A família e seus direitos

Para quem quiser processar governadores e prefeitos que fecharam as escolas, o fundamento jurídico está neste artigo: https://www.conjur.com.br/2021-abr-25/moreira-restricoes-direito-educacao

EDUCAÇÃO DOMICILIAR E SOCIALIZAÇÃO Pergunta: Pensando q a vida social da criança, em grande parte, começa com as amizades na escola, como fica isso com o home scholling? Resposta: A socialização sempre foi o maior foco de críticas à educação domiciliar. Isso parte de uma concepção equivocada de que a socialização (ou seja, o aprendizado informal que acontece na convivência social) é algo que acontece principalmente ou exclusivamente na escola. A socialização é muito importante para a criança, mas ela não acontece apenas na escola. Ela acontece em qualquer lugar em que a criança convive com outras pessoas. Dito isso, é muito importante que a família educadora incentive ativamente a convivência dos filhos com outras crianças, seja na vizinhança, na igreja ou em qualquer outro lugar. Educar em casa não pode ser sinônimo de cárcere privado.

PROFESSOR PODE CHAMAR DE CRISTIANISMO DE MITO? Pergunta: O professor pode ensinar contra a religião que a criança tem na sua casa? O professor do meu filho que está fazendo o 5° ano numa escola pública do estado de Minas Gerais, em suas aulas de história e religião categorizou o criacionismo e o cristianismo como mito, desqualificando o que eu ensino para meu filho em casa Esse professor pode ser processado? Temos que levar em consideração que o professor segue o BNCC E que o CVII aprovou a liberdade Religiosa. Resposta: Essa é uma questão muito mal compreendida. Vou tentar resumir aqui. Quase todo mundo entende mito como algo inventado, uma ficção, algo como um conto de fadas. Tecnicamente, mito significa algo completamente diferente: é uma explicação sobre a realidade material, espiritual e ética. A forma como nós compreendemos o mundo é mitológica, não racional. Nesse sentido, o cristianismo é um mito, tal como todas as demais religiões e mesmo como o ateísmo, o agnosticismo e o niilismo. Esse é um ponto essencial: não existe uma visão científica do mundo, no sentido de neutra, objetiva e imparcial. O que existe é uma mitologia, uma ideologia, uma visão de mundo, chamada cientificismo. Por incrível que pareça, a professora utilizou corretamente o sentido técnico de mitologia. Há dois problemas, porém. Primeiro, ela não explicou a distinção dos conceitos. Quem ouve a aula fica pensando que ela está falando de mito no sentido de história inventada. Em segundo lugar, não sei qual a matéria que ela lecionou, mas o conteúdo é típico de ensino religioso, que é uma matéria de matrícula facultativa em escolas públicas. Então, você tem duas opções: requisitar a dispensa da matrícula, se for ensino religioso, ou, se não for, reclamar à diretoria da escola, pois esse é um conteúdo exclusivo do ensino religioso.

Momento desabafo: fiz mestrado nos EUA, em uma das melhores universidades do mundo (Vanderbilt University). Nem tentei revalidar meu diploma: fui lá pelo conhecimento e não por título; é uma questão de princípios. Além disso, o processo é custoso e com poucas chances de provimento. Pois bem. Fui chamado para dar aulas de Direito Educacional em uma prestigiada universidade brasileira, mas fui barrado porque "não tenho mestrado". E acabaram de me sugerir, na cara de pau, que eu fizesse algum mestrado picareta online para preencher logo o requisito.

A questão aí vai além da educação domiciliar. É saber se o acesso à níveis superiores depende apenas da demonstração de conhecimento, como diz o art. 208, inc. V, da CF ("acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um") ou se depende também de um requisito temporal (passar X anos na escola, mesmo que não tenha aprendido nada lá). A invocação de falta de maturidade soa a hipocrisia, já que quase todos os calouros em universidades são totalmente imaturos e isso nunca os impediu. https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2021/04/23/estudante-de-sorocaba-que-adotou-homeschooling-e-foi-aprovada-na-usp-e-proibida-pela-justica-de-iniciar-curso.ghtml

