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22/56) Artigo XVIII. Nas seguintes circunstâncias, o registro do clero religioso será recusado: (A) quando não estiver de acordo com o método de identificação desenvolvido pelos grupos religiosos nacionais para identificar o clero. (B) quando os materiais de arquivamento apresentados não são verdadeiros.⤵️

21/56) O formulário de registro dos bispos católicos será o fornecido pela Administração Estatal de Assuntos Religiosos . Artigo XVII. Os departamentos de assuntos religiosos devem, no prazo de vinte dias úteis a partir da data de recebimento do formulário de registro dos grupos religiosos apresentado para registro, enviar uma resposta por escrito. Se os departamentos não responderem, o formulário será considerado registrado.⤵️

20/56) Artigo XVI. Os bispos católicos são aprovados e consagrados pela Conferência dos Bispos Católicos da China. A Associação Patriótica Católica Chinesa e a Conferência dos Bispos Católicos Chineses devem, no prazo de vinte dias após a consagração do bispo, preencher um formulário de relatório do bispo católico e relatá-lo à Administração Estatal de Assuntos Religiosos para registro, e enviar os seguintes materiais. (a) Uma cópia do registro familiar do bispo e uma cópia de sua carteira de identidade de residente. (b) Uma declaração emitida pela comunidade católica da província , região autônoma ou município diretamente sob o Governo Central sobre a eleição democrática do bispo. (c) uma carta de aprovação da Conferência dos Bispos Católicos da China. (d) o certificado de consagração do bispo assinado pelo bispo de consagração.⤵️

19/56) Os formulários desenvolvidos pela Administração Estatal de Assuntos Religiosos devem ser usados ​​para registrar o clero para fins de registro. Artigo XV. A sucessão do Budismo Tibetano de Budas vivos deve ser regulamentada de acordo com os “Regulamentos sobre Assuntos Religiosos”, as “Medidas de Gerenciamento da Reencarnação do Budismo Tibetano” e outras disposições relevantes.⤵️

18/56) Os grupos religiosos nacionais identificam o clero religioso e se reportam à Administração Estatal de Assuntos Religiosos para fins de registro; os grupos religiosos nas províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, identificam o clero religioso local e reportam aos departamentos de assuntos religiosos do governo popular da província para fins de registro; grupos religiosos em municípios (prefeituras, estados, ligas) identificam o clero religioso local e reportam aos departamentos de assuntos religiosos do governo popular municipal para fins de registro; grupos religiosos em condados (cidades, distritos, faixas) identificam o clero religioso local e relatam aos departamentos de assuntos religiosos do governo popular do condado para fins de registro.⤵️

17/56) Artigo XIV. Os grupos religiosos devem identificar o clero religioso dentro de vinte dias a partir da data, preencher o formulário de arquivamento do clero religioso, reportar ao departamento de assuntos religiosos para fins de registro e enviar uma cópia do arquivo do clero religioso proposto para fins de registro com uma cópia do cartão de identificação de residente de cada clero.⤵️

16/56) Capítulo III Qualificações do Clero Religioso Artigo XIII. Se o clero religioso é qualificado, deve ser identificado por grupos religiosos autorizados e relatado ao Departamento de Assuntos Religiosos para fins de registro. Os grupos religiosos nacionais devem treinar o clero religioso da religião e determinar o método de treinamento e o título atribuído ao clero religioso, determinar as condições e procedimentos, etc. As condições devem incluir o conteúdo do Artigo III dessas medidas. Os grupos religiosos nacionais devem desenvolver métodos de identificação do clero religioso e relatá-los à Administração Estatal de Assuntos Religiosos para fins de registro. Os grupos religiosos devem identificar o clero religioso de acordo com as regras dos grupos religiosos nacionais para identificar o clero religioso.⤵️

15/56) (D) violar os regulamentos estaduais relevantes ao aceitar doações de dentro e de fora do país. (E) afetar as atividades produtivas normais e a vida dos cidadãos. (F) organizar, hospedar ou participar de atividades religiosas não autorizadas realizadas fora dos locais autorizados de atividades religiosas. (G) usar atividades de caridade públicas para pregar, pregar em escolas e outras instituições educacionais que não sejam instituições religiosas e se envolver em outras violações dos regulamentos estaduais para a pregação. (H) fazer propaganda comercial em nome da religião. (I) outras violações de leis, regulamentos e regras.⤵️

14/56) Artigo XII. O clero religioso não deve praticar os seguintes atos: (A) colocar em perigo a segurança nacional, a segurança pública, promover, apoiar, financiar o extremismo religioso, minar a unidade nacional, dividir o país, apoiar atividades terroristas ou participar de atividades relacionadas. (B) interferir na implementação de procedimentos administrativos, judiciais, educacionais. e outras funções de estado. (C) Ser dominado por forças estrangeiras, aceitar a nomeação de cargos de ensino por grupos ou instituições religiosas estrangeiras sem autorização, e outros atos que violem o princípio de independência e autogestão da religião.⤵️

