A família e seus direitos
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Grupo para divulgar conteúdo e tirar dúvidas sobre os direitos e poderes dos pais e mães, inclusive sobre educação
Больше📈 Аналитический обзор Telegram-канала A família e seus direitos
Канал A família e seus direitos языкового сегмента Португальский является активным участником. Сейчас сообщество объединяет 11 315 подписчиков, занимая 1 310 место в категории Семья и дети и 256 место в регионе Португалия.
📊 Показатели аудитории и динамика
С момента создания невідомо проект демонстрирует стремительный рост, собрав аудиторию из 11 315 подписчиков.
Согласно последним данным от 02 декабря, 2024, канал показывает стабильную активность. За последние 30 дней изменение числа участников составило 0, а за последние 24 часа — 0, при этом общий охват остаётся высоким.
- Статус верификации: Не верифицирован
- Уровень вовлечённости (ER): Средний показатель вовлечённости аудитории составляет 0%. В первые 24 часа после публикации контент обычно набирает N/A% реакций от общего числа подписчиков.
- Охват публикаций: В среднем каждый пост получает 0 просмотров. В течение первых суток публикация набирает 0 просмотров.
- Реакции и взаимодействия: Аудитория активно поддерживает контент: среднее количество реакций на один пост — 0.
📝 Описание и контентная политика
Автор описывает ресурс как площадку для выражения субъективного мнения:
“Grupo para divulgar conteúdo e tirar dúvidas sobre os direitos e poderes dos pais e mães, inclusive sobre educação”
Благодаря высокой частоте обновлений (последние данные получены 03 декабря, 2024) канал поддерживает актуальность и высокий уровень охвата публикаций. Аналитика показывает, что аудитория активно взаимодействует с контентом, что делает его важной точкой влияния в категории Семья и дети.
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Pessoal, atenção para esta recomendação do Ministério Público do Ceará:
Vejam que curiosa esta decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Tribunal entendeu que pais de adolescentes não podem ser punidos caso o adolescente se recuse a ir à escola.
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 249 DO ECA . INFREQUÊNCIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. ALEGADO ESGOTAMENTO NAS TENTATIVAS DE MANTER O FILHO NO SISTEMA ESCOLAR DE ENSINO. SUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO O ESFORÇO DESPENDIDO PELA GENITORA. MANIFESTO DESINTERESSE DO ADOLESCENTE PELOS ESTUDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Inclina-se a jurisprudência em não apenar os genitores que não conseguem obrigar os filhos, já adolescentes, a frequentar a escola. Como é proibido castigar os filhos, pelo advento da chamada Lei da Palmada (L 13.010/14), torna-se difícil aos pais cumprirem tal obrigação. Assim, em vez de punir o genitor, é dever do Estado intervir de forma mais efetiva, disponibilizando acompanhamento psicológico a quem se nega a estudar" (DIAS, MARIA BERENICE. Manual de direito das famílias. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 492). (TJSC, TJ-SC - Apelação Cível AC 09000178020178240063 São Joaquim 0900017-80.2017.8.24.0063 (TJ-SC)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONTRA O PASSAPORTE SANITÁRIO
Pergunta:
Existe como entrar com habeas-corpus preventivo para que seja assegurado direito para entrar em locais que exijam passaporte sanitário? Exemplo, atualmente no Sesc SP só é permitida entrada com a apresentação do comprovante de vacinação.
Resposta:
Sim, é possível. O habeas corpus é o instrumento constitucional para proteger a liberdade de locomoção. O habeas corpus preventivo serve exatamente se antecipar a uma situação de restrição da liberdade de locomoção.
Lembre-se que a Constituição garante de forma absoluta a liberdade de locomoção, que somente pode ser restrita no excepcionalissimo caso do Estado de Sítio. Portanto, todas as limitações à liberdade de locomoção por conta do passaporte sanitário são completamente inconstitucionais.
Infelizmente, porém, ainda não vi nenhum caso vitorioso de habeas corpus contra o passaporte sanitário.
Algumas pessoas devem me achar muito idealista. "Como assim, ele diz que a educação domiciliar é um direito? Ele deve viver no mundo da fantasia. No mundo real, as famílias educadoras estão sendo denunciadas e processadas".
Sim, meus caros, eu sei que muitas famílias estão sendo sendo denunciadas e processadas. Talvez eu saiba disso como ninguém, pois já perdi a conta das famílias que eu ajudei direta ou indiretamente ao longo de quase 14 anos.
Então, por que eu digo que a educação domiciliar é um direito? Simplesmente porque, modéstia às favas, eu tenho estudado e debatido o assunto por mais de uma década. Eu não apenas escrevi o livro referência sobre o assunto, como também estou publicando um manual de defesa do direito à educação, além de ser o diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar desde a sua fundação, em 2010.
Então, se é um direito (conforme eu expliquei em 2017 e a decisão do STF em 2018) por que as famílias são denunciadas e processadas? Simples: esses abusos de autoridade são realizados por mera oposição ideológica à educação domiciliar e não têm nenhuma base jurídica.