TERRORISMO PSICOLÓGICO NAS ESCOLAS Pergunta: A escola (privada) dos meus filhos disponibilizou na semana passada aulas presenciais para os alunos (seguindo os protocolos). Porém, muitos professores foram de preto, em sinal de protesto (a exemplo do posicionamento contrário que fizeram na época da reforma da previdência, há alguns anos). Vários professores abordaram os alunos nas aulas presenciais, questionado-os porque estavam na escola e não on-line (como tb recomendado pela direção e coordenação da escola). Além disto, o corpo docente diariamente ressalta o contexto “gravíssimo” da pandemia, alardeando o número de casos e mortes nas aulas, desde o começo do ano. Em virtude disto, várias crianças estão se sentindo inibidas de retomarem as aulas presenciais e o quórum se manteve baixo na escola esta semana. Gostaria de entender se esta abordagem dos professores junto aos alunos pode ser caracterizada como assédio/ coação? E tb se eles podem usar o espaço das aulas pra repetir as mazelas da pandemia - em detrimento da saúde psicológica dos alunos? O que poder ser feito, além de questionar a direção e coordenação da escola? Na minha casa, converso sobre a importância dos cuidados, higiene e fortalecimento da imunidade; mas evito noticiários sensacionalistas e necrófilos, poupando meus filhos desse tipo de terrorismo psicológico. Mas na escola eles são expostos a isso por parte do corpo docente. O que podemos fazer para impedir este tipo de atitude e posicionamento por parte do corpo docente? Existe algum argumento jurídico/ legal que possamos utilizar junto à escola para inibi-los? Resposta: A avaliação a respeito da segurança ou não das escolas para a volta às aulas durante a pandemia compete exclusivamente aos pais das crianças. (aliás, qualquer avaliação de risco tem um componente subjetivo muito forte). Se os professores discordam da decisão dos pais que retornaram os filhos à escola, eles devem conversar com os próprios pais. Ouvir os pais falando uma coisa e os professores outra traz indubitavelmente um dano para a integridade psicológica da criança, gerando medo e angústia. Além disso, os professores estão contratualmente vinculados a tratar em sala de aula apenas de suas respectivas matérias e não de conteúdos estranhos à elas. Os pais que se sentirem atingidos por essa conduta devem reclamar à direção da escola. Se isso não resolver, eles podem fazer uma denúncia ao Ministério ou mesmo ajuizar uma ação contra a escola.

Ontem saiu notícia estranhissima. Fui verificar. Como sempre a imprensa distorceu o assunto, seja por incompreensão, seja por má-fé. Não, SP não regulamentou a educação domiciliar. Isso seria um absurdo pois não existe nem lei estadual nem nacional sobre o assunto. Bem, o que o Conselho Estadual de Educação fez foi uma mera "indicação", uma opinião sobre como deve ser a regulamentação da educação domiciliar. Isso não tem valor jurídico nenhum, é apenas uma tentativa de influenciar o debate sobre a regulamentação. https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,conselho-de-sp-se-antecipa-ao-congresso-e-cria-restricoes-ao-homeschooling,70003689227

QUANDO A EDUCAÇÃO DOMICILIAR SERÁ APROVADA? Pergunta: Acabei de assistir a entrevista abençoada, Dr Alexandre Magno. Que Deus abençoe a sua vida e de sua família em nome de Jesus Cristo. E a minha pergunta é: - quando será regularizado o homeschooling (educação domiciliar) no Brasil? Resposta: Obrigado pelas belas palavras! Ninguém pode garantir quando e nem se a educação domiciliar vai ser aprovada. Porém, posso dizer que nunca houve um momento tão favorável para a aprovação da lei: Temos dois ministérios seriamente empenhados, o MEC e o MMFDH, e o projeto de lei está avançando. Agora é a fase das negociações, de ver o que podemos ceder e em que nós devemos ser intransigentes.

OS RISCOS DA REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR Pergunta: A regulamentação do HS no Brasil pode vir a prejudicar ou impedir alguma família de praticá-lo? Em um texto a deputada relatora comentou que serão colocadas "balizas" para quem for optar por este modelo de ensino.. Como o grau superior de um dos pais por exemplo. As famílias que não cumprem este ou qualquer outro requisito que for colocado, serão proibidas de educar seus filhos em casa? Resposta: Sim. O STF no julgamento de 2018 já estabeleceu algumas dessas balizas: a necessidade de avaliação periódica e a obrigação de seguir o currículo nacional (eu já me referi a isso em outros posts). Além disso, existe a tendência de se colocar outras "balizas", como a proibição de educação domiciliar para pais condenados por certos crimes (o que na minha opinião, é bastante razoável). A relatora do PL quer incluir também um nível mínimo de escolaridade para os pais. Sou totalmente contra isso, pois vejo o direito à educação domiciliar como inerente à própria condição de pai e mãe. Porém, é bem provável que algo nesse sentido saia (por exemplo, "ao menos um dos pais deve estar pelo menos cursando o ensino superior").

