Direito CACD

Acordo Constitutivo da OIT de 1946: Artigo 1 (...) 3. Todo Estado-Membro das Nações Unidas, desde a criação desta instituição e todo Estado que for a ela admitido, na qualidade de Membro, de acordo com as disposições da Carta, por decisão da Assembleia Geral, podem tornar-se Membros da Organização Internacional do Trabalho, comunicando ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceitou, integralmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. 4. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho tem igualmente poderes para conferir a qualidade de Membro da Organização, por maioria de dois terços do conjunto dos votos presentes, se a mesma maioria prevalecer entre os votos dos delegados governamentais. A admissão do novo Estado-Membro tornar-se-á efetiva quando ele houver comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceita integralmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização.

A assertiva está ERRADA! Embora seja correto afirmar que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma das agências especilizadas da ONU, o Acordo Constitutivo da OIT de 1946 NÃO traz previsão de que apenas os Estados-membros da ONU podem tornar-se membros da OIT. Com efeito, o art. 1º, § 3º, do Acordo Constitutivo da OIT de 1946 determina que os Estados-membros da ONU podem tornar-se membros da OIT por meio de mera comunicação endereçada ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho - ou seja, não se exige nenhuma deliberação quanto à admissibilidade desse novo Estado-membro por parte dos órgãos decisórios da OIT. Em complemento, o art. 1º, § 4º, do Acordo Constitutivo da OIT de 1946 prevê que os Estados que NÃO sejam membros da ONU podem ser admitidos como membros da OIT se houver aprovação por 2/3 dos votos dos presentes na Conferência Geral da OIT, que é o órgão de cúpula da Organização Internacional do Trabalho.

Constituição Federal de 1988: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (...) Art. 52. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

A assertiva está ERRADA! O processo de "impeachment" instaurado para julgar crime de responsabilidade do Presidente da República deve observar regras procedimentais previstas na CF/88. São elas: (i) exige-se autorização prévia de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados para que o Senado Federal possa iniciar efetivamente o julgamento de crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo (art. 86, "caput", CF/88); (ii) o processo de "impeachment" será julgado pelo Senado Federal, cabendo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal presidir a sessão de julgamento e a condenação exige decisão de 2/3 dos Senadores (art. 52, parágrafo único, CF/88); (iii) a condenação do Presidente da República poderá resultar apenas em 02 sanções de natureza político-administrativa: PERDA DO CARGO COM INABILITAÇÃO, POR 08 ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS (art. 52, parágrafo único, CF/88). Verifica-se, portanto, que eventual processo de "impeachment" que apresente vício formal, bem como ilegalidade ou abuso de poder NÃO poderá violar a liberdade de locomoção do Presidente da República, uma vez que condenações por crimes de responsabilidade NÃO ocasionam a aplicação da pena de prisão. Justamente por isso, o "habeas corpus" NÃO pode ser empregado para obter o trancamento do processo de "impeachment". Se houver irregularidade formal, ilegalidade ou abuso de poder no processo de "impeachment", o trancamento deverá ser pleiteado por meio da impetração de mandado de segurança.