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Direito Tributário e Legislação Tributária para profissionais e estudantes. Concursos Públicos na área fiscal.
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🎥 Como a reforma tributária no Brasil afeta a tributação de bens exportados que retornam ao país? Explicamos que, em regra, esses bens serão tratados como importação e pagarão IBS e CBS na reentrada. No entanto, a Lei Complementar 214/2025 trouxe exceções importantes para evitar custos injustos.
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Olá! 👋 Neste vídeo 🎥 que vc verá agora, o Prof. Alan Martins fala sobre uma polêmica de quase 30 anos envolvendo o ICMS que, com a reforma tributária, não deve durar nem 30 segundos. Explicamos como o STF decidiu sobre a incidência do ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e como a nova Lei Complementar 214/2025 já prevê que o IVA-dual brasileiro (IBS e CBS) não vai incidir sobre essas transferências.
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👩🏻💻 Software é bem ou serviço?
👉 Depende:
✔️ Licença perpétua → bem intangível
✔️ Assinatura/nuvem → serviço
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Reforma Tributária na prática: você sabia que a nova regra para definir serviço é super simples?
👉 Se não for bem, é serviço. Esse é o chamado critério residual da LC 214/2025.
🎬 Streaming? Serviço.
⚖️ Consultoria jurídica ou contábil? Serviço.
🚗 Transporte por app? Serviço.
💡 Licenciamento de marca ou imagem? Também serviço.
Ou seja: sem transferência de propriedade de bem = é serviço.
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🚀PAI QUALIS – SEFAZ/SP🚀
Mentoria focada no concurso de 200 vagas para Auditor Fiscal SP!
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🔥 Vagas limitadas! Bora garantir a aprovação!?
📲 Qualquer dúvida, só chamar no privado
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Muita gente acha que pra passar em concurso fiscal tem que acertar tudo… ✅✅✅ mas no último da Sefaz SP teve aprovado com 7️⃣2️⃣%! 🎥 Confira o vídeo do Prof. Alan Martins explicando por que errar até faz parte da estratégia de aprovação. Vale assistir!
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Bom dia!☀️
O segundo aspecto muito, cobrado em provas, relacionado ao conceito de tributo💰, você vai conferir no video a seguir do canal do YouTube do Prof. Alan Martins. 🎥
É um vídeo antigo, mas permanece atual e muito relevante! 👇