13/56) Artigo X. Em grupos religiosos, instituições religiosas, atividades religiosas, as atividades do clero encarregado ou engajado em trabalho relacionado a finanças devem estar de acordo com as regulamentações nacionais financeiras, contábeis, de gestão de ativos e regras sobre responsabilidades de gestão financeira. Artigo XI. Quando o clero religioso de fora do país tem contatos religiosos com o clero chinês, isso deve estar de acordo com os regulamentos e procedimentos estaduais relevantes.⤵️

12/56) O clero religioso deve distinguir entre propriedade pessoal e propriedade de grupos religiosos, instituições religiosas, locais de atividades religiosas, não deve se apropriar indevidamente, se apropriar, destruir ou dispor de forma não autorizada da propriedade legítima de grupos religiosos, instituições religiosas, locais de atividades religiosas. O clero religioso deve pagar impostos de acordo com a lei e respeitar as leis para declarações de impostos.⤵️

11/56) Artigo VIII. O clero religioso, ao publicar informações religiosas na Internet, deve cumprir as disposições relevantes dos regulamentos nacionais de informação na Internet. Artigo IX. Os rendimentos do clero religioso devem ser obtidos de acordo com as leis, regulamentos, regras e políticas, bem como as disposições das regras e regulamentos dos diferentes grupos religiosos.⤵️

10/56) Artigo VII. O clero religioso deve se concentrar em melhorar sua própria qualidade, melhorar a cultura e a cultura moral, pesquisar doutrina e regulamentos sempre tentando favorecer a harmonia social, o progresso dos tempos e os conteúdos saudáveis ​​e civilizados, e também por meio de seus sermões, devem desempenhar um papel na promoção da Sinicização da religião na China.⤵️

9/56) Artigo VI. O clero religioso deve cumprir as seguintes obrigações: (A) salvaguardar o interesse nacional e o interesse público, no âmbito das leis, regulamentos e normas no exercício das suas atividades. (B) seguir as instruções dos departamentos de assuntos religiosos e outros departamentos relevantes de acordo com a lei. (C) cumprir as regras e regulamentos estabelecidos para grupos religiosos e aceitar a gestão dos grupos religiosos, instituições religiosas e locais de atividade religiosa onde estão localizados. (D) servir os cidadãos da fé e orientá-los para que sejam patriotas e cumpridores da lei. (E) manter a ordem normal das atividades religiosas, resistir às atividades religiosas ilegais e à ideologia extremista religiosa e resistir à infiltração de forças estrangeiras usando a religião. (F) manter e promover a harmonia entre religiões diferentes, dentro da mesma religião, e entre cidadãos crentes e não crentes. (G) cumprir todas as outras obrigações de acordo com as leis, regulamentos e regras.⤵️

8/56) Capítulo II. Direitos e obrigações do clero religioso Artigo V. O clero religioso gozará dos seguintes direitos. (A) para presidir atividades religiosas, cerimônias religiosas. (B) envolver-se na comparação de textos religiosos, doutrina e regulamentos religiosos e pesquisa de cultura religiosa. (C) participar e receber educação e treinamento religioso. (D) participar na gestão de seus grupos religiosos, instituições religiosas e locais de atividades religiosas e ocupar cargos correspondentes de acordo com os procedimentos. (E) realizar atividades de bem-estar público e caridade. (F) participar da previdência social e gozar dos direitos conexos. (G) outros direitos previstos em leis, regulamentos e regras.⤵️

7/56) Artigo IV. Os departamentos de assuntos religiosos, de acordo com a gestão administrativa do clero religioso, devem proteger os direitos e interesses legítimos do clero religioso, grupos religiosos, instituições religiosas e atividades religiosas; treinar, administrar o clero religioso e orientar o clero religioso a desempenhar um papel ativo na promoção do desenvolvimento econômico e social.⤵️

6/56) Artigo III. O clero religioso deve amar a pátria, apoiar a liderança do Partido Comunista Chinês, apoiar o sistema socialista, cumprir a Constituição, as leis, regulamentos e regras, praticar os valores fundamentais do socialismo, aderir ao princípio de independência e auto - religião administrada na China, aderir à direção da Sinicização da religião na China, operar para manter a unidade nacional, a unidade nacional, a harmonia religiosa e a estabilidade social.⤵️

5/56) Capítulo I Disposições Gerais Artigo I. A fim de regular a gestão do clero religioso e de proteger os direitos e interesses legítimos do clero religioso, de acordo com o “Regulamento dos Assuntos Religiosos”, as presentes medidas são formuladas. Artigo II. O clero religioso referido nestas medidas, identificado de acordo com a definição de clero religioso nos termos da lei, pode exercer atividades de ensino religioso.⤵️

4/56) Medidas Administrativas para o Clero Religioso Ordem de Administração Estatal de Assuntos Religiosos nº 15 Estas Medidas para a Administração do Clero Religioso foram consideradas e adotadas pela Administração Estatal de Assuntos Religiosos de acordo com os procedimentos prescritos em 8 de janeiro de 2021, e são promulgadas por meio deste documento e entrarão em vigor em 1° de maio de 2021.⤵️

3/56) Nesta ordem nº 15 consta a adoção das chamadas "Medidas Administrativas para o Clero Religioso" com previsão para entrar em vigor a partir de 1° de maio de 2021. Vou transcrever a partir deste ponto o conteúdo da Ordem nº 15 para conhecimento.⤵️