Superior Tribunal de Justiça

O STJ selecionou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para a realização do seu próximo certame. O concurso público será realizado no DF, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório. Ainda não há definição de data para as provas, mas o edital de abertura deverá se publicado no início do segundo semestre. Saiba mais!

#PesquisaPronta Acesse os novos temas DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS Análise da tipicidade penal. Cultivo ou importação de Cannabis Sativa (Canabidiol) para fins terapêuticos ou medicinais. "[...] ‘Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente’ [...]” (AgRg no HC 855.625/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS Levantamento de depósito judicial. Condicionante previsto no art. 166 do CTN. “A orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é pela inaplicabilidade do condicionante previsto no art. 166 do CTN para fins de levantamento do depósito judicial realizado nos autos pelo contribuinte vitorioso.” (AgInt no AgInt REsp n. 2.031.775/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024)

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição 815 Informativo de Jurisprudência - 11/06/2024 📌Não é possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o respectivo afastamento. (AgInt no REsp 2.109.930-PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/6/2024) 📌 Desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele, cujas características são evidenciadas por meio de representação de caráter humorístico, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em dano moral indenizável. (REsp 1.678.441-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 16/5/2024)

#JurisprudênciaEmTeses Confira a edição nº 237 de Jurisprudência em Teses – Busca e Apreensão em Processo Penal II 📌O ingresso de agentes estatais em domicílio sem mandado judicial é legítimo se houver livre consentimento do morador, devidamente documentado. 📌A busca veicular, excetuadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial.

#RecursoRepetitivo Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS Temas 985 e 986 - Estabelecem a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargos a serem suportados diretamente pelo consumidor final.

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição 814 Informativo de Jurisprudência - 04/06/2024 📌É abusiva a negativa tratamento essencial ao controle de doença degenerativa do sistema nervoso, apenas por ser o medicamento administrável na forma oral em ambiente domiciliar, quando, entre outras circunstâncias, esteja incluído no rol da ANS e faça parte de específico tratamento escalonado pelo qual o paciente necessariamente precisa passar para ter direito ao fornecimento de fármaco de cobertura obrigatória. (AgInt no AREsp 2.251.773-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024) 📌 Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido. (AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2024, DJe 15/5/2024)

#RecursoRepetitivo Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados DIREITO ADMINISTRATIVO Fundo de garantia por tempo de serviço Tema 1176 - Estabelece a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, e a possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social).

#RecursoRepetitivo Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ação de petição de herança Tema 1200 - Estabelece o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem.

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição 813 Informativo de Jurisprudência - 28/05/2024 📌Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. (REsp 1.945.851-CE e REsp 1.945.879-CE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024 – tema repetitivo 1127) 📌 É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica. (REsp 2.012.101-MG, REsp 2.012.112-MG e REsp 2.016.358-MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024, DJe 27/5/2024 – tema repetitivo 1196)

#PesquisaPronta Acesse os novos temas DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRAZOS Tutela antecedente. Natureza jurídica do prazo para o pedido principal. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 308 do CPC/2015, diferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à formulação do pedido principal no processo já existente. Ou seja, a formulação do pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso. Consequentemente, esse prazo tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015).” (AgInt no AREsp n. 2.467.622/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL Pretensão de revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Retratação da vítima. Efeitos. “Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.” (AREsp n. 2.408.401/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024)