Informativos em Questões 📚
💡 Aqui você encontrará, em forma de questões, análises breves e completas sobre os infos do STF e STJ, com destaque para as decisões mais importantes. Vem com a gente!
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Se o devedor vier a realizar o pagamento em sede de ação fiscal, a execução se resolve com a satisfação da obrigação, tendo como consequência a devolução/liberação de eventual garantia existente em favor do devedor, já que não é mais necessária para garantir aquele determinado crédito.
Ademais, não há, no CPC, nenhuma regra que autorize o juiz que extingue ação fiscal pelo pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo, ainda que envolva as mesmas partes.
Info 815 STJ
🎯 Processo Civil
Ao magistrado que extingue a ação fiscal em face do pagamento cabe determinar a transferência da penhora existente para outra ação executiva que envolva as mesmas partes.Anonymous voting
- Verdadeiro
- Falso
O fato de o sentenciado estar de tornozeleira eletrônica no momento em que executa nova prática delitiva demonstra maior intensidade no dolo de sua conduta.
Logo, constitui fundamento IDÔNEO à modulação da causa de diminuição de pena, pois denota, ainda, descaso com a Justiça.
Info 816 STJ
🎯 Penal
O fato de o agente praticar crime estando sob monitoramento eletrônico devido à prisão em outro processo é fundamento ____________ para modular a fração da minorante do tráfico.Anonymous voting
- Idôneo
- Inidôneo
NÃO HÁ, no ordenamento jurídico vigente, direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial.
A realização do julgamento virtual, ainda que com oposição expressa e tempestiva da parte, NÃO É, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa.
Ademais, o direito de sustentar oralmente suas razões (nas hipóteses em que cabe sustentação oral) NÃO significa o de, necessariamente, fazê-lo de forma presencial.
Assim, viabilizando-se o exercício da ampla defesa na modalidade virtual, NÃO HÁ qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que haja expressa oposição da parte.
Info 818 STJ
🎯 Processo Penal
O julgamento realizado de forma virtual, com expressa e prévia oposição da parte ré, caracteriza prejuízo à defesa do ofendido e acarreta a nulidade do ato judicialAnonymous voting
- Verdadeiro
- Falso
A carta rogatória é um mecanismo de cooperação jurídica internacional, que pode ser meio de citação quando o réu residir no exterior, em endereço certo e conhecido.
No entanto, se for incerto o endereço do réu, no Brasil ou no exterior, ADMITE-SE a citação editalícia.
O simples fato de o réu residir no exterior NÃO é suficiente para autorizar a citação por edital. No entanto, se incerto seu endereço no país estrangeiro, a medida é permitida, dispensando-se a expedição de carta rogatória para tal fim.
Info 818 STJ
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🎯 Processo Civil
É admitida a citação por edital do réu que resida no estrangeiro em local incerto, dispensando-se carta rogatória para tal fimAnonymous voting
- Verdadeiro
- Falso
Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal NÃO incidem as regras do art. 219 do CPC, referente à contagem dos prazos em dias úteis.
O CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo o qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado.
Informativo 817 STJ
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