Humanistica - Filippe

Alternativa (E) - As Opiniões Consultivas da Corte IDH podem ser consideradas modalidade de exercício preventivo do controle de convencionalidade e são fontes standards que devem ser observados pelos Estados. Comentário: Esta afirmativa está correta. As Opiniões Consultivas da Corte IDH atuam como um mecanismo de exercício preventivo do controle de convencionalidade, fornecendo interpretações autorizadas dos tratados de direitos humanos e estabelecendo padrões que devem ser observados pelos Estados. Esses standards orientam os Estados em suas obrigações internacionais, ajudando a prevenir violações futuras. Gabarito: E.

34 - A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas competências contenciosa e cautelar. Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta. (A) As Opiniões Consultivas só podem ser solicitadas por Estados que reconhecem a competência da Corte IDH nos termos do Art. 64 da Convenção e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (B) Na Opinião Consultiva nº 1 de 1982, denominada Otros tratados, objecto de la función consultiva de la Corte, a Corte IDH reconheceu que sua competência consultiva compreende qualquer tratado internacional aplicável aos Estados do sistema interamericano, desde que o instrumento possua caráter multilateral. (C) As Opiniões Consultivas não podem versar sobre disposições normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situações hipotéticas e sobre a interpretação de tratados internacionais em relação aos quais é competente. (D) Caso encontre disposições incompatíveis com a Convenção no exame das matérias submetidas em sede de solicitação de opinião consultiva, a Corte poderá ordenar ao Estado que adote as medidas necessárias para adequá-las ao corpus iuris interamericano. (E) As Opiniões Consultivas da Corte IDH podem ser consideradas modalidade de exercício preventivo do controle de convencionalidade e são fontes standards que devem ser observados pelos Estados. Gabarito: E. Comentários sobre as alternativas: Alternativa (A) - As Opiniões Consultivas só podem ser solicitadas por Estados que reconhecem a competência da Corte IDH nos termos do Art. 64 da Convenção e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Comentário: Esta afirmativa está incorreta. O Art. 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite que a Corte IDH emita Opiniões Consultivas a pedido de qualquer Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), independentemente de reconhecerem ou não a competência contenciosa da Corte. Além disso, também podem solicitar opiniões consultivas outros órgãos da OEA. Alternativa (B) - Na Opinião Consultiva nº 1 de 1982, denominada Otros tratados, objecto de la función consultiva de la Corte, a Corte IDH reconheceu que sua competência consultiva compreende qualquer tratado internacional aplicável aos Estados do sistema interamericano, desde que o instrumento possua caráter multilateral. Comentário: Esta afirmativa está incorreta. Na Opinião Consultiva nº 1, a Corte IDH reconheceu que pode emitir opiniões sobre a interpretação de qualquer tratado internacional que seja aplicável aos Estados do sistema interamericano, mas não condicionou essa competência ao fato de o tratado possuir caráter multilateral. Alternativa (C) - As Opiniões Consultivas não podem versar sobre disposições normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situações hipotéticas e sobre a interpretação de tratados internacionais em relação aos quais é competente. Comentário: Esta afirmativa está incorreta. Embora as Opiniões Consultivas da Corte IDH não podem tratar sobre casos concretos, mas podem sim avaliar normas concretas de um país e sua compatibilidade com a ordem internacional americana. Alternativa (D) - Caso encontre disposições incompatíveis com a Convenção no exame das matérias submetidas em sede de solicitação de opinião consultiva, a Corte poderá ordenar ao Estado que adote as medidas necessárias para adequá-las ao corpus iuris interamericano. Comentário: Esta afirmativa está incorreta. A competência consultiva da Corte IDH não permite que ela ordene diretamente a adoção de medidas a um Estado. Em vez disso, a Corte pode apenas interpretar a compatibilidade das normas com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados relevantes, recomendando mudanças se necessário, mas sem caráter obrigatório.

