Simplificando Direito Penal
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Manual da Parte Geral Simplificado - Simplificando Direito Penal | Conquiste Seu Sucesso
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Conflito Aparente de Normas no Direito Penal: Resumo Completo - Simplificando Direito Penal | Conquiste Seu Sucesso
Resumo Completo para concursos sobre o conflito aparente de normas: aprenda os princípios da consunção, subsidiariedade, alternatividade e especialidade.
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Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
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Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a:Anonymous voting
- citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
- notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
- citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
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A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem.
Lei penal no tempo
CP. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Extinção da punibilidade
CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
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Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)Anonymous voting
- abolitio criminis.
- perempção.
- indulto.
- anistia.
- graça.
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Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança
João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a conduta perpetrada pelo agente.
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Resumo completo de DOSIMETRIA DA PENA (explicação de todas as fases), com resolução de algumas questões para concursos!
Bons estudos, criminalistas ❤️
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Dosimetria da Pena: Resumo Completo da 1ª, 2ª e 3ª fase (Passo a Passo) - Simplificando Direito Penal | Conquiste Seu Sucesso
Resumo Completo e Atualizado sobre a Dosimetria da Pena para concursos públicos e OAB. Aprenda todas as fases, passo a passo, da dosimetria neste artigo.
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