Professora Bruna Dutra
Dicas de Direito Penal para concurso público Bruna Dutra é Defensora Pública do RJ, mestre pela UERJ e professora de cursos preparatórios para concurso
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01 Mais uma ADI questionando a constitucionalidade das alterações da Lei 14843/24! | 531 | 1 | Loading... |
02 https://forms.gle/ozir2bvMyAPnhHfB7 | 666 | 0 | Loading... |
03 Queridos , quem tiver interesse em uma turma de reta final para MP MG, favor preencher o formulário abaixo | 641 | 0 | Loading... |
04 https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=545181&ori=1 | 1 237 | 1 | Loading... |
05 Mais uma ADI questionando a constitucionalidade da lei! ADI 9665 | 1 248 | 0 | Loading... |
06 ADI 7663, ajuizada no STF questionando a constitucionalidade da Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias nos casos de visita ao lar e de atividades para a reinserção social.
A alegação é de violação a garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e a direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade, além da violação a acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária. | 1 202 | 2 | Loading... |
07 https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/06/ADI-Saida-Temporaria-finalizada.pdf | 1 062 | 2 | Loading... |
08 Reconhecimento da amamentação como trabalho exercido na economia de cuidado para fins de remição pelo TJSP! | 2 388 | 8 | Loading... |
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Mais uma ADI questionando a constitucionalidade das alterações da Lei 14843/24!
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Queridos , quem tiver interesse em uma turma de reta final para MP MG, favor preencher o formulário abaixo
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OAB questiona fim de saídas temporárias a presos em regime semiaberto
Para a entidade, a lei que extingue o benefício viola diversos preceitos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.
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Mais uma ADI questionando a constitucionalidade da lei! ADI 9665
ADI 7663, ajuizada no STF questionando a constitucionalidade da Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias nos casos de visita ao lar e de atividades para a reinserção social.
A alegação é de violação a garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e a direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade, além da violação a acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.
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Reconhecimento da amamentação como trabalho exercido na economia de cuidado para fins de remição pelo TJSP!
0000513-77.2024.8.26.0502 (2).pdf5.10 KB
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