A família e seus direitos

PRECISO MESMO SEGUIR A BNCC? Pergunta: Boa noite, gostaria de saber como os nossos filhos serão preparados pra as avaliações de conclusão se não seguirmos a bncc? Não acho que seja necessária pra eles, mas tenho receio quanto às avaliações de conclusão. Resposta: Na prática, as famílias educadoras aprenderam a lidar com a exigência de um currículo mínimo. Elas fazem assim: agem com total liberdade durante todo o tempo e quando chega a época do exame supletivo (15 e 18 anos), fazem a preparação específica nas semanas anteriores. É bem tranquilo na prática. Deixar de ensinar conteúdo inapropriado para os filhos não vai de forma alguma colocar em risco a aprovação deles no exame.

O que fazer com o professor doutrinador: uma dica O maior problema do combate à doutrinação ideológica é a ausência de lei específica sobre o assunto. Assim, várias condutas que seriam ilegais hoje são apenas antiéticas. Então, a melhor via para enquadrar o doutrinador é a legislação eleitoral, que expressamente proíbe propaganda partidária em sala de aula. Quando isso acontecer, o aluno ou os pais, se for o caso, devem fazer uma representação ao Ministério Público eleitoral de sua cidade.

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O Estado também pode fazer abandono intelectual? Pergunta: Boa tarde, meu filho de 7 anos está no 3° ano fundamental e não sabe ler nada, nadinha, os pequenos avanços que temos é por esforço meu. A rede municipal de ensino adota aquele sistemas de ciclos, então, teoricamente, ele será reprovado ao final desse ano. O fato é que, caso seja realmente reprovado, ele retornará para o terceiro ano não recebendo assim o atendimento adequado. A pergunta, tem como eu acionar o Ministério Público por abandono intelectual por parte da rede municipal de ensino, ou o abandono só existe por parte da família? Resposta: Excelente pergunta! O Estado tem a obrigação não apenas de disponibilizar vagas nas escolas, mas de prestar serviços educacionais de acordo com critérios mínimos de qualidade. Isso significa que os alunos têm o direito de aprender o conteúdo previsto para o ano. Caso isso não aconteça, o Estado deve ser responsabilizado. Sei de alguns casos fora do Brasil em a Justiça chegou a dar uma indenização pra família. Infelizmente, ainda não houve nenhum processo desse no Brasil, apesar de ser juridicamente viável. Além disso, deixar de prover um serviço adequado de educação é crime de responsabilidade e pode levar à perda do mandato do prefeito ou governador. Infelizmente também nunca houve no Brasil uma denúncia de crime de responsabilidade em razão da ausência de um serviço educacional adequado.

EDUCAÇÃO COMO SERVIÇO ESSENCIAL Pergunta: Boa tarde. Por acaso sabe qual caminho juridico à se fazer para declarar educação como atividade essencial em um estado? Resposta: Em primeiro lugar, precisamos saber em que situação você quer que a educação seja considerada serviço essencial. Se for para efeito de greve, é preciso um projeto de lei federal (os serviços essenciais não podem ser totalmente paralisados na greve). Se for no contexto da pandemia, em geral os serviços essenciais estão enumerados nos decretos dos governadores. Neste caso, o caminho é fazer um requerimento nesse sentido à Secretaria estadual de Educação.

TUTORES PARA EDUCAÇÃO DOMICILIAR Pergunta: Para os tutores que ensinam em aulas particulares para os alunos homeschoolers, pode recair alguma penalidade por ter formação diversa de pedagogia ou letras? (Algo como exercício ilegal da Resposta: Não, de forma alguma. Todas as pessoas podem dar aulas particulares - isso não é regulamentado, nem tem exigências específicas. Na verdade, a educação domiciliar é um grande mercado ainda pouco explorado para preceptores ou tutores. Se eu fosse empresário, faria um site para a intermediação entre os interessados em dar aulas em casa e as famílias que precisam dessas aulas.

