Processo Penal c/ prof. Leonardo Tavares

Olá pessoal. Houve uma divergência em relação ao nosso gabarito extraoficial na matéria de direito processual penal constitucional. Para facilitar a compreensão e mantendo nosso gabarito inicial, vamos comentar uma a uma as alternativas. A) Errada. O crime é de competência da Justiça Militar da União, diante da natureza do crime. É um crime militar porque praticado por militar da ativa e em serviço, em lugar sujeito à administração militar (navio militar); lembre-se que o art. 9º, II do CPM estende a natureza militar para crimes previstos na legislação especial, como é o caso do tráfico de drogas (Lei 11.343/06). Ainda nesse contexto, a CF ressalva expressamente a competência da Justiça Militar para os crimes cometidos a bordo de navios (art. 109, IX). B) Errada, embora a banca tenha apontado como certa. ‘Crime’ contra o sistema financeiro é de competência da Justiça Federal (art. 26 da Lei 7.492/86). O fato, todavia, é um ‘ato infracional’ equivalente. Em nenhum momento a CF estabelece competência da JF para julgar atos infracionais, somente crimes (o que não é o caso). Amanda (adolescente de 17 anos), inimputável, deve ser julgada pela Justiça da Infância e Juventude (esfera estadual), nos exatos termos do art. 148, I do ECA. C) Errada, nos termos da súmula 140 do STJ: - “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.” Não se vislumbra qualquer “disputa sobre direitos indígenas” (art. 109, XI) a traduzir competência da Justiça Federal. D) Correta, em termos (como inicialmente já apontamos). A redação é truncada, ruim, não deixando claro quem seria a vítima do crime. Se Cícero for a vítima, sendo “servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho das funções”, atingido por “Cesar, sob influência de álcool”, a competência será da JF, nos termos da súmula 147 do STJ: “compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”. E) Errada. O fato de Pedro ser investigado também na França, com cooperação brasileira ou mesmo de a vítima ser francesa não traduzem competência da JF. O fato não se enquadra em nenhuma hipótese taxativa de competência. Pedro, sendo processado em território nacional, será julgado pela justiça estadual; se for crime doloso contra a vida, com competência do tribunal do júri. Prof. LEONARDO TAVARES – processo penal

Olá pessoal! Houve uma divergência entre o nosso gabarito extraoficial e aquele, oficial, apontado pela FGV na prova do ENAM IV. Então, reporto aqui a questão e os comentários de cada uma das alternativas, acreditando que a Banca esteja equivocada: