli e reconhecido internacionalmente, mas permanecia sem aprovação da administração rival do leste. Na mesma sessão, o Parlamento reverteu uma decisão de 2020 que havia suspendido os vínculos políticos com a Turquia🇹🇷. Em declaração conjunta, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente do Conselho Europeu, António Costa, manifestaram criticaram a ratificação e recordaram que a posição da União Europeia🇪🇺 (UE) sobre a matéria, fixada pelo Conselho Europeu em 2019, permanece inalterada: a UE entende que o acordo viola direitos soberanos de terceiros Estados, não está de acordo com o Direito do Mar e é nulo e sem efeito. Reafirmaram, ainda, a solidariedade europeia à Grécia🇬🇷 e ao Chipre🇨🇾 e reiteraram a posição contrária a qualquer interferência externa na Líbia🇱🇾. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Grécia🇬🇷 também declarou que o acordo permanece ilegal, nulo e sem efeito, contraria o Direito Internacional do Mar e viola direitos soberanos de Estados da região. Além disso, conclamou o lado líbio a abster-se de ações contrárias ao Direito Internacional que comprometam a estabilidade no Mediterrâneo Oriental. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Turquia🇹🇷, por sua vez, saudou a decisão, afirmando que o acordo protege os direitos e os interesses mútuos dos dois países à luz do Direito Internacional e dos princípios da equidade. Declarou, ainda, que o governo turco prosseguirá no trabalho conjunto com todos os parceiros para assegurar segurança, estabilidade e paz na bacia do Mediterrâneo. A controvérsia relaciona-se a uma disputa de longa data sobre as fronteiras marítimas e os direitos de exploração energética no Mediterrâneo Oriental. A Grécia🇬🇷 e Egito🇪🇬 firmaram, em 2020, um acordo de delimitação de zona econômica exclusiva cujas áreas se sobrepõem às do memorando turco-líbio.

Bom dia! O Itamaraty🇧🇷 divulgou nota de condenação a um ataque perpetrado por colonos israelenses🇮🇱 contra uma delegação de diplomatas europeus que acompanhava a colheita de azeitonas na vila palestina🇵🇸 de Taybeh, na Cisjordânia ocupada. O episódio ocorreu um dia após uma jornalista norte-americana🇺🇸 ter sido igualmente agredida na Cisjordânia, enquanto cobria ataques contra palestinos. O governo brasileiro declarou ter tomado conhecimento do episódio com consternação e reiterou seu repúdio a esses atos de violência, bem como aos numerosos ataques realizados contra a população palestina no território ocupado ao longo dos últimos meses. A nota insta o governo israelense a assegurar a efetiva responsabilização de todas as pessoas envolvidas nas agressões. O governo brasileiro🇧🇷 recordou, ainda, que a ocupação israelense do território do Estado da Palestina🇵🇸 é ilegal e deve ser encerrada, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça em parecer consultivo de 2024.

❓ Questão 1014 Hoje faremos um item inédito sobre o regime de diversidade biológica. Julgue o item a seguir. ➡️ O Fundo de Cali, aprovado na COP16 da CDB, em 2024, objetiva captar recursos públicos dos países desenvolvidos para a criação de áreas protegidas em países em desenvolvimento, com vistas a cumprir os objetivos estabelecidos pelo Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal.

Bom dia! Começa hoje, em Ierevan, na Armênia🇦🇲, a 17ª Conferência das Partes (COP17) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Em discurso na Cúpula de Líderes, na última sexta-feira, o secretário-geral das Nações Unidas🇺🇳, António Guterres, conclamou governos, empresas e comunidades a acelerar os esforços de proteção da biodiversidade. Advertiu que a perturbação climática, o sobrepastoreio e o uso excessivo de fertilizantes e pesticidas alimentam a "tríplice crise planetária" de poluição, perda de biodiversidade e caos climático, com mais de um milhão de espécies sob risco de extinção. Quanto à implementação do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, adotado na COP15 da CDB, em 2022, Guterres registrou que quase 90% das partes estabeleceram metas nacionais e que, desde 2022, 1,3 milhão de km² de áreas terrestres e 6 milhões de km² de áreas oceânicas passaram a contar com proteção formal. Ponderou, contudo, que o progresso é desigual e demasiado lento: ainda que cumpridos os compromissos atuais, apenas 26% dos ecossistemas terrestres e 12% dos marinhos estariam protegidos até 2030, aquém da meta "30 por 30", que prevê a conservação de 30% das áreas terrestres e marinhas do planeta nesse horizonte. Em matéria de financiamento, o secretário-geral observou que os recursos destinados à biodiversidade correspondem a menos da metade dos US$200 bilhões acordados no Marco e que, para cada dólar investido na proteção da natureza, trinta são gastos em atividades que a degradam (em 2023, US$7,3 trilhões fluíram para setores lesivos à natureza). Estimou em US$571 bilhões anuais, até 2030, o investimento necessário em soluções baseadas na natureza, cerca de 0,5% do PIB global, e mencionou o Fundo de Cali como mecanismo pelo qual empresas beneficiárias dos recursos da natureza podem contribuir para sua proteção. Guterres saudou, ainda, a Declaração de Ierevan, que prevê a integração da biodiversidade às políticas, aos orçamentos e às normas governamentais e defendeu ampla participação de jovens, sociedade civil, mulheres, povos indígenas e comunidades locais.