36 - Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir. I - Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu. II - A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens. III - A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. Gabarito: D. Comentários sobre as afirmativas: Afirmativa I - Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu. Comentário: Esta afirmação está correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) entende que o desaparecimento forçado é um crime de natureza permanente, uma vez que a violação continua enquanto não se determine o destino ou o paradeiro da pessoa desaparecida. Este entendimento foi estabelecido desde o caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, de 1987, e reiterado em diversas outras decisões. Afirmativa II - A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens. Comentário: Esta afirmação está correta. A proibição do desaparecimento forçado é considerada uma norma de ius cogens pelo Direito Internacional, significando que é uma norma imperativa que não admite derrogação. Este status reforça a obrigação dos Estados de prevenir e sancionar o desaparecimento forçado, bem como investigar e punir os responsáveis. Afirmativa III - A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1. Comentário: Esta afirmação está correta. A Corte IDH reconhece o direito dos familiares das vítimas de desaparecimento forçado a conhecer a verdade sobre o que aconteceu com seus entes queridos. Este direito está ligado não apenas às garantias judiciais e à proteção judicial (artigos 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), mas também ao direito de acesso à informação (artigo 13.1), o que inclui o direito de receber informações sobre o desaparecimento. Gabarito: D.

Bolívia reflete uma tendência recente da Corte IDH de restringir o conceito de “vítima”, compreendendo como tais apenas os indivíduos que foram diretamente atingidos pelos atos praticados por agentes do Estado, no caso, as pessoas que eram alvos das invasões domiciliares noturnas. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A Corte IDH não restringiu recentemente o conceito de "vítima" desta forma. Na verdade, a Corte tem frequentemente considerado os impactos em familiares e outras pessoas diretamente afetadas pelos atos do Estado, ampliando o conceito de "vítima" para incluir aqueles que sofrem consequências indiretas. Alternativa (E) - A Corte IDH concluiu que o Estado não violou o direito à presunção de inocência ao exibir as vítimas aos meios de imprensa, tendo em consideração que o caso teve grande repercussão midiática e que o Estado não poderia prevenir tal exposição. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A Corte IDH tem consistentemente afirmado a importância do direito à presunção de inocência e a proteção da imagem e dignidade das pessoas, especialmente em casos de exposição midiática. A exposição das vítimas pela mídia, principalmente em situações sensíveis, pode ser considerada uma violação de seus direitos, independentemente da repercussão midiática do caso. Gabarito: (B)

