Síntese Pge

Neste julgado, o STJ decidiu também que o CNIB não se limita à execução fiscal, sendo extensível a execução civil.

É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica. REsp 1.963.178-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2023, DJe 14/12/2023.

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Edital PGE-MT 🚨🚨 Foi divulgado nesta quinta, 21 de agosto, o edital da PGE-MT 🔹️Remuneração e vantagens: R$ 37.745,52 + honorários. 🔹️Banca: FCC 🔹️Número de vagas (incluindo cotistas):Total: 15 vagas + cadastro de reserva - 10 vagas para ampla concorrência - 2 vagas para pessoas com deficiência - 3 vagas para pessoas negras (pretas e pardas) 🔹️Data das inscrições: 04/09/2025 a 19/09/2025 (das 10h às 23h59min - horário de Brasília) 🔹️Data da prova: - Prova objetiva: 26/10/2025 (domingo), período da manhã - Prova Dissertativa 1: 10/01/2026 (sábado), período da tarde - Prova Dissertativa 2: 11/01/2026 (domingo), período da manhã - Prova Dissertativa 3: 11/01/2026 (domingo), período da tarde - Prova Oral (terceira fase) prevista para 23/03/2026 a 27/03/2026 - Avaliação de títulos (quarta fase). 🔥 TEREMOS CURSO APOSTAS! https://www.instagram.com/p/DNoo-oFIIAT/?igsh=MXBkeGQ2bHRuZjZueA==

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*Tema Repetitivo nº 1306 do STJ.* _" 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documentos e/ou pareceres como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º, do art. 1.021, do CPC, não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante para ser apreciado pelo colegiado."_

EDITAL PGE-TO 🚨🚨 Foi divulgado nesta terça-feira o edital do concurso para Procurador do Estado do Tocantins. 🔹️Remuneração: R$ 36.882,86+honorários 🔹️Banca: FCC 🔹️Número de vagas (incluindo cotistas): 10 vagas totais, sendo: -06 para ampla concorrência - 01 destinada às pessoas com deficiência - 01 destinada às pessoas negras (pretas e pardas) - 01 para indígenas - 01 para quilombolas 🔹️Data das inscrições: De 25/08/2025 às 10h até 19/09/2025 🔹️Data das provas: - Prova Objetiva: 02/11/2025 - manhã - Prova Discursiva/Subjetiva: 18/01/2026, manhã e tarde A prova discursiva será composta por 1 Peça/Parecer (3 horas - manhã) e 4 Questões (3 horas - tarde). https://www.instagram.com/p/DNkUu2OIdWu/?igsh=Nm11dHQyaHd6cHl0

Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso. Info 857, STJ (RE 1931196)

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Tema 1203, STJ O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.