A família e seus direitos

DATAS RELIGIOSAS NA ESCOLA Pergunta: Na escola pode ser comemorado alguma data religiosa? Porque se comemora o hallowen ( não seria ligado ao paganismo)? Resposta: Comemorar datas religiosas em si não é um problema. O que a escola não pode fazer é proselitismo religioso. Não pode falar contra ou a favor uma ou mesmo todas as religiões. Na verdade, a única escola que pode, e deve, fazer proselitismo é a escola confessional. Assim, a escola pode até realizar festas de Páscoa e de Natal, por exemplo, desde que não faça proselitismo religioso (aliás, essas duas festas em especial já estão bem descaracterizadas - Cristo já foi substituído pelo Coelho daPáscoa em uma e pelo Papai Noel em outra). Quanto ao halloween, não há uma vedação à sua comemoração nas escolas. Essa festa teve origens pagãs e cristãs (vejam aqui: https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/151029_origem_halloween_rb), mas hoje não contém elementos de proselitismo religioso. De qualquer forma, os pais têm o poder de vetar a presença dos filhos nessas ocasiões.

Em breve, a ANED fará uma nota oficial sobre as acusações falsas que estão sendo feitas. Estão querendo atrapalhar e inviabilizar um trabalho de mais de uma década em prol das famílias. Com a graça de Deus, as maledicências não passarão!

Para quem acha que não existe doutrinação nas escolas:

Uma mensagem importante de uma mãe educadora de Brasília sobre uma pessoa que está espalhando mentiras nas comunidades homeschoolers: Jonatas Lima, da Fameduc, tem difamado abertamente em grupos de HS que a ANED atrasa o andamento da pauta e nos incita à ilegalidade e que a ANED erradamente levou o caso para o STF ( falso: foi a família da Valentina quem optou está via e a Aned atuou como amicus curie, sendo ajudada financeiramente pela HSLDA, para por advogados evitar um julgado contrário definitivo. E este esforço foi recompensado e não tivemos a declaração negativa mas positiva do Supremo). Considerando que Jonatas claramente assumiu esta posição, após muitas tentavias de convergência por parte da ANED (quase dois anos no CONAED), sou testemunha, é muito importante é necessário trazer clareza sobre estes posicionamentos. E que as famílias educadoras possam inferir a verdade nos fatos.

RESPONSABILIDADE DOS DIREITORES DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS Pergunta: Para a criação de uma associação de pais quais as responsabilidades cabem aos presidentes e membros da diretoria dessas associações em processos? O presidente pode ser responsabilizado pessoalmente em virtude de algum processo frente à entidade? Resposta: Não, presidente e diretores de associações não podem ser processados pelos atos da associação, que é uma pessoa jurídica diversa e autônoma. As responsabilidades dizem respeito à representação da associação perante terceiros.

HÁ ESPERANÇA PARA O PROJETO DE LEI DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR? Pergunta: Depois de toda a confusão que aconteceu na semana passada, ainda podemos esperar e manter a esperança, que o projeto do HS, e o pedido de urgência sejam votados? E no caso da votação, permaneceria a mesma relatora do projeto? Resposta: O requerimento de urgência está mantido e deve ser votado ainda hoje. A tendência é a aprovação e portanto a votação do PL nos próximos dias. Minha maior preocupação agora é que não sabemos exatamente qual a versão do texto vai ser colocada em votação. Enfim, quem for de reza, reze, quem for de oração, ore. Tudo está como sempre nas mãos de Deus.