33 - O caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise acerca das garantias que devem ser asseguradas no curso de operações policiais de busca e apreensão em domicílios no período noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado boliviano à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Convenção”) pela violação de uma série de direitos das vítimas que, à época dos fatos, foram alvo de uma operação policial que tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um roubo de grande repercussão na Bolívia. Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta. (A) A Corte se absteve de declarar violações aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), por entender que o caso envolveu apenas violações relativas aos direitos às garantias judiciais, à liberdade pessoal e à intimidade, isto é, Direitos de natureza civil. (B) O entendimento da Corte IDH sobre a limitação de operações de invasão domiciliar durante a noite tem por fundamento o direito à vida privada, previsto no Art. 11 da Convenção e as obrigações estatais de proteção da família, decorrentes do Art. 17 da Convenção. (C) A Corte IDH concluiu que as operações de invasão domiciliar noturnas somente podem ser consideradas compatíveis com a Convenção Americana em situações de consentimento, flagrância ou de comprovada periculosidade do alvo da operação. (D) O caso Valência Campos vs. Bolívia reflete uma tendência recente da Corte IDH de restringir o conceito de “vítima”, compreendendo como tais apenas os indivíduos que foram diretamente atingidos pelos atos praticados por agentes do Estado, no caso, as pessoas que eram alvos das invasões domiciliares noturnas. (E) A Corte IDH concluiu que o Estado não violou o direito à presunção de inocência ao exibir as vítimas aos meios de imprensa, tendo em consideração que o caso teve grande repercussão midiática e que o Estado não poderia prevenir tal exposição. Gabarito: B. Comentários sobre as alternativas: Alternativa (A) - A Corte se absteve de declarar violações aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), por entender que o caso envolveu apenas violações relativas aos direitos às garantias judiciais, à liberdade pessoal e à intimidade, isto é, Direitos de natureza civil. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não se absteve de declarar violações aos DESCA por este motivo. A análise e declaração de violações são baseadas nos fatos e evidências apresentados no caso, independentemente da natureza dos direitos. Além disso, a Corte pode e tem abordado questões relacionadas aos DESCA em seus julgados. Alternativa (B) - O entendimento da Corte IDH sobre a limitação de operações de invasão domiciliar durante a noite tem por fundamento o direito à vida privada, previsto no Art. 11 da Convenção e as obrigações estatais de proteção da família, decorrentes do Art. 17 da Convenção. Comentário: Esta alternativa está correta. A Corte IDH fundamentou a limitação das operações de invasão domiciliar noturnas nos direitos à vida privada (Art. 11 da Convenção) e na proteção da família (Art. 17 da Convenção). Essas disposições protegem a intimidade e a integridade do lar e da família, restringindo a atuação do Estado em invasões domiciliares sem justificativa adequada. Alternativa (C) - A Corte IDH concluiu que as operações de invasão domiciliar noturnas somente podem ser consideradas compatíveis com a Convenção Americana em situações de consentimento, flagrância ou de comprovada periculosidade do alvo da operação. Comentário: Esta alternativa está incorreta. Embora a Corte IDH tenha estabelecido que invasões domiciliares noturnas são restritas e necessitem de justificativas robustas, ela apenas admitiu como exceções os casos de consentimento da pessoa ou de flagrância e não em caso de comprovada periculosidade do alvo da operação. Alternativa (D) - O caso Valência Campos vs.

A Carta da OEA mencionou os Direitos Humanos de forma genérica, enquanto a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, adotada no mesmo ano, detalha esses direitos e é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos da Carta da OEA. Alternativa (E) - A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organização das Nações Unidas. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi adotada em maio de 1948, enquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela ONU em dezembro de 1948. Portanto, a Declaração Americana não poderia ter sido inspirada pela Declaração Universal. Gabarito: (D)

37 - Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta. (A) A Carta da OEA foi editada durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. Em razão da sua finalidade precípua de constituir formalmente a Organização dos Estados Americanos, o referido documento internacional não continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas à abordagem desta temática específica, foi posteriormente editada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. (B) A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Conferência Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969. (C) De acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem possui força vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, não abrangendo todos os países que ratificaram a Carta da OEA. (D) A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta. (E) A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organização das Nações Unidas. Gabarito: D. Comentários sobre as alternativas: Alternativa (A) - A Carta da OEA foi editada durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. Em razão da sua finalidade precípua de constituir formalmente a Organização dos Estados Americanos, o referido documento internacional não continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas à abordagem desta temática específica, foi posteriormente editada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A Carta da OEA, aprovada em 1948, durante a 9ª Conferência Interamericana em Bogotá, já continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos de forma genérica. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, também aprovada em 1948, complementa e detalha esses direitos, mas não foi editada posteriormente. Alternativa (B) - A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Conferência Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem não é conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. O Pacto de São José da Costa Rica é, na verdade, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada em 1969. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi adotada em 1948 e é um documento distinto. Alternativa (C) - De acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem possui força vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, não abrangendo todos os países que ratificaram a Carta da OEA. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A posição majoritária é que a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, apesar de não ser um tratado, tem força vinculante como uma interpretação autêntica dos dispositivos da Carta da OEA sobre Direitos Humanos. Ela vincula todos os Estados membros da OEA, independentemente de ratificação expressa. Alternativa (D) - A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta. Comentário: Esta alternativa está correta.

