Henrique Hoffmann

Resposta: A presente questão abordou o tema poderes administrativos, mais especificamente o poder hierárquico. Uma das principais características do poder hierárquico é justamente a possibilidade de delegação e avocação em caráter excepcional, justificando assim o gabarito como letra A. Ademais, na Lei 9784/99, lei que trata sobre processo administrativo, há a previsão expressa da avocação temporária como um dos instrumentos de manifestação do poder hierárquico, conforme podemos ver a seguir: Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.” Segue um resumo com os principais pontos de poder hierárquico O poder hierárquico confere uma série de prerrogativas aos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus respectivos subordinados, a saber: a) Ordens: expedição de ordens, nos estritos termos da lei, que devem ser cumpridas pelos subordinados, salvo as ordens manifestamente ilegais; b) Controle ou fiscalização: verificação do cumprimento por parte dos subordinados das ordens administrativas e das normas vigentes; c) Alteração de competências: nos limites permitidos pela legislação, a autoridade superior pode alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação; d) Revisional: possibilidade de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da respectiva legislação; e) Resolução de conflitos de atribuições: prerrogativa de resolver, na esfera administrativa, conflitos positivos ou negativos de atribuições dos órgãos e agentes subordinados; e f) Disciplinar: apurada eventual irregularidade na atuação funcional do subordinado, a autoridade superior, após o devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório, deverá aplicar as sanções disciplinares tipificadas na legislação. As prerrogativas da autoridade superior acarretam o dever de obediência por parte dos agentes públicos hierarquicamente inferiores. A insubordinação do agente público, caracterizada pelo descumprimento das determinações superiores, configura infração funcional, punível com a sanção disciplinar de demissão. No que tange ao tema delegação e avocação, é válido trazer alguns apontamentos: Avocação: desde que as atribuições não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, o chefe poderá chamar para si, de forma temporária, a competência que deveria inicialmente ser exercida pelo agente subalterno. Delegação: é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas. A delegação também é exercida de forma temporária. Nesse sentido, é importante salientar que a delegação não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência, ou seja, o agente delegante não perde a competência delegada. É designada cláusula de reserva essa regra de manutenção da competência pelo agente, mesmo após a delegação, e esta cláusula está implícita nos atos administrativos de delegação. Atenção: A competência sempre será delegada de forma restritiva, ou seja, o ato de delegação deve ser expresso em relação à competência delegada e no que tange a indicação do agente que se tornará competente. Não se admite ato genérico de delegação. Cabe ressaltar que a lei expressamente proíbe a delegação de competência (e consequentemente a avocação) nas três situações a seguir descritas: No caso de competência exclusiva, definida em lei; Para decisão de recurso hierárquico; Para edição de atos normativos. GABARITO: A

Resposta: CERTA. A sucessão processual é prevista em ações penais públicas e privadas, e consiste no direito de oferecimento da representação ou da queixa-crime em nome da vítima falecida. Vejamos: “Art. 24 (...) § 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. “Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. A despeito de não haver menção, já é consolidado que o(a) companheiro(a) em união estável pode também suceder a vítima, uma vez que a lei processual penal admite analogia (Art. 3º, CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito). O STJ, em decisão no emblemático caso em que calúnias foram proferidas contra a falecida Vereadora Marielle Franco, ampliou essa analogia, fazendo incluir na sucessão processual casais homoafetivos estáveis. Vejamos o trecho do inteiro teor da decisão do STJ que trata sobre o tema: “(...) 2. Por se tratar de crime de calúnia contra pessoa morta (art. 138, § 2.º, do Código Penal), os Querelantes - mãe, pai, irmã e companheira em união estável da vítima falecida - são partes legítimas para ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. 24, § 1.º, do Código de Processo Penal ("§ 1.º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão"). 3. A companheira, em união estável reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, podendo figurar como legítima representante da falecida. Vale ressaltar que a interpretação extensiva da norma processual penal tem autorização expressa no art. 3.º do CPP ("A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito"). 4. Ademais, "o STF já reconheceu a 'inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico', aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva' [...]". (RE 646721, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017). (...)” (STJ. APn 912/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe 22/08/2019). GABARITO: CERTA

Resposta: Certa. Informativo: 673 do STJ – Direito Penal e Processo Penal “Compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação, quando não demonstrada a internacionalidade da conduta.”

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Resposta: A assertiva trata da redação do §3º do artigo 1º da LINDB, que tem a seguinte redação: § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Ou seja, de acordo com o texto legal, as correções que forem publicadas antes de a lei entrar em vigor, mas que forem publicadas após a publicação do texto original, terão prazo distinto para começarem a vigorar. Exemplo: a lei é publicada dia 10/08/2023. Pela regra do caput do artigo 1º da LINDB, ela entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada. Se dia 15/08/2023 houver nova publicação de seu texto, com correção de algum artigo e parágrafos, esse artigo e parágrafos que tiverem sido alterados começarão a vigorar 45 dias após o dia 15/08/2023. Já a parte inalterada o prazo será contado considerando o dia 10/08/2023. Sendo assim, a alternativa encontra-se errada. GABARITO: ERRADA

Resposta: Conforme recente alteração no Código Penal, o art. 311 passou a prever que: “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente” É considerado crime punido com pena de reclusão, de três a seis anos, e multa. Considerando que a Lei 9.099/95 é aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo, sendo esses os que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, a questão encontra-se correta, uma vez que o crime em comento possui pena de 3 a 6 anos, não aplicando-se a referida Lei. GABARITO: CERTA

Resposta: O cientificismo da criminologia é composto por diversos estudos estatísticos, dentre os quais se analisa a criminalidade oculta, correspondente ao percentual de crimes que, por alguma razão, não chegam ao conhecimento das instâncias de persecução penal. É o que se convencionou chamar de cifra negra/cifra oculta. Um maior aprofundamento no tema trouxe à baila diversas outras cifras, dentre elas, a azul, relacionada aos delitos também conhecidos como “crimes de rua”. Em geral, são crimes contra o patrimônio, tais como receptação, furto, roubo, praticados por infratores menos afortunados (do ponto de vista socioeconômico). Para melhor compreensão, azul é a cor da cifra por fazer referência à cor dos uniformes dos operários norte-americanos do início do século XX. Gabarito: Certo