Atenção a todos! O *pedido de urgência está inserido na Pauta de votação da Câmara para amanhã (Terça-Feira)*, esta é uma decisão tomada após reunião dos líderes de partidos e bancadas com o presidente da Câmara. Por enquanto é informação de votação apenas do requerimento de urgência e não do PL. Sobre o PL, a partir da aprovação da Urgência, o mesmo pode ser apresentado para pauta tb (o comum é de ter pelo menos 24 h de intervalo ) Não sabemos qual o texto de fato pode ser apresentado para análise, pois a Relatora só pode formalizar o protocolo em sistema depois da urgência aprovada. Ainda há muitas incertezas sobre o que pode acontecer nessa votação de amanhã, por conta da própria insegurança quanto ao mérito do texto e quanto ao que aconteceu semana passada.

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O infindável questionamento a respeito da socialização de crianças educadas em casa revela no fundo um medo de que seja criado um bando de esquisitões. Bobagem. Esquisitões sempre o existiram; desconfio inclusive que eles já nascem assim. A diferença é que na escola eles são as vítimas preferenciais de bullying. PS: na acepção popular, esquisita é toda aquela pessoa que não se identifica plenamente com a média.

Temos perguntas para hoje?

A EDUCAÇÃO É DEVER DE QUEM? Pergunta: #DÚVIDA O que mudou de modo prático da Constituição Federal 1988  Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família (...) para a L.D.B.E.N. nº 9.394/96   Art. 2º A educação, dever da família e do Estado (...). com relação à ordem de colocação do Estado e da família? Resposta: Essa ordem é irrelevante e não vejo intencionalidade na mudança que a LDB fez com relação à CF. O que importa está no art. 1.634, inc. I, do Código Civil, que determina caber aos pais dirigir a educação dos filhos. Portanto, Estado e família têm competências relativas à educação das crianças, mas cabe aos pais a primazia.

E A TAL LIBERDADE DE CÁTEDRA? Pergunta: Ótima pergunta. Quando eles não fazem o uso do termo laicidade, usam o direito à cátedra. Também gostaria de saber como proceder. Resposta: Quando alguém argumenta com base na liberdade de cátedra, pode ter certeza que ele não sabe o que está dizendo. A liberdade de cátedra é um instituto arcaico, que se aplicava apenas a professores universitários em fim de carreira, e foi abandonada na última LDB. O que se prevê hoje é a liberdade de ensinar, que é uma espécie de liberdade profissional e deve obedecer às limitações típicas do exercício da profissão de magistério. Nenhuma profissão tem liberdade absoluta. Um advogado ou mesmo um pintor de paredes não podem escrever o que bem entederem. Eles estão sempre limitados pelos direitos e necessidades de seus clientes, nesse caso, os alunos.

Precisamos educar as crianças para lidar com os inevitáveis momentos de sofrimento e de tédio. Quase sempre, só damos distrações, como TV e guloseimas. Podemos fazer melhor que isso.

Esclarecimentos sobre a atuação da ANED e o projeto de lei que propõe regulamentação a educação domiciliar Tendo em vista as últimas tramitações sobre apreciação da Proposta de Regulamentação da Educação Domiciliar no Brasil, bem como afirmações inverídicas e acusações maldosas que algumas pessoas estão disseminando contra a ANED e seus representantes, promovendo divisões e prejudicando o movimento da educação domiciliar, faz-necessário, a favor da verdade e da sensatez, em respeito à todos aqueles que defendem a liberdade educacional, vir a público para fazermos os seguintes esclarecimentos: Leia mais aqui: https://aned.org.br/images/Juridico/2021-06-19_Nota_publica_da_ANED-pt-BR.pdf Texto em inglês: https://aned.org.br/images/Juridico/2021-06-19_Nota_publica_da_ANED-en-US.pdf

