Prof. Antonio Cabral - Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo
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Segue o Decreto n. 12.091, editado ontem, que institui
a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12091.htm
Entre 2-6 de junho de 2025, a Universidade de Girona, Espanha, realizará a 2a Michele Taruffo Evidence Week, a maior conferência mundial sobre direito probatório.
Organizarei um dos workshops do evento, sobre contratos e acordos probatórios. Afinal, em que medida podem as partes definirem as regras que vão comandar a produção da prova em um processo judicial ou arbitral?
Lançamos um call for papers, com prazo até 30 de setembro de 2024, pelo qual alguns artigos selecionados permitirão aos autores apresentar e discutir suas ideias no evento. Mais informações nos links abaixo e no site da conferência (em inglês e espanhol).
https://www.gironaevidenceweek.com/es/ponentes.html
https://www.academia.edu/121625411/Call_for_Papers_Taruffo_Girona_Evidence_Week_English
https://www.academia.edu/121625542/Call_for_Papers_Taruffo_Girona_Evidence_Week_Espa%C3%B1ol
Ponentes | Girona Evidence Week
Anunciamos la 2a edición de la Michele Taruffo Girona Evidence Week, que se llevará a cabo en Girona del 2 al 6 de junio de 2025.
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Supreme Court strikes down Chevron, curtailing power of federal agencies
This article was updated on June 28 at 3:46 p.m.In a major ruling, the Supreme Court on Friday cut back sharply on the power of federal agencies to interpret the laws they administer and ruled tha
Vejam-se ainda detalhes dos dois casos ( Loper Bright Enterprises v. Raimondo, Relentless, Inc. v. Department of Commerce ) e comentários abaixo
Loper Bright Enterprises v. Raimondo - SCOTUSblog
Independent News and Analysis on the U.S. Supreme Court
Numa decisão surpreendente tomada ontem, a Suprema Corte dos EUA superou o precedente que tinha no caso Chevron, que já durava quatro décadas, e aumentou os poderes do Judiciário para reverter decisões administrativas.
No caso Chevron, estabeleceu-se que o Judiciário deve ter uma postura de deferência e autocontenção em relação ao controle dos atos administrativos de órgãos técnicos. Naquele entendimento, se a interpretação de uma lei por uma agência reguladora do Poder Executivo fosse razoável, os juízes não poderiam revertê-la.
A decisão tomada agora incrementa o ativismo judicial nos EUA, de alguma maneira aproximando-os do sistema brasileiro e de outros na América Latina.
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Supreme Court curbs federal agency power, overturning Chevron precedent
The decades-old Chevron precedent was targeted by conservatives who say the government gives too much regulatory power to federal agency bureaucrats.
Ano que vem haverá as Jornadas do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, que se realizarão em Lima, no Peru. Inscrições abertas!
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