Alternativa (E) - A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados. Comentário: Esta alternativa está correta. A transnacionalidade dos Direitos Humanos garante que esses direitos sejam assegurados a todos os indivíduos, independentemente do local onde se encontrem. Dada a atual crise de refugiados e o grande fluxo migratório, a transnacionalidade se torna especialmente relevante para proteger os direitos dessas pessoas em situação de vulnerabilidade. Gabarito: (E)

35 - Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo. Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. (A) A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo. (B) A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno. (C) A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos. (D) O Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos. (E) A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados. Gabarito: E. Comentários sobre as alternativas: Alternativa (A) - A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A universalidade dos Direitos Humanos é um princípio fundamental e está expressamente mencionada em vários tratados e declarações internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Portanto, não é apenas fruto de um processo interpretativo, mas está claramente estabelecida em documentos internacionais. Alternativa (B) - A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A abertura dos Direitos Humanos permite tanto a expansão no plano internacional quanto no âmbito interno. A Constituição Federal Brasileira, por exemplo, prevê a possibilidade de inclusão de novos direitos decorrentes dos tratados internacionais e do próprio regime constitucional (Art. 5º, § 2º da CF/88). Alternativa (C) - A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A característica descrita se refere à irrenunciabilidade dos Direitos Humanos, não à imprescritibilidade. A irrenunciabilidade significa que os direitos humanos não podem ser renunciados, enquanto a imprescritibilidade significa que eles não se perdem pelo decurso do tempo. Alternativa (D) - O Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos. Comentário: Esta alternativa está incorreta. O artigo mencionado exemplifica a abertura e a integração dos Direitos Humanos, permitindo a inclusão de novos direitos decorrentes de tratados internacionais, mas não é um exemplo específico de universalidade. A universalidade refere-se ao fato de que todos os seres humanos são titulares desses direitos, independentemente de qualquer condição.

Apenas a afirmativa I está correta, enquanto a afirmativa II está incorreta. Gabarito: (A)

28 - No plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente são as Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, e nº 182, de 1999, sobre as piores formas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prevê o direito à profissionalização e à proteção no trabalho infantil. Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas a seguir. I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade. III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família. IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Está correto o que se afirma em: (A) I, apenas. (B) IV, apenas. (C) I e IV, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I e II, apenas. Gabarito: A. Comentários sobre as afirmativas: Afirmação I - A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Comentário: Esta afirmativa está correta. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 7º, XXXIII, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Também proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Afirmação II - A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade. Comentário: Esta afirmativa está incorreta. A Convenção 182 da OIT proíbe as piores formas de trabalho infantil para todas as crianças menores de 18 anos, sem especificar uma idade mínima de 16 anos para essa proibição. Afirmação III - É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família. Comentário: Esta afirmativa está incorreta. A legislação brasileira e as normas internacionais proíbem qualquer trabalho a menores de 14 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A exceção mencionada para trabalhos imprescindíveis à sobrevivência não é permitida. Afirmação IV- A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Comentário: Esta afirmativa está incorreta. A doutrina da proteção integral substitui a doutrina da situação irregular no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proteção integral se baseia na garantia de todos os direitos à criança e ao adolescente, enquanto a doutrina da situação irregular se referia a uma abordagem mais punitiva e assistencialista. Análise das alternativas: Alternativa (A) - I, apenas. Comentário: Correta. Apenas a afirmativa I está correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e as normas internacionais. Alternativa (B) - IV, apenas. Comentário: Incorreta. A afirmativa IV está errada, pois a doutrina da proteção integral não coexiste com a doutrina da situação irregular, mas a substitui. Alternativa (C) - I e IV, apenas. Comentário: Incorreta. Embora a afirmativa I esteja correta, a afirmativa IV está errada. Alternativa (D) - II e III, apenas. Comentário: Incorreta. Ambas as afirmativas II e III estão incorretas. Alternativa (E) - I e II, apenas. Comentário: Incorreta.