O QUE SIGNIFICA PARA OS PAIS TEREM O DIREITO DE ESCOLHER O GÊNERO DE EDUCAÇÃO A SER DADO AOS FILHOS? Pergunta: Vou usar esse espaço para enviar uma dúvida: Meu professor de Pedagogia na faculdade interpretou o artigo 26 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos, da seguinte forma: Deve haver laicidade na educação, portanto movimentos como "Escola sem partido" são redundantes. Honestamente não compreendi essa conexão. O que o senhor acha disso? Resposta: Com todo respeito, seu professor não entendeu o que está escrito no art. 26, item 3, da Declaração Universal de Direitos Humanos. A prioridade dos pais na escolha do gênero de educação a ser dada aos filhos significa que a família é a instituição social com maior poder para decidir sobre a educação dos filhos. Assim, os pais podem escolher entre educação domiciliar e educação escolar, entre diferentes concepções pedagógicas e entre os diferentes materiais que as crianças podem usar. Esse poder familiar de dirigir a educação dos filhos somente é limitado pelos direitos das próprias crianças. Assim, os pais não podem: a) deixar de educar os filhos entre 4 e 17 anos de idade; b) deixar de ministrar o conteúdo mínimo indispensável, definido nacionalmente; c) desrespeitar os direitos das crianças no processo educacional (falarei sobre isso em detalhes em outro post). Sem dúvida nenhuma, deve haver laicidade na educação: escola não é lugar para proselitismo religioso (exceto as escolas confessionais, que são escolhidas pelos pais e existem justamente para isso). Porém, isso não é o bastante para respeitar a primazia dos pais na educação dos filhos. É preciso ainda que na escola se evite qualquer espécie de proselitismo, seja ideológico, político ou religioso. Por isso mesmo, é que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos determina: ". Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais - de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias convicções" (Art. 19, item 4). O problema é que há uma opinião praticamente hegemônica na intelectualidade brasileira de que não há necessidade de se respeitar os valores das famílias. Eles acreditam que não há proibição de os professores contrariarem os valores morais e religiosos dos pais. Acontece, como eu demonstrei acima, que essa proibição existe nos tratados internacionais de direitos humanos. Aliás, é reconhecido na doutrina e na jurisprudência de direitos humanos o princípio da não doutrinação. Por isso, existe a necessidade de movimentos como o Escola sem Partido.

Em uma sociedade pluralista, é inviável o consenso sobre o que é viver uma boa vida. Em consequência, é inviável também um consenso sobre como preparar uma pessoa para viver bem, ou seja, sobre o que é uma boa educação.

PERSEGUIÇÃO A ALUNA COM ALTAS HABILIDADES Pergunta: Gente por favor, como faço...minha filha tira notas máximas..somos perseguidos...no ao 2* ano a diretora ameaça a Prof. Da minha filha por ñ ser concursados de colocasse 100..na prova tinha q ser 8 no máximo e as provas todas com questões 100% certas...como moro em local pequeno fiquei atada em recorrer..ela precisa de ser Nivelada..mas dizem q ñ é possível q a escola n tem respaldo...desde o pré me negam o Nivelamento. Resposta: sua filha provavelmente tem altas habilidades e seria importante vocês obterem um laudo atestando isso. Com relação à aceleração de estudos, ou seja, à possibilidade de progredir de série, mediante avaliação, com período inferior a um ano, esse é um direito garantido na LDB (art. 59, inc. II). Isso significa que toda escola tem o dever de providenciar o teste de nivelamento quando for requerido pelos pais. Da mesma forma, a nota dada aos alunos deve corresponder à proporção de respostas corretas na prova: se o aluno acerta tudo, necessariamente ele deve ganhar nota 10. Enfim, é interessante que você tenha o apoio de um advogado para fazer essas demandas na escola e se for o caso no Judiciário.

URGENTE: ENVIE ESTE MANIFESTO PARA DONOS DE ESCOLAS QUE DESEJAM APOIAR O HOMESCHOOLING NO BRASIL. Precisamos dobrar o número de assinaturas 🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷💪 https://tutorclassico.com/

https://memoria.ebc.com.br/infantil/para-pais/2013/08/professor-da-unb-alerta-para-riscos-do-mercurio-em-vacinas-infantis Eu conheço pessoalmente esse professor. É um profissional seriissimo, de nível mundial.