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SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL Votação de vetos e eleição complementar do CCS. Local: Plenário da Câmara dos Deputados. Início: 28/05/2024 às 13:16 Deputados e senadores participam nesta quinta-feira (9) da sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais. Esta é a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano. Na pauta, estão 32 vetos e dois projetos de lei, além e um projeto de resolução. A sessão anterior foi adiada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após consenso entre os líderes de bancadas. O governo ainda negocia quais vetos devem ser incluídos na cédula de votação e quais devem ser analisados de forma separada. Seguro obrigatório Uma da condições para o acordo em torno da votação no Congresso era a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei complementar (PLP) 233/23 , que trata do seguro obrigatório para veículos terrestres (SPVAT) e estabelece uma mudança na Lei do Arcabouço Fiscal. O texto foi aprovado ontem e enviado à sanção presidencial O PLP antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta, a mudança permite uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões. Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento. Conforme disse Wagner, a aprovação da matéria permite que R$ 3,6 bilhões sejam usados para compensar esse corte, imposto por veto que está na pauta da sessão deliberativa do Congresso (Veto 4/24). Emendas parlamentares O Congresso deve votar o veto parcial (Veto 1/24) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata, entre outros temas, de um cronograma para o pagamento, pelo governo, de emendas parlamentares obrigatórias. Outros itens que estão previstos são os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24 -Veto 8/2024), à Lei Geral do Esporte (Veto 14/23) , e à lei de regulamentação das chamadas bets (Lei 14.790/23 - Veto 49/23). A pauta inclui trechos rejeitados ainda no governo anterior e que seguem pendentes de análise do Congresso. Saiba como é feita a análise de vetos pelo Congresso Nacional:

Projetos Além dos vetos, o Congresso deve analisar o PLN 4/2024, que altera a LDO e inclui a obrigação de o Executivo fortalecer ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista. Enviado pelo governo, entre outras mudanças, o projeto também trata do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para viabilizar o cumprimento dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal. O outro projeto que está na pauta é o PRN 2/2024, que aumenta de um para dois anos o tempo de exercício do cargo de líder da Minoria no Congresso Nacional. Pelo texto, a escolha para a função será de dois em dois anos e será feita de forma alternada entre senadores e deputados. O atual líder é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Confira a pauta da sessão do Congresso:

Da Agência Senado Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias Saiba mais em:

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