O Direito está do nosso lado. E o objetivo deste canal é exatamente preparar as famílias para fazerem a melhor defesa possível contra essas arbitrariedades.
Pergunta:
Filhos podem estudar em casa sem ir a escola até qual idade?
Resposta:
Em qualquer idade. A educação domiciliar compreende o período da educação básica; logo depois, a pessoa, já adulta, fará o curso superior ou exercerá a profissão que escolher.
Lembrem-se: dos 4 aos 17 anos, a educação é compulsória: as crianças a adolescentes nessa faixa etária devem necessariamente ser educação. Se a educação vai se dar integralmente em casa ou também na escola, isso é decisão exclusiva dos pais.
O Ministério Público é hoje o maior inimigo da família brasileira:
https://revistaoeste.com/politica/mp-sp-quer-inviabilizar-volta-as-aulas-em-escolas-particulares/
A pedidos, estou disponibilizando excepcionalmente a gravação da aula de ontem, em que discutimos a situação jurídica da educação domiciliar no Brasil. Vocês podem acessar pelo seguinte link: https://drive.google.com/file/d/18AbN3Th2JvEnmykTS33k5Wol274jRydA/view?usp=sharing.
O que pode acontecer com você caso decida por não vacinar seus filhos?
SE você for denunciado ao Conselho Tutelar
SE o Conselho Tutelar remeter o caso ao promotor de justiça
SE o promotor de justiça ajuizar uma ação
SE o juiz condenar a família
Aí a pior coisa que pode acontecer com você é uma ordem judicial para vacinar seu filho, que talvez venha acompanhada de uma multa.
E SE você não cumprir a ordem? Aí, a multa será aumentada gradativamente até você comprovar a vacinação.
E SE você resolver não pagar a multa? Aí, o promotor de justiça vai executar a multa podendo até pedir o bloqueio da sua conta corrente.
É isso que pode acontecer se você não vacinar seu filho.
E o que não pode acontecer? Duas coisas:
1) Vacinação forçada: Ninguém pode vacinar o seu filho sem a sua autorização.
2) Perda da guarda ou do poder familiar: não há precedentes desses fatos apenas pela ausência de vacinação.
Nesta terça-feira termina a primeira turma de mentoria em Direitos dos Pais. Logo depois, daremos início à Rede Nacional de Profissionais Pró-família, que logo chegará em todas as cidades de grande e médio porte do Brasil.
Pela principal vez, poderei indicar advogados e educadores para defender as famílias. Todos eles fizeram com aproveitamento a mentoria e foram diretamente assistidos por mim.
Mais novidades em breve!
É fácil prever o futuro do Brasil. Basta acompanhar as notícias de Israel e dos Estados Unidos. Por várias razões, as coisas quase sempre acontecem antes nesses países. Quase todos os modismos surgem ou se desenvolvem primeiro nesses países.
E qual é o futuro da educação brasileira? Vou resumir aqui: chegará com força total a hiperdoutrinação, que receberá o nome de teoria crítica da raça. A ideia é simples e brutal: tudo deve ser combatido (inclusive o raciocínio lógico e o método científico) porque teria sido um produto da "mentalidade ocidental da raça branca".
A educação brasileira se tornará cada vez mais centralizada com a aprovação iminente do Sistema Nacional de Educação. Estados, Municípios e escolas, inclusive as privadas, terão sua autonomia reduzida a praticamente zero. Várias escolas privadas com pedagogias mais alternativas serão fechadas devido ao excesso de regulamentação.
Por outro lado, cada vez mais mães e pais de classe média e alta perceberão que a escola privada não vai proteger seus filhos. A doutrinação acontecerá na mesma intensidade das escolas públicas e a qualidade do ensino será praticamente a mesma. Incontáveis famílias adotarão a educação domiciliar e outros modos de educação mais informal, à margem do sistema (quem tiver curiosidade, pesquise sobre "learning pods").
Enfim, a luta do futuro será de famílias educadoras juntamente com as verdadeiras escolas confessionais e pequenas escolas privadas contra os grandes conglomerados educacionais, a burocracia estatal e os sindicatos de professores.
Chegamos hoje a dez mil inscritos no canal! Obrigado a todos pelo carinho e confiança! Vamos em frente, com a graça de Deus!
*O homeschooling é um movimento global e imparável*. Contudo, muitos são os mitos e medos que ainda persistem acerca da prática da educação domiciliar.
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Pensando em desmistificar a prática do homeschooling e encorajar as famílias, programamos uma IMERSÃO HOMESCHOOLING SEM MEDO 🚫👻🚫👻🚫👻🚫👻
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Serão *5 lives e 3 workshops* mão na massa para você fazer o homeschooling com total confiança!
