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No dia 10/03, o Plenário virtual do STF iniciou o julgamento do seguinte caso relevante: RE 796939 e ADI 4905 – Discute a Multa Isolada em caso de compensação não homologada. O relator da ADI 4906, Min. Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Segundo o Ministro, a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, fere o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. O relator do RE 796939, Min. Edson Fachin, votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da multa, ante a violação aos princípios da proporcionalidade e do direito de petição. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator. Os demais Ministros ainda não se manifestaram. Tese proposta: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

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