Alternativa (E) - Observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, mas não lhe é exigido que evite comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A Resolução Nº. 305 do CNJ e o Código de Ética da Magistratura Nacional exigem que os magistrados evitem comportamentos que busquem autopromoção ou reconhecimento social desmesurado. A moderação, o decoro e a conduta respeitosa são valores fundamentais que devem ser seguidos para preservar a integridade e a confiança no Judiciário. Gabarito: (B)

27 - A juíza Joana, que acabou de se tornar vitalícia, foi convidada por veículo de imprensa para dar uma entrevista sobre determinado caso. Preocupada com as cautelas que deve adotar, Joana verificou que, de acordo com o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, deve: (A) abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de seu julgamento, mas pode fazê-lo em relação ao processo que será julgado por outro magistrado. (B) abster-se de emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério. (C) observar que, caso se manifeste sobre processo pendente de seu julgamento, não poderá fazer juízo de valor sobre fatos ainda não decididos e deverá automaticamente se declarar suspeita para prosseguir no feito após a entrevista. (D) observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, somente podendo dar entrevista porque já adquiriu a vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício. (E) observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, mas não lhe é exigido que evite comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza. Gabarito: B. Comentários sobre as alternativas: Alternativa (A) - Abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de seu julgamento, mas pode fazê-lo em relação ao processo que será julgado por outro magistrado. Comentário: Esta alternativa está incorreta. O Código de Ética da Magistratura Nacional, assim como a Resolução Nº. 305 do CNJ, proíbe os magistrados de emitirem opiniões sobre processos pendentes de julgamento, sejam eles de sua competência ou de outros magistrados. Isso é importante para garantir a imparcialidade e a integridade do Judiciário, evitando influências externas ou percepções de parcialidade. Alternativa (B) - Abster-se de emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério. Comentário: Esta alternativa está correta. De acordo com o Código de Ética da Magistratura Nacional e a Resolução Nº. 305 do CNJ, os magistrados devem evitar emitir juízos depreciativos sobre decisões judiciais de outros órgãos, exceto quando se trata de crítica técnica feita nos autos, em obras doutrinárias ou no exercício do magistério. Isso preserva o respeito e a consideração mútua entre os membros do Judiciário e mantém a confiança pública na instituição. Alternativa (C) - Observar que, caso se manifeste sobre processo pendente de seu julgamento, não poderá fazer juízo de valor sobre fatos ainda não decididos e deverá automaticamente se declarar suspeita para prosseguir no feito após a entrevista. Comentário: Esta alternativa está incorreta. O Código de Ética da Magistratura Nacional proíbe os juízes de se manifestarem sobre processos pendentes de julgamento, de qualquer forma, para evitar qualquer influência indevida ou percepção de parcialidade. A declaração de suspeição automática após uma manifestação inadequada não é uma prática prevista e não resolve o problema de parcialidade criado por tal manifestação. Alternativa (D) - Observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, somente podendo dar entrevista porque já adquiriu a vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A vitaliciedade não é um critério que permite ou impede a concessão de entrevistas sobre processos judiciais. O critério relevante é o respeito aos sigilos legais e às normas éticas, que devem ser observados por todos os magistrados, independentemente de sua condição de vitaliciedade.

Os Princípios de Bangalore promovem a formação continuada dos juízes em diversas áreas, incluindo matérias não jurídicas, para aprimorar sua capacidade de julgamento e compreensão das questões sociais, econômicas e científicas que possam surgir nos processos judiciais. O objetivo é garantir decisões mais informadas e justas. Alternativa (E) - O segredo profissional tem como fundamento salvaguardar a confiança no Judiciário e não especificamente os direitos das partes e das pessoas próximas perante o uso indevido de informações obtidas pelo Juiz no desempenho das suas funções. Comentário: Esta alternativa está incorreta. Embora o segredo profissional ajude a salvaguardar a confiança no Judiciário, ele também visa proteger os direitos das partes e das pessoas envolvidas nos processos judiciais, evitando o uso indevido de informações sensíveis obtidas pelo juiz. A confidencialidade é fundamental para manter a integridade e a ética do processo judicial. Gabarito: (C)