IDADE PARA INICIAR A EDUCAÇÃO DOMICILIAR Pergunta: Até que idade do filho(a) é recomendado já se ter decidido pelo homeschooling? Resposta: O homeschooling acontece durante a educação básica, ou seja, até os 17 anos. Dentro dessa faixa, é viável se iniciar a qualquer momento. Tudo depende da decisão da família no momento.

Muita gente tem me perguntado o que fazer contra o fechamento das escolas. Resposta objetiva: ajuizar ação popular, uma prerrogativa de qualquer cidadão. É necessário um advogado para postular à Justiça. Se houver interesse, posso fazer um áudio (ou mesmo marcar uma conversa entre os interessados) sobre os fundamentos doutrinários dessa ação.

A educação é dever do Estado e da família, segundo o art. 205 da CF. Se o Estado não cumpre sua parte, fechando as escolas, todas as famílias que puderem têm o dever de assumir por completo a educação de seus filhos. À omissão do Estado não pode se somar à omissão das famílias .

O QUE FAZER PARA AS ESCOLAS VOLTAREM Pergunta: E que podemos ou devemos fazer quando a escola não abre desde 16 março de 2020. Só entraram em contato com os pais em setembro de 2020 . Passaram uma apostila que seria mensal e os professores corrigem a apostila no telegram muito mal.Apostila demorou a chegar só chegou em novembro falaram que o ano letivo de 2020 iria terminar em abril de 2021.Tivemos que renovar a matricula e até hoje o ano letivo de 2020 não terminou a escola está fechada e os professores falam que não voltaram enquanto não tomarem vacina. Isso tudo ocorre na cidade de Cabo Frio RJ região dos lagos . E uma escola municipal. O que podemos fazer? Resposta: Deixar de prover educação básica é gravíssima violação de direitos humanos, mesmo em época de pandemia. Disponilizar escolas para o ensino básico é a mais importante obrigação do Estado na educação. Em hipótese alguma, o Estado pode deixar de prestar esse serviço A via para resolver a questão é necessariamente judicial. Se houver uma associação local interessada, é possível ajuizar uma ação civil pública. Mesmo que não haja, é sempre possível a qualquer cidadão entrar com uma ação popular.

Pessoal, eu gostaria hoje do testemunho de vocês, especialmente de quem usou as informações deste canal para resolver problemas práticos. Como foi? Qual foi o resultado? Este canal está sendo útil para a vida de vocês?

SOBERANIA E AUTONOMIA EDUCACIONAL DA FAMÍLIA Prezados, vou introduzir dois conceitos fundamentais: soberania e autonomia educacional da família. Soberania é o poder total e ilimitado; autonomia, por outro lado, é o poder limitado por regras de terceiros. Pois bem. A família tem soberania educacional na educação moral e religiosa dos filhos: ninguém pode interferir na transmissão da moral e da religião feita pelos pais. Nos outros assuntos, a família tem autonomia educacional, ou seja, tem a competência para dirigir a educação dos filhos e tomar as grandes decisões (inclusive se educa somente em casa ou na escola também). Porém, essa autonomia é limitada por regras estatais, que preveem um currículo mínimo a ser seguido e avaliações periódicas para conferir o aprendizado desse currículo mínimo.

E SE ELOGIAR O BOLSONARO E O CONSERVADORISMO? Pergunta: Vou repetir a pergunta que fiz antes pq não foi respondida: se eu fosse professor e falasse constante e elogiosamente aos meus alunos sobre o presidente Bolsonaro, conservadorismo, patriotismo, cristianismo, família e outras pautas da direita, serei enquadrado como doutrinador tbm❔ Resposta: Sim, sem dúvida alguma. Elogio é uma avaliação subjetiva, uma opinião, uma preferência pessoal. Isso está vedado ao professor em qualquer situação, seja o elogio mais à direita ou à esquerda. O professor não pode se posicionar sobre temas polêmicos em sala de aula.

PROFESSOR PODE ELOGIAR PRESIDENTES? Pergunta: O que os pais podem fazer perante a escola quando descobrem que o professor de história ou sociologia elogia getulio vargas, e ignora que ele foi um torturador, ou quando elogia o governo do pt, e ignora a natureza criminosa do partido? Resposta: Não é função do professor elogiar ou criticar quem quer que seja. Pelo contrário, o professor de História especialmente tem a obrigação de expor os fatos de forma objetiva e neutra. Nesse caso, a primeira providência seria o pais fazerem uma reclamação formal à escola, demandando que o professor pare com essa conduta. Caso isso não funcione, é possível fazer uma reclamação ao MP, responsável por fiscalizar as escolas, ou mesmo uma ação judicial dos pais contra a escola.