CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

QFCPT-Os cargos de vice-presidente e de presidente da República são privativos de brasileiros natos, mas o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

QFCPT-O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.

QFCPT-A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados.

QFCPT-De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.

QFCPT-O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.

QFCPT-É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

QFCPT-A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho específico de suas funções.

QFCPT-Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.

QFCPT-A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

QFCPT-A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.

QFCPT-É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

QFCPT-É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.

QFCPT-Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.

QFCPT-Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar a multa causada pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

QFCPT-No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir. O crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.

QFCPT-Em um processo criminal, ainda que observado o devido processo legal, a imposição de prisão ao réu antes da condenação criminal definitiva viola o princípio da dignidade humana.

QFCPT-As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.

QFCPT-A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma republicana de governo.

QFCPT-A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.

QFCPT-No sistema presidencialista adotado no Brasil, o presidente, que, em regra, é escolhido pelo povo, governa por um prazo fixo e determinado e assume a chefia de Estado e de governo.