31 - Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das Nações Unidas. Sua elaboração teve início no ano de 2000, em Viena (Áustria), os princípios foram formulados em abril de 2001, em Bangalore (Índia) e oficialmente aprovados em novembro de 2002, em Haia (Holanda). Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore é um projeto de Código Judicial em âmbito global, elaborado com base em outros códigos e estatutos, nacionais, regionais e internacionais, sobre o tema, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. (...) Os Princípios de Bangalore subsidiaram a elaboração do Código Ibero-Americano de Ética Judicial, promovido pela Cúpula Judicial Ibero-Americana, para ser instrumento norteador de condutas no âmbito dos países Ibero-Americanos, traduzido e editado pelo Centro de Estudos Judiciários. (https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf) De acordo com os mencionados Princípios de Bangalore, o Juiz que acabou de ingressar na magistratura deve observar que (A) a motivação em matéria de Direito deve limitar-se a invocar as normas aplicáveis, especialmente nas resoluções sobre o fundo dos assuntos, não devendo ostentar uma intensidade máxima. (B) a vinculação ocorre apenas pelo texto das normas jurídicas vigentes, e não pelas razões nas quais se fundamentam, em atendimento ao princípio da legalidade. (C) a independência judicial implica que, sob o ponto de vista ético, o Juiz não deve participar, de qualquer modo, de atividade política partidária. (D) a obrigação da formação continuada dos juízes restringe-se às matérias especificamente jurídicas, para evitar subjetivismo em relação a outros ramos do conhecimento. (E) o segredo profissional tem como fundamento salvaguardar a confiança no Judiciário e não especificamente os direitos das partes e das pessoas próximas perante o uso indevido de informações obtidas pelo Juiz no desempenho das suas funções. Gabarito: C. Comentários sobre as alternativas: Alternativa (A) - A motivação em matéria de Direito deve limitar-se a invocar as normas aplicáveis, especialmente nas resoluções sobre o fundo dos assuntos, não devendo ostentar uma intensidade máxima. Comentário: Esta alternativa está incorreta. Os Princípios de Bangalore não limitam a motivação judicial apenas à invocação de normas aplicáveis. A motivação deve ser completa, clara e bem fundamentada, abrangendo tanto a legislação quanto a interpretação judicial e os princípios de equidade e justiça. A motivação judicial é essencial para a transparência e a confiança no sistema judiciário. Alternativa (B) - A vinculação ocorre apenas pelo texto das normas jurídicas vigentes, e não pelas razões nas quais se fundamentam, em atendimento ao princípio da legalidade. Comentário: Esta alternativa está incorreta. Os Princípios de Bangalore enfatizam a necessidade de os juízes considerarem tanto o texto das normas jurídicas quanto suas razões subjacentes e os princípios éticos e de justiça. A aplicação das leis deve ser feita de maneira a promover a equidade e a justiça, e não apenas uma interpretação literal do texto. Alternativa (C) - A independência judicial implica que, sob o ponto de vista ético, o Juiz não deve participar, de qualquer modo, de atividade política partidária. Comentário: Esta alternativa está correta. Os Princípios de Bangalore destacam que a independência judicial é crucial para garantir julgamentos justos e imparciais. Parte dessa independência envolve a abstenção de qualquer atividade política partidária, de modo a preservar a imparcialidade e a confiança pública no Judiciário. Alternativa (D) - A obrigação da formação continuada dos juízes restringe-se às matérias especificamente jurídicas, para evitar subjetivismo em relação a outros ramos do conhecimento. Comentário: Esta alternativa está incorreta.

Alternativa (D) - Constitucional, porque os Tribunais possuem autogoverno e competência para editar seus regimentos internos, podendo complementar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional no que tange à alteração da organização e da divisão judiciárias. Comentário: Esta alternativa está incorreta, pois qualquer norma que discipline a organização judiciária deve respeitar os critérios de desempate estabelecidos pela LOMAN, que são de competência exclusiva da Lei Complementar nº 35/1979. Alternativa (E) - Inconstitucional, por violar a reserva de lei complementar e a iniciativa da Suprema Corte para disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN. Comentário: Esta alternativa está correta. A norma estadual é inconstitucional porque viola a reserva de lei complementar e a iniciativa exclusiva da Suprema Corte para disciplinar matérias relativas ao Estatuto da Magistratura. Gabarito: (E)