BNCC NA EDUCAÇÃO DOMICILIAR Pergunta: A BNCC será imposta aos pais HS, caso uma lei nacional seja aprovada? Há como uma escola particular, confessional, burlar essa obrigatoriedade de equidade curricular que pretende a LDB? Resposta: Isso ainda não está definido, mas é quase certo que a BNCC seja incluída em uma lei nacional sobre educação domiciliar. O próprio STF já deixou claro que as famílias educadoras devem se submeter às normas gerais de educação. Na prática, isso deve significar que o conteúdo da BNCC para determinado ano será cobrado nas avaliações (provavelmente anuais) que as famílias terão de fazer.

EDUCAÇÃO DOMICILIAR E ESPORTES Pergunta: Boa tarde, como as famílias educadoras conseguem treinar seus filhos no exercício ou esportes? Quais os prioritários? Resposta: Da mesma forma que as famílias com filhos na escola, pois não dá pra contar só com a educação física da escola. Pessoalmente, considero que uma atividade física cotidiana é essencial para o desenvolvimento infantil. Para crianças na fase de alfabetização, é importante ter exercícios que treinem a coordenação motora. No nosso caso, as crianças fazem informalmente surf e ciclismo e frequentam aulas de dança.

Segue um depoimento muito importante de uma família educadora: Boa tarde, só hoje vi a menção ao caso de Florianópolis, e gostaria de me identificar como a família que teve essa experiência. Primeiro gostaria de manifestar minha gratidão ao Deus Trino, o qual nos guiou e a confiança Nele foi sempre o que nos deu a coragem para assumir o Homeschool. Gostaria de dar um breve depoimento, a fim de encorajar os pais a assumirem o ensino domiciliar. Tiramos nossa filha do 5o ano de uma das escolas particulares de ensino fundamental mais antigas da cidade. Logo entramos em contato com o jurídico da escola para ver a posição dela qto a transferência para o ensino domiciliar. O advogado nos orientou a esperar a regulamentação e que, por dever, teria que comunicar ao Conselho Tutelar. No entanto, convictos de que nossa filha não deveria passar mais um ano na escola, assumimos os riscos de nossa decisão. Duas semanas depois, por meio do whatsapp, fui contactada por uma conselheira tutelar, solicitando os comprovantes de matrícula e frequência. Informei-lhe que minha filha estava inscrita em programa de ensino domiciliar Classical Conversation, e que enviaria os comprovantes. Apresentei a declaração de frequência citada pelo Dr. Alexandre e mais as cópias do contrato firmado com o CC (Classical Conversation) e do comprovante de pgto da inscrição. O que foi aceito pela conselheira sem outras exigências ou colocações. Gostaria somente de ressaltar que nossa decisão pelo Homeschool foi antecedido de muitas leituras, pesquisas e conversas com amigos e famílias que já o praticavam e pesquisas. Também foi importante a orientação jurídica dada pelo Dr. Alexandre por meio deste grupo, da Gláucia Mizuki, que presta consultoria para Homeschool (Instagram: educação no lar) e do pessoal da Educalar com seus vídeos esclarecedores. Além do apoio dos amigos do CC. Se vc tem vontade de fazer Homeschool, procure se informar, peça a ajuda de Deus, e de pessoas qualificadas, e enfrente o desafio! Vc certamente colherá bons frutos de sua decisão!

QUEM PODE DEPOR DIRETORA DE ESCOLA? Pergunta: Quais são os poderes de um conselho escolar, associação de pais e mestres e até de um grêmio estudantil de depor uma diretoria escolar? Resposta: Nenhum poder. Diretores de escolas públicas são servidores públicos que somente podem ser demitidos pelo órgão a que pertencem. Associação de pais e mestres, conselho escolar e grêmio estudantil são órgãos que fiscalizam o funcionamento da escola e por isso podem denunciar irregularidades ao órgão responsável pela escola (geralmente a superintendência regional de ensino).

ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIAS Pergunta: Existe alguma organização nacional ou internacional que lita pelo direito da família tradicional como base da sociedade? Existe algum congresso, conferência nesse sentido? Algum manifesto? Resposta: Infelizmente, ainda não existe nenhuma associação nacional que defenda as famílias em geral (temos a Associação Nacional de Educação Domiciliar, mas que defende apenas as famílias educadoras). Aliás, meu sonho é que as famílias tenham uma associação dessa a nível nacional para defender seus interesses. No Congresso Nacional, por exemplo, não há nenhum lobby consistente em prol da família. Existem várias associações internacionais que defendem os valores da família tradicional, mas nenhuma com atuação específica no Brasil.

O SINDICO PODE FECHAR AS ÁREAS DE LAZER DO CONDOMÍNIO? Pergunta: O condomínio pode fechar quadra e parquinho? A síndica tem autoridade para isso? Quando ela não tem? Resposta: Sim, mas somente se tiver aprovação em assembleia do condomínio. A síndica não pode fazer isso põe conta própria.

EDUCAÇÃO DOMICILIAR E ESCOLAR AO MESMO TEMPO Pergunta: Boa tarde! Gostaria de saber o que aconteceria se meus filhos, já adolescentes, fossem matriculados na escola mas, por fazerem homeschooling, se recusassem a realizar as atividades da escola, cumprindo, apenas, as atividades estudadas em casa? Seria, essa, uma resposta ao sistema escolar imposto pelo governo? Obrigado! Resposta: Não existe essa opção. Se a criança ou adolescente está matriculada na escola, ela tem a obrigação de estudar todo o conteúdo previsto. Nada impede que a família ensine também em casa, mas isso não libera o aluno de realizar as atividades escolares.

EDUCAÇÃO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS ESTRANGEIRAS RESIDENTES NO BRASIL Pergunta: Olá, Não sei se essa seria ideal aqui porque é bastante particular pra minha família e situação atual...mas talvez tenha mais alguém nessa situação aqui no Brasil: Pergunta: somos um casal brasileiro naturalizados americanos. Depois de vivermos nos EUA quase 20 anos, mudamos agora para o Brasil. Nossos filhos são bilíngues e fazem homeschooling. Quais seriam os deveres legais em relação à eles sendo americanos mas filhos de brasileiros? O conselho tutelar exige o mesmo requisito de lei para eles, ou estamos isentos as normas do país? (Não sei se a informação é correta, mas os amigos estrangeiros que tenho aqui no país e fazem homeschooling dizem que o país não se envolve na educação de seus filhos) Obrigada por responder! Resposta: Para a aplicação da lei geralmente a nacionalidade é irrelevante. O que importa é o lugar onde o fato ocorre. Então, crianças estrangeiras estão submetidas às leis brasileiras enquanto aqui estiverem. No caso dos seus filhos, então valeria a regulamentação da educação domiciliar no Brasil e não nos EUA. Porém, em todos os casos semelhantes ao seu que já tive notícias, a família não foi incomodada. De alguma forma, a situação de famílias estrangeiras não tem chamado a atenção do conselho tutelar.

EDUCAÇÃO DOMICILIAR PARA ADOLESCENTES Pergunta: Boa tarde, vejo as orientações sempre voltadas as crianças menores. Podemos fazer educação domiciliar também com adolescentes? Como poderia funcionar? Resposta: Tudo o que eu falo aqui sobre educação domiciliar é perfeitamente aplicável para adolescentes. Na verdade, a aplicação das sugestões independe de idade. Enfim, se os adolescentes forem relativamente disciplinados, a função dos pais será muito mais de orientação do que de ensinar. Gasta-se com adolescentes em média bem menos tempo do que se gasta com crianças.

Boa tarde! Temos perguntas hoje?