DIREITO CIVIL BRASILEIRO ®

https://www.conjur.com.br/2024-abr-28/reforma-do-codigo-civil-mito-do-mini-conjuge-e-combate-a-desigualdade-de-genero/#:~:text=Os%20relacionamentos%20conjugais%20se%20sucedem,filhos%20do%20autor%20da%20herança.

REFORMA DO CÓDIGO CIVIL • O anteprojeto de reforma do Código Civil foi entregue ao Senado com proposta de modificação na sucessão do cônjuge e do companheiro. Propõem-se que, diante da multiplicidade dos arranjos familiares atuais, haja maior benefício sucessório para os descendentes e ascendentes e uma maior autonomia privada ao autor da sucessão. Com isso, o cônjuge ou convivente deixa de ser herdeiro necessário, mantendo-se o cônjuge ou convivente como herdeiro chamado a suceder depois dos descendentes e ascensões. Além disso, não mais prevê a concorrência sucessória entre cônjuge, convivente e descendente ou ascendente. O tema gera polêmica porque, de fato, com as múltiplas formações familiares que temos atualmente (famílias recompostas, casamentos ou uniões estáveis duradouras e efêmeros, filhos havidos de diversos relacionamentos), não conseguiríamos, de modo objetivo uma solução adequada para todos os casos. Por isso, talvez seja melhor deixar a decisão para o autor da sucessão, de modo mais livre. A propositivo do assunto lemos dois artigos que recomendamos a todos. O primeiro, escrito pela Profa. Ana Luiza Nevares @analuizanevares, intitulado “Do “super” cônjuge ao “mini” cônjuge: a sucessão do cônjuge e do companheiro no Anteprojeto do Código Civil”; e, o segundo, do Prof. Mário Delgado @marioluizdelgado, intitulado “Reforma do Código Civil, mito do “mini” cônjuge e combate à desigualdade de gênero”. Vale a pena a leitura. Vamos deixar os links no nosso Canal do Telegram do DIREITO CIVIL BRASILEIRO para quem quiser ler. Boa leitura.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR DO STJ O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp n. 204.908/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/12/2014). Segundo a jurisprudência do STJ, "conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo- se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes" (REsp n. 1.873.918/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/3/2021) e (AgInt na HDE n. 3.471/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/05/2021). Dessa forma, a alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge virago, em razão do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível quando ausentes quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo, como no presente caso, por quase 20 anos. —— Processo em segredo de justiça. Número do recurso não divulgado.

Pessoal, aqui neste link está o texto oficial e completo do anteprojeto de reforma do Código Civil. Abs. Prof. Rodrigo Toscano de Brito @direitocivilbrasileiro