32 - O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária daquele Estado, que contém dispositivo que disciplina os critérios de desempate em caso de promoção de juízes por antiguidade. A norma prevê que verificado empate, na apuração da antiguidade, dar-se-á a precedência ao magistrado mais antigo na carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-á aquele que tiver maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente, o mais idoso. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é (A) inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que dispõe que, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz com maior produtividade. (B) constitucional, porque são cabíveis, como medida de desempate entre os concorrentes à promoção por antiguidade, condições estranhas à função jurisdicional, desde que no âmbito do serviço público, mediante a utilização do critério de tempo de serviço público que favoreça o magistrado com trajetória profissional exercida no setor público. (C) inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita materialmente com a Constituição da República que prevê que, na Justiça dos Estados, apurar-se-á na entrância a antiguidade e, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira, ou, sucessivamente, o mais idoso. (D) constitucional, porque os Tribunais possuem autogoverno e competência para editar seus regimentos internos, podendo complementar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional no que tange à alteração da organização e da divisão judiciárias. (E) inconstitucional, por violar a reserva de lei complementar e a iniciativa da Suprema Corte para disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN. Gabarito: E. Comentários sobre as alternativas: Alternativa (A) - Inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que dispõe que, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz com maior produtividade. Comentário: Esta alternativa está incorreta. A LOMAN não especifica que o critério de desempate deve ser a produtividade. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece que, havendo empate na antiguidade, o critério de desempate deve ser o juiz mais antigo na carreira. Portanto, a justificativa apresentada nesta alternativa não está de acordo com a LOMAN. Alternativa (B) - Constitucional, porque são cabíveis, como medida de desempate entre os concorrentes à promoção por antiguidade, condições estranhas à função jurisdicional, desde que no âmbito do serviço público, mediante a utilização do critério de tempo de serviço público que favoreça o magistrado com trajetória profissional exercida no setor público. Comentário: Esta alternativa está incorreta. O STF considera condições estranhas à função jurisdicional e condicionadas ao tempo de serviço público como inconstitucionais. Alternativa (C) - Inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita materialmente com a Constituição da República que prevê que, na Justiça dos Estados, apurar-se-á na entrância a antiguidade e, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira, ou, sucessivamente, o mais idoso. Comentário: Esta alternativa está errada. A Constituição Federal não afirma que, na Justiça dos Estados, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira, ou, sucessivamente, o mais idoso.

Embora combater os fluxos financeiros ilegais e a recuperação de recursos roubados sejam metas importantes, a formulação "zerar os fluxos financeiros e os de armas ilegais" não está presente nas metas da Agenda 2030. A meta correta envolve a redução substancial desses fluxos e a luta contra o crime organizado, mas não a eliminação total, o que pode ser considerado uma meta irrealista. Afirmação E - Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime. Comentário: Fortalecer as instituições nacionais através da cooperação internacional é uma meta do Objetivo 16. A cooperação internacional e a construção de capacidades são fundamentais para prevenir a violência e combater o terrorismo e o crime, especialmente nos países em desenvolvimento. Análise das alternativas: Alternativa (A) – Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento. Comentário: Correta. Esta é uma meta específica do Objetivo 16. Alternativa (B) – Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas. Comentário: Correta. Esta é uma meta específica do Objetivo 16. Alternativa (C) – Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Comentário: Correta. Esta é uma meta específica do Objetivo 16. Alternativa (D) – Até 2030, zerar os fluxos financeiros e os de armas ilegais, reforçar a recuperação e a devolução de recursos roubados e combater as formas de crime organizado ligadas a crimes hediondos. Comentário: Incorreta. Esta meta não está na Agenda 20230. Alternativa (E) – Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime. Comentário: Correta. Esta é uma meta específica do Objetivo 16. Gabarito: (D)