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A *IMERSÃO HOMESCHOOLING SEM MEDO* acontecerá nos dias *15 a 19 de fevereiro*
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Faça aqui a sua inscrição gratuita:
https://homeschoolingsemmedo.com.br/
SORTEIO DE CINCO CONVITES PARA A AULA SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR
Pessoal, nesta segunda-feira às 19hs haverá a terceira aula da Especialização em Direitos dos Pais. Falaremos sobre a situação jurídica da educação domiciliar e responderemos à pergunta: "o que pode acontecer com quem educa em casa no Brasil?".
Estou sorteando cinco convites gratuitos para a aula. Quem se interessar, é só colocar nos comentários a este post o nome, o e-mail e o número de sequência do comentário (1 para o primeiro, 2 para o segundo, etc.) e dizer porque tem interesse no assunto.
O resultado do sorteio sairá às 12hs de segunda-feira. Boa sorte!
Algumas informações sobre as visitas do Conselho Tutelar:
1. O Conselho Tutelar é o órgão de fiscalização dos direitos das crianças, não tendo poderes para impor nenhuma medida à família.
2. Todos os pais que ensinam em casa devem estar preparados para uma eventual visita do Conselho Tutelar. Essa visita ocorre porque o conselho precisa verificar se não há situação de abandono intelectual.
3. Nada obriga a família a receber os representantes do Conselho Tutelar. Porém, é aconselhável que os receba e explique a situação com toda a boa vontade necessária.
4. A família deve presumir que os representantes do Conselho Tutelar não têm a mínima noção do que seja educação domiciliar, pois essa é a situação em quase todos os casos. Assim, é preciso que a família saiba explicar exatamente o que é isso e porque é uma ação legítima.
5. Mais do que explicar, é indispensável que a família prove que efetivamente está ensinando os filhos em casa. Por isso, é preciso que todas as atividades educacionais estejam devidamente registradas.
6. A presença de um advogado não é indispensável, mas pode ser útil para explicar os fundamentos jurídicos da educação domiciliar. Porém, se houver interesse, a própria família pode se informar e explicar a questão jurídica aos representantes do Conselho Tutelar.
7. Muitas vezes os representantes do Conselho Tutelar ficam convencidos das razões da família. Caso isso não aconteça, a questão será remetida ao ministério público. Falarei do promotor de justiça em outro post.
Pergunta:
Filhos podem estudar em casa sem ir a escola até qual idade ?
Resposta:
Vão te tentar te enganar e te pressionar dizendo que dos 4 aos 17 anos é obrigatória a matrícula na escola. Não é. Você tem o direito de educar seu filho em casa em qualquer idade
Pergunta:
Como lutar por nossos direitos?
Resposta:
O primeiro passo é simplesmente reconhecer que você tem direitos. Você, enquanto ser humano e especialmente enquanto pai e mãe é a autoridade suprema para decidir sobre seus filhos.
O segundo passo é saber quais são seus direitos. Se você não sabe o que pode exigir, acabará por nunca exigir nada. Todo pai e mãe precisa saber quais são seus direitos fundamentais.
Daí, você tem as condições para não se deixar dominar ou iludir. A maioria das pessoas cede a pressão e à manipulação imaginando falsamente que é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma.
Por último, é preciso abandonar a passividade e a descrença. Somente acreditando que a ação individual faz diferença é que conseguiremos alguma coisa. Aliás, somente chegamos a esse ponto no Brasil porque quase todo mundo aceitou passivamente a situação.
Se alguém aparecer querendo impor uma forma de educar ou de criar seus filhos (escolarização obrigatória, vacinação obrigatória, etc.), simplesmente pergunte: "então você não confia nos pais para decidirem sobre a criação e educação dos próprios filhos?" Garanto que a pessoa ficará sem reação.
EDUCAÇÃO É MERCADORIA!
Todos dizem que educação, mesmo a educação provida por escolas particulares, não é mercadoria, mas serviço público. A consequência desse pensamento é que a educação passa a sofrer dos mesmos problemas de todos os serviços públicos: a obsessão com controles e procedimentos, que colocam as escolas à mercê da burocracia estatal (no caso, as secretárias de educação); e a influência avassaladora dos sindicatos, que colocam as escolas à mercê também de interesses corporativos (os sindicatos de professores são provavelmente os mais atuantes e influentes).
Desse jeito, a finalidade real da escola, a educação, passa a ser apenas um efeito colateral, secundário: SE não for contra os controles burocráticos, SE não for contra os interesses corporativos, daí talvez os interesses dos alunos na sua própria educação possam ser atendidos.
Nossa única chance é tratar a educação como uma mercadoria, mais exatamente como um serviço. É tratar os alunos e seus pais não como usuários de serviços públicos, mas como consumidores, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Contra consumidores, a burocracia e os sindicatos quase não têm poder.
Pensem: não é no mínimo surreal ver um comprador de panelas ou alguém que recebe um procedimento cosmético ter muito mais direitos que os alunos, sejam de escolas públicas ou privadas?
Sugiro que todos façam isso!
Obrigado ao amigo Victor Metta por recuperar esse vídeo!
