Prof. Antonio Cabral - Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo

Vejam-se ainda detalhes dos dois casos ( Loper Bright Enterprises v. Raimondo, Relentless, Inc. v. Department of Commerce ) e comentários abaixo

Numa decisão surpreendente tomada ontem, a Suprema Corte dos EUA superou o precedente que tinha no caso Chevron, que já durava quatro décadas, e aumentou os poderes do Judiciário para reverter decisões administrativas. No caso Chevron, estabeleceu-se que o Judiciário deve ter uma postura de deferência e autocontenção em relação ao controle dos atos administrativos de órgãos técnicos. Naquele entendimento, se a interpretação de uma lei por uma agência reguladora do Poder Executivo fosse razoável, os juízes não poderiam revertê-la. A decisão tomada agora incrementa o ativismo judicial nos EUA, de alguma maneira aproximando-os do sistema brasileiro e de outros na América Latina.

Ano que vem haverá as Jornadas do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, que se realizarão em Lima, no Peru. Inscrições abertas!

Um dos aspectos mais interessantes do caso Assange foi a solução da competência. O processo criminal estava inicialmente vinculado ao tribunal federal da Virgínia. No entanto, no curso do procedimento negocial, ajustou-se que o órgão julgador seria o juízo federal das Ilhas Marianas Setentrionais, por mera conveniência das partes, especialmente do réu. Ou seja, o negócio processual alterou a regra do juiz natural.

Assange was detained in the United Kingdom based on the U.S. charges for the last 62 months, while he contested extradition. As part of the plea agreement, Assange was transported to the U.S. District Court for the Northern Mariana Islands to enter his felony guilty plea and be sentenced on the morning of June 26 (Saipan local time) in a U.S. courtroom, with the venue reflecting Assange’s opposition to traveling to the continental United States to enter his guilty plea and the proximity of this federal U.S. District Court to Assange’s country of citizenship, Australia, to which he will return. At today’s proceeding, Assange admitted to his role in the conspiracy to violate the Espionage Act and received a court-imposed 62-month time-served sentence, reflecting the time he served in U.K. prison as a result of the U.S. charges. Following the imposition of sentence, he will depart the United States for his native Australia. Pursuant to the plea agreement, Assange is prohibited from returning to the United States without permission.

Recomendação do CNJ sobre o uso dos instrumentos de cooperação judiciária para lidar com a litigância decorrente da tragédia ambiental no Rio Grande do Sul