QUESTÃO: 29 - Com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais construídos após intensa consulta pública mundial, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas possui propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis. Um compromisso internacional de tal porte exige a atuação de todos os Poderes da República Federativa do Brasil e a participação do Supremo Tribunal Federal (STF) é fundamental para a efetivação de medidas para este desafio mundial tendo em vista a possibilidade de se empreender no âmbito da Corte políticas e ações concretas. Como primeiras iniciativas, todos os processos de controle de constitucionalidade e com repercussão geral reconhecida indicados pelo Presidente para a pauta de julgamento estão classificados com o respectivo objetivo de desenvolvimento sustentável. Da mesma forma, o periódico de informativo de jurisprudência do STF já conta com essa marcação, permitindo a correlação clara e direta sobre o julgamento e os ODS. Avançou também neste momento para os processos julgados, com acórdãos publicados no ano de 2020. Neste amplo projeto de aproximação do STF com a Agenda 2030, estão programadas para as próximas etapas a identificação de processos de controle concentrado e com repercussão geral reconhecida ainda em tramitação, mesmo sem indicação de julgamento próximo. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/hotsites/agenda-2030/) Entre os ODS, o Objetivo 16 visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, mediante o cumprimento de algumas metas. As opções a seguir apresentam, corretamente, algumas dessas metas, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento. (B) Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas. (C) Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. (D) Até 2030, zerar os fluxos financeiros e os de armas ilegais, reforçar a recuperação e a devolução de recursos roubados e combater as formas de crime organizado ligadas a crimes hediondos. (E) Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime. Gabarito: D. Comentários sobre as afirmativas: Afirmação A - Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento. Comentário: Esta meta faz parte do Objetivo 16 da Agenda 2030, que visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionando acesso à justiça para todos e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A identidade legal é crucial para garantir direitos básicos e acesso a serviços públicos. Afirmação B - Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas. Comentário: Reduzir a corrupção e o suborno é uma das metas específicas do Objetivo 16 da Agenda 2030. A corrupção prejudica o desenvolvimento sustentável e enfraquece a confiança nas instituições públicas. Portanto, esta meta está corretamente associada ao ODS 16. Afirmação C - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Comentário: Esta meta também faz parte do Objetivo 16 da Agenda 2030. A governança inclusiva e participativa é essencial para promover instituições eficazes e justas, garantindo que todos os grupos da sociedade tenham voz nas decisões que afetam suas vidas. Afirmação D - Até 2030, zerar os fluxos financeiros e os de armas ilegais, reforçar a recuperação e a devolução de recursos roubados e combater as formas de crime organizado ligadas a crimes hediondos. Comentário: Esta afirmativa é a exceção.

QUESTÃO: 30 - O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público, especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício. II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal. Está correto o que se afirma em (A) II, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. Gabarito: A. Comentários sobre as afirmativas: Afirmação I - Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício. Comentário: O Art. 1º da Lei Anticorrupção afirma que a lei trata sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Afirmação II - A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Comentário: Esta afirmativa está correta. A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou qualquer outra pessoa natural envolvida no ato ilícito, podendo todos ser punidos conforme sua participação. Afirma o Art. 3º da Lei: Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 1º. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. § 2º. Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. Afirmação III - A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal. Comentário: Esta afirmativa está incorreta. A Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/13) abrange todas as esferas da Administração Pública, incluindo a federal, estadual e municipal. Ela é aplicável a todos os níveis da administração pública nacional. Análise das alternativas: Alternativa (A) – II, apenas. Comentário: Correta. A única afirmativa correta é a II. Alternativa (B) – I e II, apenas. Comentário: Incorreta. A afirmativa I está errada, enquanto a afirmativa II está correta. Alternativa (C) – I e III, apenas. Comentário: Incorreta. Ambas as afirmativas I e III estão incorretas. Alternativa (D) – II e III, apenas. Comentário: Incorreta. A afirmativa II está correta, mas a afirmativa III está incorreta. Alternativa (E) – I, II e III. Comentário: Incorreta. Apenas a afirmativa II está correta. Gabarito: (A)